Execução Fiscal 0000774-33.2018.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0000774-33.2018.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSVP TURISMO LTDA - ME, BRUNO JARDIM HENRIQUE DECISÃO Ao id1414423858 o executado BRUNO JARDIM HENRIQUE requer: "que sejam considerados nulos todos atos praticados desde a juntada da procuração nos autos, sendo determinada ainda os desbloqueios nas contas do executado e retirada de eventuais restrições de bens, preservando-se, assim, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; que todas as intimações e publicações deste processo sejam realizadas em nome de todos dos advogados constantes na procuração já anexada aos autos, sob pena de incorrer em nova nulidade. Nos termos do art. 277 do CPC, não será decretada qualquer nulidade se, atingida a finalidade de ato processual, inexistir prejuízo. De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no § 1º do art. 282.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128). No caso, não restou demonstrado nenhum prejuízo ao executado, já que as constrições ocorridas se perfectibilizaram após o decurso de prazo para pagamento, não havendo ilegalidade nas medidas. Assim, não há nulidade há ser declarada nos termos requeridos no id1414423858. Por fim, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor de R$2.706,31 (id1414542867), já que o autor comprovou que a quantia é verba salarial, ids. 1414542880 e 1414542877. executado: RENAULT/DUSTER 16 D 4X2, placa OWO7J59, a ser cumprido no endereço indicado nos autos id1347330357. 6. Cumprido o item 1, intimem-se as partes desta decisão. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal Intimação - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Processo nº: 0000774-33.2018.4.01.3816 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, determino: 1. o cadastramento dos patronos do executado BRUNO JARDIM HENRIQUE no sistema processual, conforme procuração id1347330357. 2. o desbloqueio de valores na conta do Banco do Brasil do executado, até o limite de R$ R$2.706,31. 3. a conversão do saldo remanescente bloqueado via Sisbajud em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Transfira-se o respectivo saldo para a conta judicial vinculada aos autos. Cientifique-se o executado da necessidade de reforço de penhora para os fins do art. 16 da LEF. 4. o lançamento de sigilo no documento de id1414542877 (contracheque do executado) e retirada de sigilo da petição de id1414542862. 5. a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro do veículo do

01/09/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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