Execução Fiscal 1000195-30.2023.4.06.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1000195-30.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

19/06/2023, 16:00

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:01

Publicação

11/04/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000195-30.2023.4.06.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): BAR E CHOPERIA RONICA LTDA SENTENÇA A exequente informa que conforme consulta ao sistema da dívida ativa anexa, o crédito exequendo foi extinto, em data posterior ao do ajuizamento deste feito. Assim, a União requer seja extinto o presente feito com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes. Ressalta que o requerimento de extinção abrange apenas a presente execução fiscal, como demonstra o extrato da dívida em anexo - ID 1327881884. Ainda que a exequente não tenha informado o motivo do cancelamento da inscrição, considerando que o ajuizamento do feito ocorreu em 1996 (fls. 05 e 06 - ID 1325664384, sem qualquer penhora até o momento, sendo que a parte exequente tomou conhecimento da citação e não realização de penhora em 07/11/1997 (fls. 33 e 39 - ID 1325664384), presume-se que o cancelamento administrativo da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União se deu pela prescrição intercorrente. Observo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime do Plenário em 17/02/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). Assim, de acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Nesse julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”, concluiu. Então, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Esse entendimento vai de encontro ao entendimento do art. 40 da LEF no STJ no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários para as partes. Registro que não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens pendentes de liberação. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.

Documento (Certidão)

05/04/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 00:16

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 17:10

Decurso de Prazo

21/03/2023, 02:52

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:45

Publicação

17/03/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000195-30.2023.4.06.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): BAR E CHOPERIA RONICA LTDA SENTENÇA A exequente informa que conforme consulta ao sistema da dívida ativa anexa, o crédito exequendo foi extinto, em data posterior ao do ajuizamento deste feito. Assim, a União requer seja extinto o presente feito com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes. Ressalta que o requerimento de extinção abrange apenas a presente execução fiscal, como demonstra o extrato da dívida em anexo - ID 1327881884. Ainda que a exequente não tenha informado o motivo do cancelamento da inscrição, considerando que o ajuizamento do feito ocorreu em 1996 (fls. 05 e 06 - ID 1325664384, sem qualquer penhora até o momento, sendo que a parte exequente tomou conhecimento da citação e não realização de penhora em 07/11/1997 (fls. 33 e 39 - ID 1325664384), presume-se que o cancelamento administrativo da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União se deu pela prescrição intercorrente. Observo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime do Plenário em 17/02/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). Assim, de acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Nesse julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o artigo 40, parágrafo 4º, da LEF deve ser lido de modo que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicie automaticamente, sem a necessidade de despacho de arquivamento dos autos. “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções fiscais, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal”, concluiu. Então, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Esse entendimento vai de encontro ao entendimento do art. 40 da LEF no STJ no julgamento do REsp. nº. 1.340.553/RS. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários para as partes. Registro que não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens pendentes de liberação. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.

06/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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