Execução Fiscal 0000558-50.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000558-50.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 18:18

Baixa Definitiva

16/05/2025, 14:17

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:21

Ato ordinatório

02/10/2024, 13:20

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:43

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 13:38

Publicação

18/04/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000558-50.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO: CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA - ME SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, com o declínio da competência e redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de janaúba/MG. A parte executada foi citada por carta. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Frustradas as tentativas de localização e penhora de bens. A execução foi suspensa com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou a anulação dos créditos exequendos e requereu a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais finais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Tratando-se de parte executada citada pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, afigura-se suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 11:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 11:15

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000558-50.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO: CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA - ME SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, com o declínio da competência e redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de janaúba/MG. A parte executada foi citada por carta. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Frustradas as tentativas de localização e penhora de bens. A execução foi suspensa com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou a anulação dos créditos exequendos e requereu a extinção da execução. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais finais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Tratando-se de parte executada citada pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, afigura-se suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

17/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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