Execução Fiscal 1001665-78.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001665-78.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/11/2023, 11:26

Documento (Certidão)

17/11/2023, 11:25

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:14

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:06

Publicação

05/09/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 00:40

Documento (Certidão)

04/09/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001665-78.2020.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: EDUARDO DE FREITAS COSTA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O(a) procurador(a) que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Requisite-se, mediante utilização do sistema RENAJUD, o cancelamento da restrição judicial lançada sobre o(s) veículo(s) em ID 748470475. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2023, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:04

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/07/2023, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 12:36

Documento (Certidão)

31/05/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 11:36