Execução de Título Extrajudicial 0031198-77.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0031198-77.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031198-77.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELVIO DE SOUZA SOARES e outros D E C I S Ã O Por meio da petição juntada em 06/02/2022 (Id 916438692), retificando pedido anterior, a Sra. Cleusa Pimentel Tavares, terceira interessada, requer que seja efetuado o desbloqueio no Renajud do veículo marca Citroen, modelo C3 Air Cross EXCM, placa HLG2154, renavam 257415963, ano 2010/2011, cor vermelho, chassi 935SUN6AYBB552301, alegando que o veículo foi vendido a ela em 11 de maio de 2016, conforme contrato que acompanha sua petição. Pede também concessão de justiça gratuita. Devidamente intimada, a Caixa fornece outro endereço do Executado para expedição de novo mandado (Id 1016501278) Decido. Nota-se pelos documentos que acompanharam a primeira petição da Sra. Cleusa, mormente pelo acórdão proferido na ação 5127400-41.2016.8.13.0024, que tramitou na Justiça Estadual e a manteve na posse e propriedade do veículo (Id 902483553), a verossimilhança de suas alegações. Após tortuosa demanda contra o Executado e a agência que mediou a compra do referido veículo, foi-lhe reconhecida a propriedade do veículo em abril de 2021, por negócio realizado em maio de 2016, ou seja, antes mesmo do ajuizamento desta execução, comprovando, assim, sua plena boa-fé. Diante do exposto, defiro o pedido da terceira interessada e determino a imediata exclusão da restrição que recaiu sobre o veículo marca Citroen, modelo C3 Air Cross EXCM, placa HLG2154, renavam 257415963, ano 2010/2011, cor vermelho, chassi 935SUN6AYBB552301. Defiro também à Sra. Cleusa Pimentel Tavares os benefícios da justiça gratuita. Considerando que já realizada a citação por edital, indefiro, por ora, o pedido de expedição de novo mandado devendo a Exequente explicar o porquê da diligência requerida, bem como requerer o que mais entender de direito. Registro automático. Cumpra-se com prioridade e intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

04/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Todas as movimentações(120)

legal