Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-64.2008.4.01.3815 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-64.2008.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 16:05

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:33

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:30

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:18

Publicação

28/04/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001629-64.2008.4.01.3815/MG RECORRENTE: GERTRUDES CAMPOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB MG111629) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho de evento 79, eis que já expirou o prazo da proposta de acordo formulada pela CEF. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. Em seu voto, o relator entendeu que, diante da declaração de constitucionalidade do Plano Collor II no julgamento da ADPF 165, os efeitos da decisão devem se estender aos processos individuais. "O direito à correção monetária depende de adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF", afirmou o ministro. Sendo assim, considerando que a parte autora não aderiu à proposta de acordo apresentada pela CEF, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. A parte autora deverá ser intimada por AR no endereço indicado na petição inicial. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0001629-64.2008.4.01.3815/MG RECORRIDO: GERTRUDES CAMPOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB MG111629) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho de evento 79, eis que já expirou o prazo da proposta de acordo formulada pela CEF. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. Em seu voto, o relator entendeu que, diante da declaração de constitucionalidade do Plano Collor II no julgamento da ADPF 165, os efeitos da decisão devem se estender aos processos individuais. "O direito à correção monetária depende de adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF", afirmou o ministro. Sendo assim, considerando que a parte autora não aderiu à proposta de acordo apresentada pela CEF, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. A parte autora deverá ser intimada por AR no endereço indicado na petição inicial. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: GERTRUDES CAMPOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA - MG111629 De ordem do juiz federal relator/juíza federal relatora, nos autos do processo nº 0001629-64.2008.4.01.3815, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), INTIMO a parte autora, com prazo de 5 dias, a se manifestar especificamente sobre a proposta de acordo ofertada, ficando advertida de que os autos retornarão ao sobrestamento caso permaneça silente ou não aceite a proposta, tudo conforme indicado(s) na(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22032815592744600000195811007 Volume Volume 22032818085209300000195931968 0001629-64.2008.4.01.3815 Volume 22032818085221900000195931972 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22032818105249900000195931975 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22032818105514300000195931976 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22032818105624400000195931977 Procuração/Habilitação 22110114101641900000251706077 0001629-64.2008.4.01.3815 PETIÇÃO Petição intercorrente 22110114104299100000251706078 0001629-64.2008.4.01.3815 Substabelecimento 22110114104299100000251706079 PROPOSTA DE ACORDO Apresentação de quesitos 23090415042295600000277166082 00016296420084013815 Petição intercorrente 23090415043147500000277166084 Intimação Intimação 23090417311691300000277207594 Petição intercorrente Petição intercorrente 24120912405146300000305304093 ACORDO_PLANOS_GERTRUDES CAMPOS Petição intercorrente 24120912414097800000305304094 Intimação - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz de Fora/MG, 13 de dezembro de 2024. Intimação Destinatário:

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamante: FABIULA MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIULA MULLER RECORRIDO: GERTRUDES CAMPOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA - MG111629 De ordem do juiz federal relator/juíza federal relatora, nos autos do processo nº 0001629-64.2008.4.01.3815, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), INTIMO a parte autora, com prazo de 10 dias, a se manifestar especificamente sobre a proposta de acordo ofertada, ficando advertida de que os autos retornarão ao sobrestamento caso permaneça silente ou não aceite a proposta, tudo conforme indicado(s) na(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22032815592744600000195811007 Volume Volume 22032818085209300000195931968 0001629-64.2008.4.01.3815 Volume 22032818085221900000195931972 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22032818105249900000195931975 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22032818105514300000195931976 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22032818105624400000195931977 Procuração/Habilitação 22110114101641900000251706077 0001629-64.2008.4.01.3815 PETIÇÃO Petição intercorrente 22110114104299100000251706078 0001629-64.2008.4.01.3815 Substabelecimento 22110114104299100000251706079 PROPOSTA DE ACORDO Apresentação de quesitos 23090415042295600000277166082 00016296420084013815 Petição intercorrente 23090415043147500000277166084 Intimação - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz de Fora/MG, 4 de setembro de 2023. Intimação Destinatário:

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001629-64.2008.4.01.3815. REU: ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA - MG111629 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GERTRUDES CAMPOS ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA - (OAB: MG111629) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. JUIZ DE FORA, 28 de março de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001629-64.2008.4.01.3815 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: GERTRUDES CAMPOS Advogado do(a)

29/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2022, 16:39

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2010, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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