Procedimento do Juizado Especial Cível 1001847-33.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001847-33.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:49

Publicação

11/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001847-33.2023.4.06.3808/MG AUTOR: REJANE APARECIDA TOME ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) ADVOGADO(A): HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A): GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOGADO(A): JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) DESPACHO/DECISÃO Diante do óbito da parte autora, o despacho evento 62, DESPADEC1 determinou a intimação do patrono da causa para informar acerca do interesse de eventuais sucessores em assumir o polo ativo da demanda. A petição evento 66, PET1 contempla requerimento de habilitação de Murilo Cândido Tome de Souza e Valério Windison Tomé Silvestre, supostos filhos da de cujus, instruindo-a com certidão de óbito evento 66, CERTOBT2 e procurações evento 66, PROC3 e evento 66, PROC4. Intime-se o patrono da causa para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos de identificação de Murilo e Valério. Cumprida a diligência ora determinada, retornem os autos conclusos para deliberação quanto às habilitações pleiteadas. Lavras/MG, data do registro.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 08:57

Publicação

19/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001847-33.2023.4.06.3808/MG AUTOR: REJANE APARECIDA TOME ADVOGADO(A): JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A): GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOGADO(A): HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Diante da informação acerca do óbito da parte autora nos dados cadastrais do CNIS (evento 61, CNIS1), intime-se o advogado da parte autora, para informar se há interesse de sucessores do de cujus na assunção do polo ativo da demanda, hipótese em que deverá ser formalizado o requerimento de habilitação, relacionando-se todos os interessados, com a juntada dos documentos necessários, bem como a certidão de óbito do falecido, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso optem pela representação processual, os sucessores deverão juntar aos autos os respectivos instrumentos de mandatos. Não havendo requerimento de habilitação no prazo supra-assinado, e considerando o transcurso do prazo para habilitação disposto no art. 51, V, da Lei 9.099/95, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Lavras, data de registro. (assinado digitalmente)

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 19:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001847-33.2023.4.06.3808. AUTOR: REJANE APARECIDA TOME RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CURADOR: RENATA APARECIDA THOME BITENCOURT REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA THOME BITENCOURT DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perito a assistente social Tarsila da Silva Pereira, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Considerando a natureza e importância da causa, bem como a distância entre o local em que o exame pericial deverá ser realizado e a cidade onde reside a auxiliar do juízo nomeada, necessitando-se de tempo e despesas para efetivação da diligência, com base no art. 28, §1°, da Resolução n. 305 do CJF, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual "a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido". 4. De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo acertará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. O parecer do assistente deverá ser juntado quando a respectiva parte for intimada acerca do laudo judicial. 5. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 6. Após a juntada do estudo social, dê-se vista dos laudos à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como CITE-SE ao INSS para apresentar defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que também poderá oferecer proposta de acordo. 7. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. 8. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 9. Ao final, conclusos. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001847-33.2023.4.06.3808. AUTOR: REJANE APARECIDA TOME RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença. 2. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do NCPC. 3. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 4. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CURADOR: RENATA APARECIDA THOME BITENCOURT REPRESENTANTE: RENATA APARECIDA THOME BITENCOURT DESIGNO a prova pericial para o dia 21 de setembro de 2023, às 08h, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Juarez da Silveira Pessoa, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 7. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 8. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 9. Após a juntada do laudo médico pericial, providencie a secretaria a inclusão do feito em pauta de pericia social, se for o caso. 10. Ao final, conclusos. 11. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

07/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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