Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MG
IMPETRANTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205)
ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados.
Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.
03/02/2026, 00:00
Baixa Definitiva
02/02/2026, 14:02
Trânsito em julgado
02/02/2026, 14:01
Decurso de Prazo
27/01/2026, 01:01
Documento (Certidão)
03/12/2025, 17:00
Petição (Petição (outras))
26/11/2025, 14:23
Confirmada
08/11/2025, 23:59
Publicação
03/11/2025, 03:30
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 16:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MG
APELANTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702)
ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629)
ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205)
ADVOGADO(A): PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MG
APELANTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702)
ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629)
ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205)
ADVOGADO(A): PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
30/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/10/2025, 12:22
Ato ordinatório
29/10/2025, 12:22
Remessa (outros motivos)
29/10/2025, 09:02
Negação de Seguimento
28/10/2025, 19:37
Negação de Seguimento
28/10/2025, 19:37
Conclusão (para decisão)
02/10/2025, 16:44
Remessa (outros motivos)
25/09/2025, 13:29
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO
APELANTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702)
ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629)
ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205)
ADVOGADO(A): PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: OS MESMOS
A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E MANTENHO O ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEUS EXATOS TERMOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO
25/09/2025, 00:00
Decurso de Prazo
23/09/2025, 01:02
Publicação
01/09/2025, 03:30
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 17:57
Confirmada
29/08/2025, 17:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
APELANTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702)
ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629)
ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205)
ADVOGADO(A): PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I – O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a existência de precedente firmado pela Suprema Corte mediante a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.
II – No presente caso, já houve o julgamento dos embargos de declaração opostos para a modulação dos efeitos do acórdão de mérito do STF, inexistindo óbice à imediata aplicação do paradigma, ainda que tenham sido opostos novos embargos de declaração em 14/10/24.
III – Não acolhidos os embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União e mantenho o acórdão embargado nos seus exatos termos, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.
29/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/08/2025, 14:27
Documento (Acórdão)
28/08/2025, 14:27
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2025, 17:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MG (Pauta: 163) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
04/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
01/08/2025, 12:49
Decurso de Prazo
28/05/2025, 01:01
Documento (Certidão)
24/04/2025, 13:24
Conclusão (para despacho)
24/04/2025, 07:20
Decurso de Prazo
24/04/2025, 01:03
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 09:34
Confirmada
06/04/2025, 23:59
Confirmada
04/04/2025, 09:37
Expedida/certificada
03/04/2025, 13:43
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 18:33
Confirmada
27/03/2025, 16:10
Expedida/certificada
27/03/2025, 08:01
Sentença confirmada em parte
25/03/2025, 13:05
Remessa (outros motivos)
24/03/2025, 16:11
Documento (Acórdão)
24/03/2025, 16:11
Remessa (outros motivos)
24/03/2025, 16:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) ADVOGADO(A): PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO (OAB MG135245)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 17 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 21 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0036006-87.2014.4.01.3803/MG (Pauta: 150) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES