Procedimento Comum Cível 1000287-23.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1000287-23.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/04/2026, 11:30

Definitivo

03/02/2023, 11:55

Documento (Certidão)

03/02/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000287-23.2023.4.06.3819. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZABELLA MONIKE SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO SOUZA NUNES - MG199707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que o valor da causa não ultrapassa o limite fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01). Nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao juizado especial processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Consoante o disposto no §3º, do mesmo art. 3º, da referida lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Concedo os efeitos da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Sem honorários ante a ausência de angularização processual. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manhuaçu, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ / JUÍZA FEDERAL

26/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/01/2023, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 09:31

Gratuidade da Justiça

25/01/2023, 09:31

Conclusão (para julgamento)

24/01/2023, 13:26

Documento (Informações)

24/01/2023, 13:14

Recebimento

24/01/2023, 09:20

Distribuição (sorteio)

24/01/2023, 09:20

Documentos

Sentença Tipo C

•26/01/2023, 00:00