Procedimento Comum Cível 1000105-76.2023.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000105-76.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE PATROCINIO - IESP LTDA SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-76.2023.4.06.3806/MG Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto e, quanto a eles, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em relação às pessoas jurídicas Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condeno-as solidariamente a: a) Pagar indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, correspondente aos valores das mensalidades por ele custeadas relativas ao curso de graduação em Administração ofertado pelo Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP/Faculdade de Patrocínio, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno os requeridos Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor das condenações, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da União, no valor de R$ 3.000,00, e ao advogado constituído pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto, também no valor de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, uma vez que o requerente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. OFICIE-SE ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com cópia da petição inicial, documentos e manifestação da União, bem como desta sentença, noticiando-se os fatos para as providências pertinentes. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNDACAO KYRIOS SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-76.2023.4.06.3806/MG Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto e, quanto a eles, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em relação às pessoas jurídicas Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condeno-as solidariamente a: a) Pagar indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, correspondente aos valores das mensalidades por ele custeadas relativas ao curso de graduação em Administração ofertado pelo Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP/Faculdade de Patrocínio, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno os requeridos Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor das condenações, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da União, no valor de R$ 3.000,00, e ao advogado constituído pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto, também no valor de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, uma vez que o requerente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. OFICIE-SE ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com cópia da petição inicial, documentos e manifestação da União, bem como desta sentença, noticiando-se os fatos para as providências pertinentes. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FACULDADE KURIOS - FAK SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-76.2023.4.06.3806/MG Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto e, quanto a eles, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em relação às pessoas jurídicas Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condeno-as solidariamente a: a) Pagar indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, correspondente aos valores das mensalidades por ele custeadas relativas ao curso de graduação em Administração ofertado pelo Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP/Faculdade de Patrocínio, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno os requeridos Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor das condenações, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da União, no valor de R$ 3.000,00, e ao advogado constituído pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto, também no valor de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, uma vez que o requerente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. OFICIE-SE ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com cópia da petição inicial, documentos e manifestação da União, bem como desta sentença, noticiando-se os fatos para as providências pertinentes. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMUNIDADE EVANGELICA BATISTA KURIOS SENTENÇA DISPOSITIVO 118 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000105-76.2023.4.06.3806/MG Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto e, quanto a eles, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em relação às pessoas jurídicas Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condeno-as solidariamente a: a) Pagar indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, correspondente aos valores das mensalidades por ele custeadas relativas ao curso de graduação em Administração ofertado pelo Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP/Faculdade de Patrocínio, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno os requeridos Instituto de Ensino Superior de Patrocínio ? IESP, Faculdade de Patrocínio, Faculdade Kurios - FAK, Comunidade Evangélica Batista Kurios e Fundação Kyrios ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor das condenações, a teor do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da União, no valor de R$ 3.000,00, e ao advogado constituído pelos requeridos Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto, também no valor de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, uma vez que o requerente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. OFICIE-SE ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com cópia da petição inicial, documentos e manifestação da União, bem como desta sentença, noticiando-se os fatos para as providências pertinentes. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000105-76.2023.4.06.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Ferdinadi e outros ao argumento de que a decisão proferida nos autos (id 1328022363) foi omissa. A parte embargante alega (id 1350908374), em síntese, que este juízo reconheceu sua competência para julgamento da lide, ratificou os atos processuais praticados e conheceu a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos suscitada por esta defesa, determinando a exclusão da lide. Narra que: “em que pese o acerto deste Juízo, a Decisão supra foi omissa quanto à condenação da parte autora, aqui embargada, ao pagamento de honorários advocatícios face à sucumbência que deu causa.” Requer seja recebido e processado este recurso para condenar o autor embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor destes patronos, arbitrados nos parâmetros do artigo 85, §2º do CPC. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal, conforme art. 1.023 do CPC. O art. 1.022 do CPC delimita o âmbito de incidência dos embargos de declaração, instituindo-lhes pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão de algum ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a requerimento. Nesse contexto, os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, nem tampouco à impugnação do entendimento sufragrado pela decisão hostilizada. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade na motivação. No caso em exame, porém, não há, na decisão impugnada, a existência de omissão ou contradição invocados a fundamentar a oposição do recurso aviado, na forma exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015. Inicialmente, vale ressaltar que este juízo ratificou, em parte, os atos processuais realizados nos juízo estadual, declinando nos fundamentos (id 1328022363): “Com efeito, o próprio juiz estadual reconheceu a ilegitimidade de 4 (quatro) pessoas físicas para comporem o polo passivo e determinou a exclusão da lide de Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto (id 1323865855, p. 109/110).” Ressaltou que merecia também ser reconhecida a ilegitimidade das pessoas físicas Augusto Ferreira da Silva Neto e Maria Cláudia da Silva, porquanto foram arroladas como réus nos autos indevidamente. Veja-se que o juiz estadual mencionou que estava acatando a preliminar de ilegitimidade de Augusto Ferreira da Silva Neto e Maria Cláudia da Silva (id 1328022363, p. 109/110), excluindo-os dos autos, todavia, como não foi apresentada contestação por eles, este juízo fez questão de ressaltar que reconhecia a ilegitimidade de ambos, mesmo de ofício, em razão de serem partes ilegítimas. Com efeito, este juízo mencionou no relatório da decisão (id 1328022363) que Augusto Ferreira da Silva Neto e Maria Cláudia da Silva foram citados por edital (id 1323865855, p. 11/12), não tendo sido descrito que constituíram advogado ou mesmo que apresentaram contestação nos autos. Ou seja, os advogados subscritores da petição de embargos de declaração (id 1350908374), MARCUS VINÍCIUS SOUZA QUEIROZ, OAB/MG nº. 201.422 e MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº. 85.600, não têm poderes constituídos para representar Augusto Ferreira da Silva Neto e Maria Cláudia da Silva, conforme procurações (ids 1323865854, p. 3/4). Salienta-se que na contestação (id 1323865853, p. 99/108 e id 1323865854, p. 1) somente foi alegada a preliminar de ilegitimidade de Cláudio Ferdinandi, Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi, Cláudio Alexandre Ferdinandi e Rodolpho Bernardi Neto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se.

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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