Execução Fiscal 0006707-19.2015.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0006707-19.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/12/2023, 15:35

Documento (Certidão)

13/12/2023, 15:32

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:09

Publicação

06/09/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALCIDES NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0006707-19.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ). Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6º Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constantes do processo SEI nº 0008047-07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente nos presentes autos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil/15 c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Ficam levantadas as penhoras e demais constrições/restrições sobre bens do(a)(s) executado(a)(s) ou de terceiros, devendo a Secretaria providenciar a respectiva baixa. Deverá ser observado, ainda, se houve inscrição do nome do devedor pelo SerasaJud, caso em que a Secretaria deverá providenciar a imediata exclusão. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem(ns) ou valor(es) bloqueado(s) ou penhorado(s), ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na respectiva Vara. Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico ( artigo 5º, inciso III do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 12:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/09/2023, 12:46

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 15:00

Documento (Certidão)

01/09/2023, 15:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 15:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/08/2023, 17:29

Ato ordinatório

31/08/2023, 15:41

Por decisão judicial

31/05/2017, 15:38

Mero expediente

28/03/2017, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALCIDES NASCIMENTO FILHO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0006707-19.2015.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL ). Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 6º Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constantes do processo SEI nº 0008047-07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente nos presentes autos. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, II e do art. 924, V, do Código de Processo Civil/15 c/c artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Ficam levantadas as penhoras e demais constrições/restrições sobre bens do(a)(s) executado(a)(s) ou de terceiros, devendo a Secretaria providenciar a respectiva baixa. Deverá ser observado, ainda, se houve inscrição do nome do devedor pelo SerasaJud, caso em que a Secretaria deverá providenciar a imediata exclusão. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem(ns) ou valor(es) bloqueado(s) ou penhorado(s), ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na respectiva Vara. Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico ( artigo 5º, inciso III do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 ). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

05/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Mero expediente

Todas as movimentações(42)