Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: RAFAEL NEVES GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Corte Especial, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14.958/DF, Terceira Seção, Ministro Reynaldo Soares Fonseca, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Corte Especial, Ministro Raul Araújo, DJ de 11/12/2014.) 2. Considerando que não foram fixados honorários pelo juízo a quo, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos termos da tese firmada no tema 1.059/STJ (REsp 1.864.633, 1.865.223 e 1.865.553). 3. Embargos de declaração do INSS acolhidos para afastar a majoração de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora
Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002775-86.2016.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe