Execução Fiscal 0004385-26.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Partes do Processo

CIVIL-ENGENHARIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO CARVALHO GODINHO

OAB/MG 88503·CPF·Representa: Réu

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Central de Ajuda

LEONARDO ALVARES BORGES

OAB/MG 91007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 10:58

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:15

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 11:26

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2023, 19:37

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:35

Mandado

11/12/2023, 10:12

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2023, 17:08

Mandado

06/12/2023, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2023, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2023, 17:14

Desarquivamento

05/12/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:10

Definitivo

17/11/2023, 11:06

Documento (Certidão)

17/11/2023, 11:06

Todas as movimentações(194)

Definitivo

05/02/2024, 10:58

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:15

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 11:26

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2023, 19:37

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2023, 00:00

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legal

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Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:35

Mandado

11/12/2023, 10:12

Mandado (entregue ao destinatário)

07/12/2023, 17:08

Mandado

06/12/2023, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2023, 09:36

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2023, 17:14

Desarquivamento

05/12/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:10

Definitivo

17/11/2023, 11:06

Documento (Certidão)

17/11/2023, 11:06

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:12

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:07

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 15:57

Publicação

05/09/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004385-26.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CIVIL-ENGENHARIA LTDA, IVAN FONSECA DA CUNHA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG (n. antigo 2006.38.12.004398-5) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O procurador que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para levantamento da penhora à fl. 155 do ID 955679180, bem como ofício ao DETRAN para cancelamento do registro da constrição. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2023, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:04

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 17:19

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:05

Documento (Certidão)

31/05/2023, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 10:04

Por decisão judicial

03/08/2022, 14:06

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 18:09

Documento (Certidão)

09/06/2022, 18:09

Mero expediente

09/06/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 15:05

Documento (Certidão)

24/05/2022, 16:04

Expedida/Certificada

24/05/2022, 16:04

Ato ordinatório

24/05/2022, 16:04

Documento (Certidão)

22/04/2022, 19:16

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 23:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 14:53

Publicação

04/03/2022, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004385-26.2006.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CIVIL-ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO ALVARES BORGES - MG91007 e FREDERICO CARVALHO GODINHO - MG88503 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIVIL-ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:17

Documento (Certidão)

02/03/2022, 17:08

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:06

Ato ordinatório

24/02/2022, 18:51

Recebimento

21/02/2022, 13:32

Recebimento

16/02/2022, 14:06

Entrega em carga/vista

15/12/2021, 17:44

Intimação

15/12/2021, 17:06

Mero expediente

09/12/2021, 17:05

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 17:05

Convenção das Partes

22/04/2019, 19:25

Documento (Outros documentos)

22/04/2019, 19:25

Por decisão judicial

11/04/2019, 14:12

Recebimento

11/04/2019, 14:12

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 10:47

Intimação

03/04/2019, 13:54

Mero expediente

02/04/2019, 13:53

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 13:52

Documento (Outros documentos)

18/02/2019, 15:51

Por decisão judicial

07/01/2019, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

07/01/2019, 07:00

Recebimento

05/09/2018, 15:08

Entrega em carga/vista

30/08/2018, 13:25

Por decisão judicial

19/07/2017, 16:53

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 16:53

Recebimento

19/07/2017, 16:53

Entrega em carga/vista

07/07/2017, 08:40

Por decisão judicial

12/07/2016, 15:06

Recebimento

05/07/2016, 15:06

Entrega em carga/vista

24/06/2016, 08:06

Intimação

10/06/2016, 17:36

Mero expediente

10/06/2016, 17:35

Conclusão (para despacho)

10/06/2016, 13:35

Documento (Outros documentos)

07/04/2016, 15:17

Recebimento

28/05/2015, 10:51

Entrega em carga/vista

15/05/2015, 12:38

Intimação

04/05/2015, 13:24

Mero expediente

30/04/2015, 18:23

Conclusão (para despacho)

30/04/2015, 13:23

Ato ordinatório

16/09/2014, 17:13

Ato ordinatório

26/08/2014, 13:58

Remessa (outros motivos)

21/08/2014, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2014, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2014, 16:50

Mero expediente

20/08/2014, 16:50

Conclusão (para despacho)

19/08/2014, 11:23

Documento (Outros documentos)

14/08/2014, 07:45

Documento (Outros documentos)

17/05/2014, 16:14

Recebimento

24/03/2014, 09:06

Entrega em carga/vista

07/03/2014, 09:09

Intimação

28/02/2014, 09:56

Recebimento

28/02/2014, 09:56

Documento (Outros documentos)

28/02/2014, 09:55

Recebimento

28/02/2014, 09:54

Convenção das Partes

15/04/2013, 15:29

Ato ordinatório

15/04/2013, 15:29

deferimento

04/04/2013, 14:10

Mero expediente

03/04/2013, 16:58

Conclusão (para despacho)

03/04/2013, 12:26

Publicação

18/03/2013, 10:02

Intimação

14/03/2013, 11:02

Intimação

12/03/2013, 16:27

Recebimento

08/03/2013, 13:05

Recebimento

04/03/2013, 14:13

Entrega em carga/vista

22/02/2013, 09:01

Intimação

15/02/2013, 11:40

Recebimento

15/02/2013, 11:40

Ato ordinatório

15/02/2013, 11:40

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2012, 17:19

Mandado

09/11/2012, 11:14

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2012, 17:47

Mandado

25/10/2012, 12:37

Mero expediente

25/10/2012, 11:46

Conclusão (para despacho)

23/10/2012, 11:31

Recebimento

17/10/2012, 12:59

Recebimento

08/10/2012, 16:33

Entrega em carga/vista

24/08/2012, 09:04

Intimação

22/08/2012, 15:18

Recebimento

22/08/2012, 15:18

Recebimento

17/08/2012, 13:38

Recebimento

10/08/2012, 13:44

Recebimento

30/07/2012, 12:25

Entrega em carga/vista

13/07/2012, 08:30

Recebimento

11/07/2012, 11:13

Intimação

25/06/2012, 11:09

Recebimento

25/06/2012, 11:09

Recebimento

17/04/2012, 13:57

Por decisão judicial

18/06/2010, 12:16

Mero expediente

16/06/2010, 13:32

Conclusão (para despacho)

10/06/2010, 14:57

Recebimento

19/04/2010, 13:09

Recebimento

15/04/2010, 13:07

Entrega em carga/vista

10/03/2010, 12:20

Intimação

09/02/2010, 12:56

Recebimento

09/02/2010, 12:55

Ato ordinatório

09/02/2010, 12:25

Remessa (outros motivos)

29/01/2010, 12:51

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2010, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2010, 12:37

Outras Decisões

13/01/2010, 12:33

Conclusão (para despacho)

15/12/2009, 13:46

Recebimento

11/11/2009, 15:09

Recebimento

09/11/2009, 11:29

Entrega em carga/vista

28/10/2009, 16:24

Intimação

05/10/2009, 13:18

Recebimento

05/10/2009, 13:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/10/2009, 13:17

Mandado

10/09/2009, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2009, 14:26

Mandado

26/06/2009, 14:35

Mero expediente

26/06/2009, 12:36

Conclusão (para despacho)

17/06/2009, 15:57

Recebimento

19/05/2009, 15:34

Recebimento

04/05/2009, 09:37

Entrega em carga/vista

06/03/2009, 16:10

Intimação

20/02/2009, 15:19

Recebimento

20/02/2009, 15:19

Ato ordinatório

13/02/2009, 20:17

deferimento

10/02/2009, 14:36

Outras Decisões

06/02/2009, 14:13

Conclusão (para decisão)

22/01/2009, 12:54

Recebimento

12/11/2008, 18:01

Recebimento

12/11/2008, 18:00

Entrega em carga/vista

08/09/2008, 16:14

Intimação

25/08/2008, 15:15

Mero expediente

15/08/2008, 12:41

Conclusão (para despacho)

04/08/2008, 16:04

Recebimento

31/07/2008, 16:02

Recebimento

17/07/2008, 17:45

Entrega em carga/vista

10/03/2008, 16:39

Intimação

14/01/2008, 14:08

Mero expediente

11/01/2008, 09:52

Conclusão (para despacho)

09/01/2008, 15:34

Recebimento

23/11/2007, 18:01

Recebimento

23/11/2007, 18:00

Entrega em carga/vista

17/09/2007, 09:39

Intimação

11/09/2007, 15:16

Ato ordinatório

11/09/2007, 15:16

Por decisão judicial

19/04/2006, 11:47

Recebimento

18/04/2006, 16:59

Outras Decisões

18/04/2006, 16:57

Conclusão (para despacho)

18/04/2006, 16:57

Recebimento

24/03/2006, 19:00

Distribuição (competência exclusiva)

23/03/2006, 11:23

Intimação - Usuário do Sistema

•03/03/2022, 00:00