Execução Fiscal 0007381-94.2015.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007381-94.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/12/2023, 15:35

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:32

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:09

Publicação

06/09/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIENE APARECIDA DAMASIO SILVA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007381-94.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ). Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6º Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constantes do processo SEI nº 0008047-07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente nos presentes autos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil/15 c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Ficam levantadas as penhoras e demais constrições/restrições sobre bens do(a)(s) executado(a)(s) ou de terceiros, devendo a Secretaria providenciar a respectiva baixa. Deverá ser observado, ainda, se houve inscrição do nome do devedor pelo SerasaJud, caso em que a Secretaria deverá providenciar a imediata exclusão. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem(ns) ou valor(es) bloqueado(s) ou penhorado(s), ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na respectiva Vara. Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico ( artigo 5º, inciso III do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

05/09/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 12:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/09/2023, 12:46

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 14:43

Documento (Certidão)

01/09/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/08/2023, 17:29

Ato ordinatório

31/08/2023, 15:41

Por decisão judicial

06/10/2016, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIENE APARECIDA DAMASIO SILVA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0007381-94.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ). Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6º Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constantes do processo SEI nº 0008047-07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente nos presentes autos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil/15 c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Ficam levantadas as penhoras e demais constrições/restrições sobre bens do(a)(s) executado(a)(s) ou de terceiros, devendo a Secretaria providenciar a respectiva baixa. Deverá ser observado, ainda, se houve inscrição do nome do devedor pelo SerasaJud, caso em que a Secretaria deverá providenciar a imediata exclusão. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem(ns) ou valor(es) bloqueado(s) ou penhorado(s), ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na respectiva Vara. Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico ( artigo 5º, inciso III do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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