Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008922-87.2009.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008922-87.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0008922-87.2009.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROMILDA MELO SANTOS VILELA ADVOGADO(A): RAPHAEL DUTRA RESENDE (OAB MG101620) ADVOGADO(A): LINCO KCZAM (OAB PR020407) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC c/c o art. 51, inc. V da Lei nº 9.099/1995 extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações necessárias. Intime(m)-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:02

Publicação

09/02/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0008922-87.2009.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROMILDA MELO SANTOS VILELA ADVOGADO(A): LINCO KCZAM (OAB PR020407) DESPACHO/DECISÃO Ante o óbito da parte autora, INTIME-SE seu patrono para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a adequada habilitação do(s) sucessor(es), com pedido de habilitação em nome de todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito, sob pena de reserva da cota-parte que seria devida ao(s) não habilitado(s), a não ser que apresentada declaração de que este renuncia ao seu direito em favor de outro herdeiro. No mesmo prazo, deverá apresentar os seguintes documentos: a) certidão de óbito; b) cópia dos documentos pessoais de todos os habilitandos (RG e CPF ou CNH); c) instrumento de procuração em nome de todos os habilitandos; d) comprovante de casamento ou de união estável do cônjuge ou companheiro. e) declaração da existência de herdeiro beneficiário de pensão por morte instituída pela morte do de cujus; f) cópia da decisão do Juízo do Inventário que deferiu/nomeou o inventariante, se for o caso; g) em caso de habitando menor de idade, esse deverá estar devidamente representado/assistido por representante legal: h) declaração de hipossuficiência financeira, se for o caso. Juntada a documentação, dê-se VISTA ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, FAÇAM-SE conclusos os autos para apreciação do pedido de habilitação. ADVIRTA-SE ao procurador da falecida de que não promovida a sucessão processual no prazo, caracterizar-se-á ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 771, do CPC. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 12:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:22

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:38

Publicação

07/11/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0008922-87.2009.4.01.3803/MG REQUERENTE: ROMILDA MELO SANTOS VILELA ADVOGADO(A): LINCO KCZAM (OAB PR020407) DESPACHO/DECISÃO Ante o óbito da parte autora, INTIME-SE seu patrono para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a adequada habilitação do(s) sucessor(es), com pedido de habilitação em nome de todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito, sob pena de reserva da cota-parte que seria devida ao(s) não habilitado(s), a não ser que apresentada declaração de que este renuncia ao seu direito em favor de outro herdeiro. No mesmo prazo, deverá apresentar os seguintes documentos: a) certidão de óbito; b) cópia dos documentos pessoais de todos os habilitandos (RG e CPF ou CNH); c) instrumento de procuração em nome de todos os habilitandos; d) comprovante de casamento ou de união estável do cônjuge ou companheiro. e) declaração da existência de herdeiro beneficiário de pensão por morte instituída pela morte do de cujus; f) cópia da decisão do Juízo do Inventário que deferiu/nomeou o inventariante, se for o caso; g) em caso de habitando menor de idade, esse deverá estar devidamente representado/assistido por representante legal: h) declaração de hipossuficiência financeira, se for o caso. Juntada a documentação, dê-se VISTA ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, FAÇAM-SE conclusos os autos para apreciação do pedido de habilitação. ADVIRTA-SE ao procurador da falecida de que não promovida a sucessão processual no prazo, caracterizar-se-á ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 771, do CPC. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

06/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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