Desapropriação 0000758-86.2016.4.01.3804 - TRF6

Desapropriação 0000758-86.2016.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0000758-86.2016.4.01.3804/MG EXECUTADO: ROSANE CARDOSO SOARES ADVOGADO(A): DENNER ALVARO DE CASTRO (OAB MG075925) EXECUTADO: JOSE LUIZ SOARES ADVOGADO(A): DENNER ALVARO DE CASTRO (OAB MG075925) DESPACHO/DECISÃO À secretaria, para nova digitalização das guias de depósito (evento 40, DOC4, p. 12-15). Conforme previsão do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o levantamento do preço da indenização será deferido mediante prova da propriedade, quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se os expropriados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o cumprimento dos requisitos legais, juntando certidão negativa de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel, bem como certidões negativas de dívidas fiscais dos expropriados. Anoto que deverão ser apresentadas (1) as CNDs das pessoas físicas; (2) a CND do imóvel rural com o NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal) respectivo e (3) a certidão atualizada do imóvel. Ademais, as expropriadas deverão informar (4) os dados bancários para a transferência dos valores e (5) a quota parte (porcentagem) do valor devido a cada um dos expropriados. O depósito só poderá ser feito na conta do(a) advogado(a) se houver procuração com poderes específicos. Feita a juntada dos documentos, conceda-se vista ao expropriante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:17

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/08/2025, 12:48

Mero expediente

25/08/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 16:11

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:11

Desarquivamento

24/07/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:13

Definitivo

04/04/2024, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 16:58

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:11

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:11

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra ROSANE CARDOSO SOARES e JOSE LUIZ SOARES, e, para que não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital para conhecimento de terceiros, na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para eventual manifestação decorrente de sentença proferida nestes autos, que determinou a desapropriação de parte do imóvel, a seguir descrito, ficando o DNIT imitido em sua posse: área parcial do imóvel rural matricula n° 22.187, livro n° 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, expedida em 28/11/2014, área total de 30,12,90 ha (301.290,00m2), área a desapropriar de 00,26,48 ha (2.648,00 m2) e representa 0,88% da área total do terreno, Gleba 01 localizada entre as estacas 8963+16m e 8966+14m, e entre os Km 343,682 e 343,74 da BR-146/MG, Gleba 02 localizada entre as estacas 8966+17m e 8971+0m, e entre os Km 343,743 e 343,826 da BR-146/MG, município de Passos/MG. Não possui benfeitorias a serem indenizadas. Recursos vegetais/culturais a serem indenizados: 1.290,00 m2 braquiária (pastagem). Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1164. E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 9 de novembro de 2023. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal Intimação - JUSTIÇA FEDERAL VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA, MM. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos de Desapropriação, processo nº. 0000758-86.2016.4.01.3804, movido pelo

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000758-86.2016.4.01.3804. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ROSANE CARDOSO SOARES e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em face de José Francisco de Oliveira e Teresinha Silva Oliveira. Deferida imissão na posse, liminarmente, e ordenada a intimação do credor hipotecário (ID 391459378, f. 07-10). Convertido o julgamento em diligência para intimação do credor hipotecário (ID 391459378, f. 42), manifestando-se o Banco Santander à f. 44. Citados (ID 391459378, f. 17-26), os réus não se manifestaram (ID 391459378, f. 38). Havendo anuência tácita sobre o preço da indenização dado em oferta, nos termos do Decreto 3.365/41, artigo 22, homologo a transação, para surtir os seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo, na forma do Código de Processo Civil, artigo 269, III. Declaro expropriada, em favor do expropriante, as seguintes áreas: GLEBA 1 – área a ser desapropriada: 0,1290 ha (1.290 m2), do imóvel rural de Matrícula nº 22187, Livro 2, do Registro de Imóveis de Passos/MG – conforme descrição de f. 16-18 (ID 391418991). GLEBA 2 – área a ser desapropriada: 0,1358 ha (1.350 m2), do imóvel rural de Matrícula nº 22187, Livro 2, do Registro de Imóveis de Passos/MG – conforme descrição de f. 16-18 (ID 391418991). Em favor dos expropriados, libere-se, após apresentação de certidão atualizada de regularidade fiscal do imóvel (municipal, estadual e federal), mediante alvará, o pagamento da indenização, no importe de R$ R$3.002,87 (três mil e dois reais e oitenta sete centavos). A propósito, a desapropriação, por referir-se a parte ínfima da propriedade, não compromete o gravame que sobre ela recai. O pagamento do valor ao credor hipotecário somente se justificaria se houvesse a perda total do bem ou de parcela considerável dele, de molde a afetar a garantia1. Não é o caso. Ademais, o próprio credor hipotecário informou que o gravame não mais subsiste (ID 391459378, f. 44). Satisfeito o preço, servirá a sentença de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante expedição de carta de adjudicação. Gozando o autor de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal, nos termos da Lei 9.289/1996, artigo 4º, I, não são devidas custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Fixo os honorários advocatícios, em favor do autor, em 5% sobre as parcelas vencidas até a presente data (Súmula 111 do STJ e art. 20, §3º, CPC), devido à simplicidade da demanda, cujo direito se encontra amplamente pacificado nos Tribunais e Cortes Superiores. PASSOS, 28 de outubro de 2021. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA JUIZ FEDERAL TITULAR 1 Civil, processual e Administrativo. Decisão agravada que, em desapropriação de área destinada à formação da faixa de domínio da Ferrovia Transnordestina, determinou a reserva de parte da indenização em favor do credor hipotecário, impedindo o levantamento do preço pelos proprietários do imóvel expropriado. 1. A jurisprudência dos Tribunais parte sempre da premissa de que se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário, conforme decidido pelo STJ no REsp 37.224/SP, do min Ari Pargendler. 2. O depósito e a reserva do valor da indenização para assegurar o pagamento da dívida ao credor hipotecário, só se justificam quando a desapropriação conduz a perda total do imóvel ou de considerável parcela dele, a ponto de afetar o ônus hipotecário incidente sobre o bem.3. Nesta hipótese em exame, o bem expropriado limita-se a apenas cinco hectares, de um total de cento e noventa e oito do imóvel dado em garantia, ou seja, corresponde a uma parcela mínima do imóvel hipotecado (menos de dois e meio por cento do total do imóvel), que não afeta em nada a garantia da dívida.4. O outro aspecto importante é que os devedores veem cumprindo rigorosamente em dia com o pagamento das prestações devidas, não justificando, também, a habilitação do credor no valor indenizatório.5. Não se pode considerar vencida a dívida, sem que haja inadimplência do devedor no pagamento das prestações, nem, também, sem o perecimento ou a desapropriação total do bem dado em garantia, nos termos estabelecidos no art. 1425, do Código Civil.6. Como a área desapropriada corresponde a uma parcela mínima do imóvel hipotecado, e não restou configurada a inadimplência, não está caracterizado o vencimento da dívida a justificar a subrogação da quantia indenizada, pois a garantia hipotecária permanece incólume. 7. Provimento do agravo para autorizar o levantamento total da quantia indenizada. (TRF 5ª Região−AGTR 95511 PE 0019995-08.2009.4.05.0000 −Rel. Vladimir Carvalho− Terceira Turma, DJe 24-11-09, p.325).

19/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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