Procedimento Comum Cível 1008046-89.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

HELIO SOUZA MEIRA

Autor

Advogados / Representantes

JESSICA SANTORO AMANCIO

OAB/SP 393316·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Julgamento em Diligência

29/04/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 20:23

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:15

Publicação

04/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008046-89.2023.4.06.3802/MG AUTOR: HELIO SOUZA MEIRA ADVOGADO(A): JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB SP393316) DESPACHO/DECISÃO O pedido veiculado nos autos se refere à denominada "Revisão da Vida Toda", objetivando a imposição de ordem ao INSS para incluir, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes de julho/1994. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1.102, realizado em 25/11/2025, em regime de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que o segurado do INSS não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/91, portanto, desfavorável à pretensão autoral. Assim, concluído o julgamento do Tema 1.102/STF, venham-me os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, data infra.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 12:49

Mero expediente

01/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 13:20

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

06/12/2024, 12:46

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 10:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/10/2023, 10:15

Todas as movimentações(27)

Julgamento em Diligência

29/04/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 20:23

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:15

Publicação

04/12/2025, 03:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008046-89.2023.4.06.3802/MG AUTOR: HELIO SOUZA MEIRA ADVOGADO(A): JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB SP393316) DESPACHO/DECISÃO O pedido veiculado nos autos se refere à denominada "Revisão da Vida Toda", objetivando a imposição de ordem ao INSS para incluir, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes de julho/1994. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1.102, realizado em 25/11/2025, em regime de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que o segurado do INSS não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/91, portanto, desfavorável à pretensão autoral. Assim, concluído o julgamento do Tema 1.102/STF, venham-me os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, data infra.

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 12:49

Mero expediente

01/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 13:20

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR

06/12/2024, 12:46

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 10:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/10/2023, 10:15

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:04

Publicação

12/09/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1008046-89.2023.4.06.3802. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELIO SOUZA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA SANTORO AMANCIO - SP393316 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: HELIO SOUZA MEIRA JESSICA SANTORO AMANCIO - (OAB: SP393316) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERABA, 8 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2023, 15:27

Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/09/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 09:37

Remessa (outros motivos; em diligência)

05/09/2023, 07:49

Documento (Informações)

05/09/2023, 07:49

Recebimento

04/09/2023, 23:57

Distribuição (sorteio)

04/09/2023, 23:57

Intimação polo ativo

•11/09/2023, 00:00