Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0008574-93.2000.4.01.3800/MG
EXEQUENTE: MELPLAC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819)
ADVOGADO(A): CLAUDIO JOSE EVANGELISTA PEREIRA (OAB MG041558)
ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948)
ADVOGADO(A): GISELE RAUTA SOBRINHO (OAB MG116255)
ADVOGADO(A): MAX WARNER SANTOS SOUZA (OAB MG154052)
ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141)
DESPACHO/DECISÃO
1. À 2ª Secretaria Cível para certificar a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, referente à requisição de pagamento expedida em favor de MELPLAC COMERCIAL LTDA.
Certificado pela Secretaria, defiro o pedido constante da petição de evento 222.1, devendo ser expedida nova requisição de pagamento em favor de MELPLAC COMERCIAL LTDA, do valor incontroverso, no limite dos valores devolvidos ao Tesouro Nacional.
2. Diante da manifestação de evento 169.10, fls. 206, por meio da qual a União concorda com os valores apurados em relação à Drogaria Drogajato LTDA, expeça-se o requisitório cujo valor homologo foi de R$ 13.334,08.
3. Dê-se vista das manifestações de eventos 169.10, fls. 86 e 206 à MELPLAC COMERCIAL LTDA e ao Dr. Francisco Xavier Amaral, pelo prazo de 15 dias, devendo juntar planilha dos valores que entenderem devidos, em caso de impugnação.
4. Após, vista à União, por 15 dias, retornando, em seguida, os autos conclusos para análise.
I. Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura.