Execução de Título Extrajudicial 0003131-05.2012.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003131-05.2012.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0003131-05.2012.4.01.3813/MG EXECUTADO: GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JESUS HENRIQUE SILVEIRA E SILVA (OAB MG076015) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO PEREIRA SOARES (OAB MG118088) EXECUTADO: JOSE CREMASCO TON ADVOGADO(A): IVNA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA (OAB MG147802) EXECUTADO: JAKSON DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): EDUARDO CARDOSO PRATES (OAB MG103998) ADVOGADO(A): MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA (OAB MG079941) ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760) EXECUTADO: ALESSANDRA APARECIDA TON ADVOGADO(A): EDUARDO CARDOSO PRATES (OAB MG103998) ADVOGADO(A): MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA (OAB MG079941) ADVOGADO(A): AMANDO PRATES (OAB MG025760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em 18/04/2012 contra GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSÉ CREMASCO TON, JAKSON DE SOUZA GOMES e ALESSANDRA APARECIDA TON, visando a satisfação de débito originado de um Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O débito inicial perfazia a quantia de R$ 421.351,25 (quatrocentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 04/2012. O feito encontra-se em fase de alienação judicial (leilão) da cota parte do imóvel pertencente à executada ALESSANDRA APARECIDA TON (Matrícula n° 14.463). A impenhorabilidade do imóvel restringe-se apenas à sede da moradia com os respectivos bens móveis, por se tratar de bem de família, conforme reconhecido anteriormente nos autos. Em decisão recente (Evento 272.1), a executada Alessandra Aparecida Ton foi intimada para se manifestar sobre a avaliação do imóvel apresentada pela União. A executada peticionou nos autos (Evento 276.1), impugnando o valor de avaliação apresentado como prova emprestada pela Exequente, alegando a necessidade de nova e atual avaliação do imóvel. A impugnação apresentada pela executada se funda na discrepância de valores apurados em laudos distintos, o que coloca em dúvida a justa precificação do bem. Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar uma nova avaliação quando, entre outras hipóteses, houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (Art. 873, III). A significativa diferença entre os valores apurados (o valor utilizado como prova emprestada e o valor de uma avaliação anterior), reforça a necessidade de se sanar a divergência antes de prosseguir com a alienação, sob pena de causar prejuízo manifesto às partes ou a terceiros. Portanto, o pleito de nova avaliação deve ser deferido. Subsidiariamente, suscitou a tese de excesso de penhora, visto o valor da dívida atualizado ser significativamente inferior ao valor da última avaliação de mercado do bem que será levado à hasta pública. A alegação de que o imóvel, avaliado em R$ 1.500.000,00 (valor impugnado), excede a dívida (aproximadamente R$ 937.635,87) será analisada em momento oportuno. Conforme o Art. 917, III, do CPC, o excesso de penhora é matéria de defesa do executado, mas sua análise definitiva depende da fixação do valor real do bem e da atualização do débito, que se dará após a conclusão e homologação da nova avaliação ora determinada. Por todo o exposto, DECIDO: 1) ACOLHER a impugnação apresentada pela executada (Evento 276.1) e DETERMINAR a realização de uma nova avaliação judicial e atualizada do imóvel penhorado (Matrícula n.º 14.463). 2) INTIMAR a UNIÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o necessário para viabilizar a expedição de Carta Precatória (CP) ao Juízo da Comarca de Resplendor/MG (Juízo Deprecado), com o fim específico de realizar a nova avaliação judicial do imóvel. 3) ADVERTIR a Exequente de que deverá, na mesma oportunidade, comprovar o recolhimento das custas processuais/verbas indenizatórias para o cumprimento da diligência de avaliação. 4) SUSPENDER a designação de qualquer leilão ou ato de alienação judicial sobre o bem até a conclusão e homologação da nova avaliação. 5) Após a manifestação da Exequente, promova a Secretaria as diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GENEGUIMA CONSTRUCOES LTDA - ME, ALESSANDRA APARECIDA TON, JAKSON DE SOUZA GOMES, JOSE CREMASCO TON DECISÃO Petição id 1425548857. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0003131-05.2012.4.01.3813 Trata-se de pedido da leiloeira nomeada nos autos da carta precatória n 5000351-65.2023.8.13.0543, em trâmite no Juízo da Vara única da Comarca de Resplendor visando a intimação das partes acerca do leilão a ser realizado naqueles autos por solicitação deste Juízo Federal (id 1335867856). O certame foi designado para os dias 04/09/2023, às 17h (1ª data) e 21/09/2023, às 14h (2ª data) na modalidade online no endereço eletrônico www.saraivaleiloes.com.br. Em consulta pública efetivada na data de hoje no sistema Pje do TJMG, verifico que o despacho id 9775743241, no qual foi designado o leilão, autorizou a própria leiloeira a publicação do edital e a comunicação das partes, ainda que sem prejuízo às comunicações efetivadas pelo judiciário. No entanto, não verifico nesta execução nenhuma solicitação do Juízo Deprecado para intimação das partes por este Juízo Federal, o que pressupõe que já foram feitas naqueles autos. Ademais, as descrições de movimentações realizadas nos autos da precatória após a designação do leilão sugerem que houve da intimação das partes pelo próprio deprecado (consulta processual id anexo). Em que pese, neste caso, não caber a intimação das partes por este juízo, e ante a ausência de prejuízo às partes, em virtude das diligências realizadas nos autos da precatória, determino a intimação das partes, via sistema e diário eletrônico, do inteiro teor da presente decisão. Nada sendo requerido pelo prazo de cinco dias, suspenda-se o feito por sessenta dias ou até que haja comunicação do resultado definitivo do certame. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

07/09/2023, 00:00

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