Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033296-16.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNICumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Partes do Processo

CLEUSA MARIA VILLELA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

MARIANGELA BERNARDINA DE SOUZA SOARES

OAB/MG 111192·CPF·Representa: Autor

THELMA ANDERLINI

OAB/MG 106658·CPF·Representa: Autor

JOSE DO ESPIRITO SANTO

OAB/DF 14302·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

31/01/2026, 03:11

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 09:45

Publicação

22/01/2026, 06:18

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0033296-16.2008.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00332961620084013800/) RELATOR: ADRIANE LUISA VIEIRA TRINDADE EXEQUENTE: CLEUSA MARIA VILLELA ADVOGADO(A): THELMA ANDERLINI (OAB MG106658) ADVOGADO(A): MARIANGELA BERNARDINA DE SOUZA SOARES (OAB MG111192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 15/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:39

Confirmada

19/01/2026, 17:39

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:28

Publicação

27/11/2025, 03:25

Todas as movimentações(161)

Por decisão judicial

31/01/2026, 03:11

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 09:45

Publicação

22/01/2026, 06:18

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:04

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0033296-16.2008.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00332961620084013800/) RELATOR: ADRIANE LUISA VIEIRA TRINDADE EXEQUENTE: CLEUSA MARIA VILLELA ADVOGADO(A): THELMA ANDERLINI (OAB MG106658) ADVOGADO(A): MARIANGELA BERNARDINA DE SOUZA SOARES (OAB MG111192) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 15/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:39

Confirmada

19/01/2026, 17:39

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:28

Publicação

27/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0033296-16.2008.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CLEUSA MARIA VILLELA ADVOGADO(A): THELMA ANDERLINI (OAB MG106658) ADVOGADO(A): MARIANGELA BERNARDINA DE SOUZA SOARES (OAB MG111192) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo os cálculos apresentados pela União (evento 140, PROACORDO1), tendo em vista a expressa concordância da parte exequente (evento 141, DOC1). 2. Defiro a expedição de precatório em favor da parte exequente, nos exatos termos dos cálculos homologados, bem como o destaque de honorários de sucumbência no valor de R$51.351,19, em favor da advogada MARIANGELA BERNARDINA DE SOUZA SOARES, CPF 036.148.716 (fl. 02 do evento 141, DOC1). 3. Expeçam-se os respectivos requisitórios, com a devida individualização dos valores devidos à parte e à advogada. 4. Após a expedição, dê-se vista às partes para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo sem oposição, remetam-se as requisições ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 6. Em seguida, suspenda-se o presente cumprimento de sentença até o efetivo pagamento. 7. Satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 16:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/11/2025, 16:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 06:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 06:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:38

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2025, 20:13

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 10:33

Remessa (outros motivos)

13/12/2024, 11:32

Ato ordinatório

23/09/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 22:02

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 21:27

Expedida/certificada

29/05/2024, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:23

Mero expediente

18/03/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 18:37

Documento (Certidão)

09/11/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 14:54

Recebimento

30/10/2023, 14:45

Petição (Petição inicial)

30/10/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEUSA MARIA VILLELA e outros Advogado do(a) APELANTE: JOSE DO ESPIRITO SANTO - DF14302 APELADO: CLEUSA MARIA VILLELA e outros Advogado do(a) APELADO: JOSE DO ESPIRITO SANTO - DF14302 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA... Decido. A controvérsia jurídica objeto do presente recurso guarda similitude fática com o quanto decidido no julgamento do Tema repetitivo n. 562 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (DJe 19/12/2012), no sentido de que a incorporação das parcelas remuneratórias dos servidores cedidos a outro Poder deve ser efetivada com base no valor da função efetivamente exercida no Poder cessionário e não daquela equivalente no Poder cedente do servidor. Por oportuno, trago à colação o teor da tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema repetitivo n. 562, verbis: “As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.” Portanto, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema repetitivo n. 562, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0033296-16.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

11/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2020, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2018, 14:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

10/12/2018, 14:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2011, 14:13

Ato ordinatório

22/07/2011, 14:08

Recebimento

22/07/2011, 14:07

Entrega em carga/vista

19/07/2011, 09:10

Intimação

14/07/2011, 14:37

Intimação

16/06/2011, 09:51

Publicação

16/06/2011, 09:51

Intimação

14/06/2011, 10:23

Mero expediente

07/06/2011, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/06/2011, 17:53

Confirmada

03/06/2011, 17:52

Intimação

02/06/2011, 09:43

Publicação

02/06/2011, 09:43

Intimação

31/05/2011, 10:13

Mero expediente

26/05/2011, 18:20

Conclusão (para despacho)

20/05/2011, 14:28

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

20/05/2011, 14:28

Petição (Contra-razões)

20/05/2011, 14:27

Recebimento

20/05/2011, 14:27

Recebimento

05/05/2011, 13:14

Entrega em carga/vista

18/04/2011, 09:04

Intimação

15/04/2011, 13:05

Intimação

01/04/2011, 12:41

Intimação

01/04/2011, 12:41

Sem efeito suspensivo

01/04/2011, 12:40

Publicação

01/04/2011, 12:40

Intimação

30/03/2011, 08:44

Outras Decisões

28/03/2011, 11:06

Conclusão (para despacho)

28/03/2011, 10:49

Petição (Apelação)

28/03/2011, 10:49

Petição (Apelação)

28/03/2011, 10:49

Recebimento

25/01/2011, 15:20

Petição (Contra-razões)

25/01/2011, 15:20

Publicação

11/01/2011, 10:18

Intimação

07/01/2011, 10:20

Mero expediente

16/12/2010, 18:24

Conclusão (para despacho)

15/12/2010, 14:04

Ato ordinatório

03/11/2010, 09:36

Recebimento

26/10/2010, 14:16

Entrega em carga/vista

21/10/2010, 07:54

Intimação

20/10/2010, 16:49

Petição (Apelação)

20/10/2010, 16:47

Recebimento

20/10/2010, 11:45

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 09:10

Intimação

24/09/2010, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2010, 13:41

Petição (Apelação)

23/09/2010, 14:36

Intimação

22/09/2010, 14:07

Recebimento

22/09/2010, 14:05

Entrega em carga/vista

22/09/2010, 09:08

Publicação

06/09/2010, 08:33

Intimação

02/09/2010, 11:20

Intimação

31/08/2010, 15:42

Procedência em Parte

31/08/2010, 15:42

Conclusão (para julgamento)

22/01/2010, 19:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

22/01/2010, 19:00

Intimação

23/10/2009, 14:11

Mero expediente

23/10/2009, 14:11

Conclusão (para despacho)

21/10/2009, 15:17

Citação

20/10/2009, 16:45

Protocolo de Petição

20/10/2009, 16:45

Recebimento

30/09/2009, 13:28

Recebimento

28/09/2009, 16:33

Entrega em carga/vista

28/09/2009, 09:56

Publicação

24/09/2009, 10:56

Intimação

21/09/2009, 16:29

Intimação

18/09/2009, 16:27

Intimação

18/09/2009, 16:26

Ato ordinatório

18/09/2009, 16:26

deferimento

09/09/2009, 18:19

Mero expediente

09/09/2009, 18:18

Conclusão (para despacho)

21/08/2009, 15:15

Ato ordinatório

21/08/2009, 15:15

Recebimento

13/08/2009, 17:51

Recebimento

10/08/2009, 17:51

Entrega em carga/vista

10/08/2009, 10:00

Em Secretaria

10/08/2009, 09:58

Intimação

07/08/2009, 16:04

Intimação

07/08/2009, 16:04

Mero expediente

07/08/2009, 16:04

Conclusão (para despacho)

05/05/2009, 12:56

Ato ordinatório

05/05/2009, 12:52

Publicação

03/04/2009, 13:24

Intimação

31/03/2009, 13:57

Intimação

23/03/2009, 13:55

Intimação

23/03/2009, 13:54

Mero expediente

23/03/2009, 13:54

Conclusão (para despacho)

10/02/2009, 14:55

Ato ordinatório

10/02/2009, 14:55

Ato ordinatório

10/02/2009, 14:55

Recebimento

10/02/2009, 14:55

Recebimento

21/01/2009, 18:01

Recebimento

20/01/2009, 17:21

Entrega em carga/vista

13/01/2009, 08:52

Intimação

12/01/2009, 15:46

Ato ordinatório

12/01/2009, 15:46

Recebimento

12/01/2009, 15:46

Recebimento

09/01/2009, 14:44

Recebimento

09/01/2009, 14:44

Intimação

07/01/2009, 15:16

Intimação

17/12/2008, 17:52

Intimação

17/12/2008, 14:28

Publicação

17/12/2008, 13:12

Intimação

12/12/2008, 13:45

Intimação

10/12/2008, 16:18

Liminar

10/12/2008, 16:18

Conclusão (para decisão)

09/12/2008, 14:20

Recebimento

09/12/2008, 14:20

Remessa (outros motivos)

09/12/2008, 11:39

Protocolo de Petição

09/12/2008, 11:39

Distribuição (competência exclusiva)

05/12/2008, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Intimação polo ativo

•11/09/2023, 00:00