Monitória 1006175-33.2021.4.01.3802 - TRF6

Monitória 1006175-33.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: ESPÓLIO DE SACRAMENTA FERREIRA DA CRUZ e outros TIPO: A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 1006175-33.2021.4.01.3802 CLASSE: MONITÓRIA (40): Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ESPÓLO DE SACRAMENTA FERREIRA DA CRUZ e EDSON ALVES DA SILVA, objetivando o recebimento do valor de R$ 66.151,72 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizado até 07/2021. Instrui a inicial procuração e documentos. Após diversas diligências, os Requeridos foram devidamente citados, oportunidade em que apresentaram embargos à monitora, nos quais, suscitaram preliminarmente, justiça gratuita, competência para conhecer e julgar a presente ação da comarca Uberlândia/MG. No mérito, aponta a falta de assinatura do cônjuge na condição de avalista e a extinção do contrato por causa morte. Argui, pelo princípio da eventualidade, que o valor devido a ser cobrado deveria ser de R$ 56.798,54 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), isto é, R$ 9.622,69 (nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) a menos que o cobrado pela CEF. Apresenta pedido de reconvenção. Ao final, requer a nulidade do contrato pelos motivos expostos, e caso não seja esse o entendimento, que seja consignado o valor real do débito de acordo com o apresentado. Junta documentos. Determinado que o Requerido juntasse documentos para comprovar situação de hipossuficiência. CEF apresenta impugnação aos embargos monitórios. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. O Requerido informa interposição de Agravo de Instrumento, nº 1002635-59.2022.4.06.0000, em face de decisão de indeferiu a gratuidade judiciária, pelo qual foi concedida da antecipação de tutela recursal. Declinada competência para a Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Indeferido o pedido de produção de prova pericial. Após as alegações finais pelas partes, o processo veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade contratual por falta de outorga conjugal Em um primeiro momento, faz-se mister avaliar as questões levantadas pelos Embargantes que poderiam ensejar a nulidade do contrato em relação ao avalista Edson Alves da Silva. Com relação à ausência de anuência do cônjuge quando o Requerido se comprometeu como avalista, extrai-se do Diploma Civil de 2002 o seguinte: Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: (…) IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto o regime da separação absoluta: (…) III – prestar finança ou aval; Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Diante disso, observa-se que a demanda pela anulação do ato jurídico praticado pelo avalista, ainda que sem anuência do cônjuge, deveria ser promovida pelo seu respectivo parceiro(a), e não pela própria pessoa que cometeu o ato ilícito, de tal modo que enseja o princípio da turpitudinem suam allegans non auditur (o sujeito não pode valer-se da própria torpeza), isto é, caso o indivíduo viole uma regra jurídica, não pode este invocar a mesma regra a seu favor, sem violar a boa-fé objetiva, um dos princípios norteadores de todo o aparato jurídico brasileiro. Logo, ainda que exista a Súmula 332 a qual define que “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”, não se pode colocá-la como direcionamento legal intransponível e unânime ao enfrentar-se a realidade fática, a qual pode ser utilizada como subterfúgio para escapar de implicações legais de atos jurídicos de má-fé. Ademais, por excesso, verifica-se não ser inconteste que o Embargante vivia em uma relação conjugal, vez que a Certidão de Casamento acostada à fl. 116, consta a celebração do matrimônio em 24/09/2004, com a sua dissolução por meio de divórcio consensual em sentença proferida em 15/05/2019; o documento de contratação de crédito bancário celebrado em 2013 à fl. 26 consigna que o avalista é separado, podendo esta ser de fato, remetendo ao término da relação conjugal, sem a oficialização do divórcio; e, nova certidão de casamento que constata nova relação conjugal em 24/04/2021. Desse modo, afasta-se a possibilidade de anulação contratual em decorrência da falta de anuência do cônjuge do Embargante, à época em que assumiu posição de avalista na celebração do contrato em questão. Da nulidade contratual por óbito da primeira requerida No que tange essa questão, é evidente que, conforme o art. 1.997 e seguintes do Código Civil que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”, entretanto caso esta não seja suficiente para abater a dívida, os herdeiros do de cujus não podem suportar tal encargo financeiro. Entretanto, subsiste a obrigação solidária do avalista no contrato de crédito bancário, objeto da presente ação, a qual pactuou de forma livre e consentida: CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA – Além da autorização do(a) DEVEDOR(A) para desconto das prestações do empréstimo em folha de pagamento, em caráter irrevogável, o (a) DEVEDOR(A) dá em garantia ao presente contrato o AVAL do sr. EDSON ALVES DA SILVA, BRASILEIRO, SEPARADO, RG MG-10.113.508, CPF 032.398.946-29, respondendo o(s) AVALISTA(S), que neste instrumento assume a posição de co-devedor, solidariamente pelo principal e acessórios, como estipulados neste instrumento, pelo que o assino em conjunto com o(a) DEVEDOR(A) Nestes termos, o avalista não recebe os mesmos benefícios dos herdeiros, os quais não podem ser onerados por dívidas do de cujus a qual não foi possível o seu total pagamento com a herança deixada. Nada obstante, o avalista – ainda que este seja um dos herdeiros – conforme se depreende do instrumento contratual, assumiu a posição de co-devedor de forma solidária pelas obrigações principais e acessórias, em caso de inadimplemento do devedor. Portanto, não é possível a nulidade contratual em razão da morte da devedora original. Do caso concreto: cobrança contratual Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, fundada em Contrato de Crédito Consignado CAIXA, de nº 27.4346.110.0000304-95, visando a satisfação da dívida proveniente do inadimplemento do contrato, totalizando o valor de R$ 66.151,72 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizado até 07/2021. Já os presentes embargos à monitória visa desconstituir/reduzir a dívida que a CAIXA pretende transforma em título executivo. O réu/embargante apresenta defesa em que confessa, caso não se entenda pela nulidade contratual, a existência da dívida e o seu inadimplemento, entretanto pugna que o crédito cobrado pela Requerente está incorreto, vez que não foram observados mês a mês as parcelas que estão em atraso, de modo que o crédito constituído é de R$ 56.798,54 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), isto é, R$ 9.622,69 (nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) a menos que o apresentado pela CEF. Considerações preliminares Segundo Zanna, 2008, anatocismo é um conceito jurídico, diferente, pois, de capitalização, um conceito econômico/financeiro. A palavra ANATOCISMO origina-se da palavra grega anátokos, onde aná significa em cima de ou sobre e, tokos significa descendência ou origem. Tem o meso significado que reiterar ou repetir a mesma coisa. Aplica-se tanto às pessoas quanto Às coisas concretas ou abstratas. Porém, não significa hierarquia, ou seja, é algo que está por cima de outra, mas, ambas são da mesma natureza e da mesma estirpe ou da mesma motivação. Portanto, é correto entender que o ANATOCISMO é a situação em que juros são cobrados ou que sobrepostos a outros juros calculados sobre o mesmo capital. Assim entendida, a palavra ANATOCISMO quando aplicada aos juros, significa que estes foram cobrados duas (ou mais) vezes sobre o mesmo capital, ainda isto esteja em conformidade com o contrato. Exemplo: o contrato prevê o pagamento de juros de 2% ao mês sempre que o devedor efetuar o pagamento dos mesmos à vista na data do débito e, em outra cláusula prevê que, caso não sejam pagos na data estipulada, os juros serão calculados e debitados no percentual de 3%. Neste caso, configura-se, sem sofismas, o ANATOCISMO, pois estarão sendo cobrados juros remuneratórios de 2% junto com juros moratórios de 1%, ambos contratuais; mas, incidindo sobre a mesma base. Outro exemplo: na medida em que a comissão de permanência seja entendida juridicamente como sendo uma forma de cobrar juros moratórios – com outro nome – a cobrança de juros remuneratórios junto com a comissão de permanência, configura o fenômeno chamado ANATOCISMO. Todavia, a cobrança de juros remuneratórios junto com a correção monetária, levando-se em conta que esta não é uma renda do capital, mas apenas a atualização de seu valor, não configura o ANATOCISMO. Por fim, considerando o raciocínio de que os juros maturados, contabilizados e não pagos se convertem em novo capital, também estes juros, calculados sobre esse novo valor, não configuram a prática do ANATOCISMO. Dos aspectos específicos dos contratos Como dito, requer a CAIXA o recebimento da quantia R$ 66.151,72 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizado até 07/2021., em razão do inadimplemento do CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA de nº 27.4346.110.0000304-95. Analisando o acervo documental trazido aos autos (instrumentos contratuais, relação das operações de crédito, valores depositados em conta bancária), verifica-se que restou comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como os valores dos créditos utilizados e das dívidas realizadas e o inadimplemento da parte Requerida. Juros Remuneratórios Ao contrário do que defende o embargante, é possível a capitalização de juros mensal nos contratos, objeto da demanda. A capitalização de juros (também chamada de anatocismo, juros composto, juros frutíferos), ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Ou seja, são juros sobre juros. A questão sobre a legalidade ou não de incidência de juros compostos era bastante controvertida, até porque existe vedação trazida pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Contudo, esta proibição não abarca os presentes contratos bancários, pois desde 31/03/2000, a MP nº 1.963-17/2000 permitiu a incidência de juros sobre juros nas operações realizadas por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, como é o caso da CAIXA. Tal previsão normativa, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada com MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Portanto, é possível a aplicação de juros compostos em contratos celebrados com a CAIXA desde que seja posterior a 31/03/2000 e que também tenha havido pactuação a respeito. No caso, o contrato em exame é ulterior ao ano de 2000. Consoante Cláusula Segunda do Contrato de Crédito Consignado CAIXA juntado aos autos (fls. 23/30), os encargos cobrados pela operação apresentam taxa efetiva mensal de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) e taxa efetiva anual de 17,87600% (dezessete vírgula oitocentos e setenta e seis). Outrossim, depreende-se da Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo do mesmo contrato que “o presente empréstimo é concedido na modalidade de prefixação de taxas de juros, com prestações iguais, mensais e sucessivas, amortizadas conforme o sistema PRICE de amortização, averbadas em folha de pagamento da remuneração, salário, benefícios pagos pelo INSS, pensão, soído, proventos ou subsídio do(a) DEVEDOR(A)”. O sistema PRICE, ou sistema francês, caracteriza-se pela uniformidade das prestações, sendo que a amortização e juros variam em sentido inverso, de forma que enquanto a representatividade da amortização cresce os juros decrescem. É inerente a essa sistema, pelo cálculo realizado, a capitalização de juros, de modo que o contrato de crédito celebrado já incidiria os juros remuneratórios. Nada obstante ao já apresentado, extrai-se de demonstrativo de crédito apresentado (fl. 40), documento bancário que aponta a incidência de Taxa de Juros Remuneratórios, entre 26/07/2018 a 12/07/2021, de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento) ao mês, em forma de capitalização mensal e, de Juros Moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, durante mesmo período. No que tange ao acordo expresso para incidência dos juros remuneratórios de forma capitalizada, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a simples previsão de taxa de juros anual superior a 12 (doze) vezes a da taxa de juros mensal seria suficiente para se constatar a existência de juros compostos e permitir a sua cobrança. Vejamos: Súmula nº 541 do STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança efetiva anual contratada. Diante do exame do contrato em questão, pactuado no ano de 2013 (fls. 23/30), percebe-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, a taxa de juros anual é maior que 12 (doze) vezes a da mensal. Isso permite concluir que foi aplicado pela CAIXA juros sobre juros, que a capitalização foi expressamente pactuada e que é legal a sua cobrança, tendo a Jurisprudência, inclusive, consolidado e sumulado tal entendimento. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região compartilha do mesmo entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE EMPRESA CAIXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 1. (…). 4. No julgamento do REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ consolidou a jurisprudência no sentido de que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O contrato de mútuo, objeto da lide, foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória, sendo admitida, assim, a capitalização mensal de juros. 5. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual não é cabível sua condenação em honorários, devendo ser mantida a condenação do réu/embargante em honorários, conforme fixado na sentença. 6. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO 0339556120084013400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, e-DJF1. DATA 12/03/2018 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. INADIMPLÊNCIA. CDC. OBSERVÂNCIA. JUROS. TAXAS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. I. (…). V - “A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.” (AGRg no AgRg no AREsp 597.241/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015, sem grifo no original). VI – Hipótese em que a taxa de juros mensal foi pactuada em 2,18% e a taxa de juros anual em 29,54%; em sendo o valor da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, e os contratos firmados em 2008, entende-se pela existência de previsão expressa de capitalização mensal de juros, e consequente autorização de cobrança. (…) XI – Apelação da parte requerida/embargante a que se dá parcial provimento. (APELAÇÃO 00259524020104013500 – relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRARI ARAM MEGUERIAN – SEXTA TURMA. Fonte e-DJF1. Data: 04/04/2017 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO) Assim, constitucional a possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras, uma vez que existe amparo legal para tanto (MP nº 1.963-17/2000, reeditada ela MP nº 2.170-36/2001), e tal prática não ofende preceitos constitucionais, até porque a própria norma estabelece taxa de juros a limites razoáveis. Por consequência, não se verifica nenhum indício de ação de má-fé pela Instituição Financeira contratada, vez que as cobranças realizadas a título de contrato de consignação respeitaram aos limites legais. Ato contínuo, o pedido de reconvenção, juntamente com a repetição de indébito, torna-se desprovido de fundamentação jurídica que justifique a sua procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos monitórios e na reconvenção. Nos moldes do artigo 702, § 8º do CPC, CONSTITUO em favor da CAIXA o título executivo judicial em função do CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA de nº 27.4346.110.0000304-95, no valor de R$ 66.151,72 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizado até 07/2021. Diante da sucumbência mínima, CONDENO os embargantes ao reembolso das custas processuais antecipadas pela CAIXA e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC., sendo que a condenação deve ficar suspensa nos moldes e prazo do art. 98, §3º, do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. Registro eletrônico. Publique-se. Intime(m)-se. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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