Procedimento Comum Cível 1007582-38.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007582-38.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TMT LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO CARNEVALI - RJ084923 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Das custas processuais iniciais 1 - As custas processuais iniciais foram recolhidas (ID 1427552362). Da correta nomeação/classificação dos documentos no PJe 2 - Providencie a Secretaria à renomeação/reclassificação para "comprovante de recolhimento de custas" do documento ID 1427552362 outrora nomeado como documentos diversos. Do endereço eletrônico da parte autora 3 - Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Dr. Elísio Nascimento Batista Junior Juiz Substituto: Dr.ª ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI Dir. Secret.: Antônio Paschoal Pires Ferreira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007582-38.2023.4.06.3811 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe INTIME-SE a parte autora para informar seu endereço eletrônico, caso possua, nos termos do art. 319, II do CPC. Do comprovante de endereço da parte autora 4 - INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou, se em nome de terceiros, justificar e comprovar o motivo. Do documento de identidade do representante legal da parte autora 5 - INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos documento de identidade do seu representante legal que tenha a mesma assinatura (rubrica) que firmou a procuração ID 1427552351 ou, se for o caso, para juntar nova procuração com a mesma assinatura do documento de identidade de seu representante legal. Do valor da causa 6 - INTIME-SE a parte autora para demonstrar como atribuiu o valor dado à causa - o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, do CPC - e apresentar planilha de cálculo. Do cadastro do(a)(s) advogado(a)(s) no processo PJe 7 - INDEFIRO o requerimento "ID 1427552350, último parágrafo da pág. 19, parte final" para cadastro do(a)(s) advogado(a)(s), no PJe, pela Secretaria e DETERMINO ao(à)(s) respectivo(a)(s) procurador(a)(es)(as) que providencie(m) seu(s) cadastro(s) no presente processo, conforme solicitado e conforme consta no Manual do Advogado (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado). Do endereço eletrônico do(a)(s) advogado(a)(s) 8 - Tendo em vista o art. 287 do CPC, INTIME(M)-SE o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora para informar(em) seu(s) endereço(s) eletrônico(s). Da inscrição suplementar na OAB de Minas Gerais 9 - INTIME(M)-SE o(a)s advogado(a)s subscritor(es) da inicial para manifestar(em) e/ou informar(em) eventual sujeição à inscrição suplementar na Seccional da OAB de Minas Gerais, nos termos da Lei 8.906/94, art.10, § 2º. Do depósito judicial 10 - O depósito judicial é direito do Impetrante e pode ser realizado independentemente de autorização judicial, conforme estabelece o artigo 403 do Provimento Geral da Corregedoria do TRF1. Art. 403. Os depósitos destinados à suspensão da exigibilidade de crédito não dependem de autorização judicial e serão feitos diretamente na Caixa Econômica Federal, por meio de guia de depósito judicial, em conta especial movimentada por ordem do juízo a que ficou vinculada. A suspensão da exigibilidade do crédito decorre da sua integralidade, conforme preceitua o artigo 151, II do CTN. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela 11 - Cumpridos os itens de 3 a 9, retornem os autos CONCLUSOS para decisão para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 12 - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos CONCLUSOS para sentença. INTIME-SE a parte autora para cumprir os itens de 3 a 9. Prazo: 15 (quinze) dias.

05/09/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(36)