Execução Fiscal 0000090-83.2015.4.01.3826 - TRF6

Execução Fiscal 0000090-83.2015.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 02/2023 O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, Dr. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Poços de Caldas levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000090-83.2015.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): EXTERNATO MARIA DE LOURDES FREITAS – ME – CNPJ: 23.651.839/0001-95, MARLUCE FRISON - CPF: 154.336.846-87 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 50% do Lote de Terreno 13, Quadra U, Loteamento Jardim Quissisana, Rua Costa Rica, 200, Poços de Caldas/MG, com área aproximada de 453,00m², com uma casa em alvenaria, área construída de 323,20m², CRI Poços de Caldas/MG, nº 15.625, a saber: - Parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) pertencente à executada Marluce Frison, do Lote de Terreno nº 13, da Quadra U, do Loteamento Jardim Quissisana, situado na Rua Costa Rica, 200, na cidade de Poços de Caldas/MG, com área aproximada de 453,00m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), com a seguinte descrição: com frente para a rua Costa Rica, onde mede 27,50 metros mais 9,00m em curva; de um lado, confrontando com o lote 12, mede 22,00m; e nos fundos 32,00m, confrontando com o lote 14; perfazendo um área total e aproximada de 453,00m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados). No local existe uma casa em alvenaria com área construída de 323,20m² (trezentos e vinte e três metros e vinte centímetros quadrados), segundo dados obtidos na Prefeitura da cidade de Poços de Caldas. Obs.: Trata-se de local valorizado, com acesso a todo serviço de rua asfaltada, luz, água e esgoto. Imóvel matriculado sob nº 15.625 no Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), em 10 de setembro de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais). ÔNUS: Penhora nos autos nº 16.926/92 de Execução Fiscal, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 047409-3 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.059620-8, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.062963-7, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.01.001466-1, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.05.083775-7, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.071415-7, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0518.03.046110-8, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.066116-8, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.03.054233-7, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.04.071415-7, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0629637-69.2004.8.13.0518 (0518.04.062963-7), em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0461108-24.2003.8.13.0518, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.05.082173-6, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1768-70.2014.4.01.3826, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora de 50% do imóvel nos autos nº 0000621-72.2015.4.01.3826, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Baixado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 43.888,51 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), em 18 de julho de 2023. DEPOSITÁRIO(A): MARLUCE FRISON BAPTISTA, Rua Bandeira do Sul, 119, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, nas seguintes condições: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Quando a parte exequente for União/Fazenda Nacional/INSS, e SOMENTE NO CASO DE BEM IMÓVEL COM O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUPERIOR AO VALOR DE R$ 100.000,00, resta autorizado o parcelamento do valor da arrematação, desde que observados os seguintes requisitos (art. 98 da Lei 8.212/91 e Portaria PGFN nº. 79, de 03 de fevereiro de 2014): a) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; b) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida, só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; c) Sendo o valor da arrematação suficiente para quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação; d) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente; e) Nas hasta públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Nas hastas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis; g) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; h) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); i) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº. 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) utilizando o código de receita nº. 7739. j) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento cujo modelo consta no Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos artigos.7º e/ou 8º da Portaria. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números de inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta e da carta de arrematação. k) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer prestações mensais o parcelamento será rescindido vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991; l) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência; m) O parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos artigos 10 a 13 da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002; n) Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos; o) A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site ww.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão do(s) leiloeiro(s) de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação e 2% (dois por cento) sobre o valor do débito consignado no edital que será devido por quem der causa a suspensão ou cancelamento do leilão após a sua publicação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 19/09/2023, com encerramento as 09:00 horas; e 2º Leilão: dia 28/09/2023, com encerramento as 09:00horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, exceto pelo preço vil inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Fica(m) intimado(a)(s) pelo presente Edital o(a)(s) executado(a)(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) advogado(a)(s), o(a)(s) depositário(a)(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiro(s) no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a(o)(s) leiloeiro(s) e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro(s) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. 11) No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da poupança, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Poços de Caldas, aos 04 de setembro de 2023. Eu, Hildalice Freire Torres da Silva, Técnica Judiciária, o digitei e conferi. E eu, Delmar Carneiro Pessoa Júnior, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 01/2021 O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, Dr. Rafael Vasconcelos Porto, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Poços de Caldas levará à venda em arrematação pública, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): (...) DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, nas seguintes condições: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PARCELAMENTO PGFN nº 79/2014: Quando a parte exequente for União/Fazenda Nacional/INSS, e SOMENTE NO CASO DE BEM IMÓVEL COM O VALOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SUPERIOR AO VALOR DE R$ 100.000,00, resta autorizado o parcelamento do valor da arrematação, desde que observados os seguintes requisitos (art. 98 da Lei 8.212/91 e Portaria PGFN nº. 79, de 03 de fevereiro de 2014): a) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; b) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida, só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; c) Sendo o valor da arrematação suficiente para quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional responsável pela atuação nos autos deverá solicitar a extinção do processo de execução. A baixa da dívida nos sistemas da PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação; d) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente; e) Nas hasta públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Nas hastas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante. Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis; g) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; h) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); i) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos do art. 3º da presente Portaria. Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº. 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) utilizando o código de receita nº. 7739. j) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento cujo modelo consta no Anexo Único, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação. O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos dos artigos 7º e/ou 8º da Portaria. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números de inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta e da carta de arrematação. k) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer prestações mensais o parcelamento será rescindido vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991; l) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência; m) O parcelamento disciplinado por esta Portaria aplica-se subsidiariamente, o disposto nos atos normativos internos que regulamentam o parcelamento previsto nos artigos 10 a 13 da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002; n) Os parcelamentos autorizados anteriormente à vigência desta Portaria permanecem sujeitos às condições sob as quais foram concedidos; o) A presente Portaria não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site ww.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão do(s) leiloeiro(s) de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 16/11/2021, com encerramento as 09:00horas; e 2º Leilão: dia 16/11/2021, com encerramento as 10:00horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, exceto pelo preço vil inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Fica(m) intimado(a)(s) pelo presente Edital o(a)(s) executado(a)(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) advogado(a)(s), o(a)(s) depositário(a)(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão ao leiloeiro(s) no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor devido ao erário e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a(o)(s) leiloeiro(s) e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro(s) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Poços de Caldas, aos 26 de outubro de 2021. Eu, Hildalice Freire Torres, Técnica Judiciária, o digitei e conferi. E eu, Dalva Carvalho Borges, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000090-83.2015.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): EXTERNATO MARIA DE LOURDES FREITAS - ME - CNPJ: 23.651.839/0001-95, MARLUCE FRISON - CPF: 154.336.846-87 BEM(NS): Parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) pertencente à executada Marluce Frison, do Lote de Terreno nº 13 da Quadra U, do Loteamento Jardim Quissisana, situado na Rua Costa Rica, 200, na cidade de Poços de Caldas/MG, com área aproximada de 453,00m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), com a seguinte descrição: com frente para a rua Costa Rica, onde mede 27,50 metros mais 9,00m em curva; de um lado, confrontando com o lote 12, mede 22,00m; e nos fundos 32,00m, confrontando com o lote 14; perfazendo um área total e aproximada de 453,00m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados). No local existe uma casa em alvenaria com área construída de 323,20m² (trezentos e vinte e três metros e vinte centímetros quadrados), segundo dados obtidos na Prefeitura da cidade de Poços de Caldas. Obs.: Trata-se de local valorizado, com acesso a todo serviço de rua asfaltada, luz, água e esgoto. Imóvel matriculado sob nº 15.625 no Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), em 10 de setembro de 2021. ÔNUS: Penhora nos autos nº 16.926/92 de Execução Fiscal, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 047409-3 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.059620-8, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.062963-7, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.01.001466-1, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.05.083775-7, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.071415-7, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0518.03.046110-8, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.066116-8, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.03.054233-7, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.04.071415-7, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0629637-69.2004.8.13.0518 (0518.04.062963-7), em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0461108-24.2003.8.13.0518, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.05.082173-6, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1768-70.2014.4.01.3826, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora de 50% do imóvel nos autos nº 0000621-72.2015.4.01.3826, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Baixado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 41.553,20 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), em 22 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): MARLUCE FRISON BAPTISTA, Rua Bandeira do Sul, 119, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital EDUTAL DE LEILÃO - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 01/2021 O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, Dr. Rafael Vasconcelos Porto, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Poços de Caldas levará à venda em arrematação pública, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000090-83.2015.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): EXTERNATO MARIA DE LOURDES FREITAS - ME - CNPJ: 23.651.839/0001-95, MARLUCE FRISON - CPF: 154.336.846-87 BEM(NS): Parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) pertencente à executada Marluce Frison, do Lote de Terreno nº 13 da Quadra U, do Loteamento Jardim Quissisana, situado na Rua Costa Rica, 200, na cidade de Poços de Caldas/MG, com área aproximada de 453,00m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados), com a seguinte descrição: com frente para a rua Costa Rica, onde mede 27,50 metros mais 9,00m em curva; de um lado, confrontando com o lote 12, mede 22,00m; e nos fundos 32,00m, confrontando com o lote 14; perfazendo um área total e aproximada de 453,00m² (quatrocentos e cinquenta e três metros quadrados). No local existe uma casa em alvenaria com área construída de 323,20m² (trezentos e vinte e três metros e vinte centímetros quadrados), segundo dados obtidos na Prefeitura da cidade de Poços de Caldas. Obs.: Trata-se de local valorizado, com acesso a todo serviço de rua asfaltada, luz, água e esgoto. Imóvel matriculado sob nº 15.625 no Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), em 10 de setembro de 2021. ÔNUS: Penhora nos autos nº 16.926/92 de Execução Fiscal, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 047409-3 de Execução Fiscal, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.059620-8, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.062963-7, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.01.001466-1, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.05.083775-7, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.071415-7, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0518.03.046110-8, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.04.066116-8, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.03.054233-7, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.04.071415-7, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0629637-69.2004.8.13.0518 (0518.04.062963-7), em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0461108-24.2003.8.13.0518, em favor da Fazenda Pública Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.05.082173-6, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 1768-70.2014.4.01.3826, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora de 50% do imóvel nos autos nº 0000621-72.2015.4.01.3826, em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Baixado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 41.553,20 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), em 22 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): MARLUCE FRISON BAPTISTA, Rua Bandeira do Sul, 119, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000098-26.2016.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CASA PEDRO LTDA. – ME – CNPJ: 23.646.680/0001-10 BEM(NS): 01) Veículo Fiat/Strada Trex Flex, placa HJV-0378, ano/modelo 2008/2009, cor cinza, Renavam 00989567486, Chassi 9BD27802M97109664, avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); 02) Motocicleta Yamaha/YBR 125E, placa HBO-2426, cor azul, ano/modelo 2004/2005, Chassi 9C6KE043050044843, Renavam 00843929634, a gasolina, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); 03) Veículo Fiat/Strada LX 16V, placa GVG-1085, ano/modelo 1999/2000, cor branca, a gasolina, carroceria aberta, Chassi 9BD278033Y2717598, Renavam 00724451897, (no momento da encontrava-se em uma oficina mecânica com algumas avarias no motor, cabeçote e válvulas), avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), em 03 de março de 2021. ÔNUS: Item 01) Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Penhora; Alienação Fiduciária (com informação de quitação); débitos perante o Detran/MG, referente a multas no valor de R$ 488,70 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), em 15 de outubro de 2021; Penhora nos autos nº 0003461-55.2015.4.01.3826, em favor do INMETRO, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0000654-96.2014.4.01.3826, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 02) Restrição Judicial de Transferência; Débitos perante o Detran/MG referente a multas no valor de R$ 1.367,86 (um mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em 15 de outubro de 2021; Penhora nos autos nº 0070606-92.2015.8.13.0518, em favor de Fazenda Publica do Município de Poços de Caldas, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0000654-96-2014-4-01-3826, em favor da União/Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; Item 03) Restrição Judicial de Transferência; Restrição Judicial de Penhora; Débitos perante o Detran/MG referente a multas no valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), em 15 de outubro de 2021; Penhora nos autos nº 0070606-92.2015.8.13.0518, em favor de Fazenda Publica do Município de Poços de Caldas, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado). Outros eventuais constantes no Detran/MG VALOR DA DÍVIDA: R$ 49.447,76 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), em 24 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO(A): SAMUEL AUGUSTO DE MORAES, Avenida João Pinheiro, 760, Sede, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida João Pinheiro, 760, Sede, Poços de Caldas/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000161-17.2017.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): RG NIX CONFECÇÕES E COMERCIO DE PECAS DO VESTUÁRIO LTDA. - ME - CNPJ: 07.597.520/0001-72 BEM(NS): 01) 02 (duas) Máquinas Pespontadeiras (uma Marca Zoje e outra marca Sunspecial), avaliadas em R$ 5.500,00 cada, totalizando R$ 11.000,00 (onze mil reais); 02) 04 (quatro) Máquinas retas, marca Zoje, avaliadas em R$ 1.750,00 cada, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais); 03) 01 (uma) Prensa para Transfer, marca Premie, avaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), em 11 de outubro de 2018. ÔNUS: Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. VALOR DA DÍVIDA: R$ 45.600,93 (quarenta e cinco mil, seiscentos reais e noventa e três centavos), em 28 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): ROSANIA CAPRONI DE MORAIS, Rua das Orquídeas, 15-A, Residencial Vale do Sol, Machado/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua das Orquídeas, 15, Residencial Vale do Sol, Machado/MG. 04 – CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (EXECUÇÃO FISCAL) Nº 0000793-72.2019.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CARLOS RAIMUNDO PEREIRA - CPF: 013.041.776-96 BEM(NS): Lote de terreno nº 08, da quadra 05, do Loteamento Jardim Bandeirantes, Poços de Caldas/MG, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00m de frente para a Rua 4; 25,00m de um lado, confrontando com o lote 09; e 10,00m nos fundos, confrontando com o lote 29, perfazendo essas medidas uma área total e aproximada de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Obs.: Trata-se de terreno sem área construída, localizada em loteamento ainda em desenvolvimento na cidade. Imóvel matriculado sob nº 27.202 no Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.00,00 (oitenta mil reais), em 22 de setembro de 2021. ÔNUS: Protesto Contra Alienação de Bens; Penhora nos autos nº 90093-2010-073-03-00-0, em favor de Erisvan Ericeria Menezes, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 90093-2010-149-03-00-4, em favor de Valquíria do Carmo Souza, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 90092-2010-149-03-00-0, em favor de Adriana de Souza Cerqueira, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 90109-2010-073-03-00-4, em favor de Cláudia Regina Alves Pereira, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0002.09.000132-8, em favor de Ângela Maria Machado Jordes, em trâmite no Juizado Especial Cível de Alegre/ES; Penhora nos autos nº 00122-2010-066-03-00-1, em favor de Adriana de Souza Cerqueira, em trâmite na Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000641-66.2005.4.01.3809 (2005.38.09000643-6), em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Varginha/MG; Penhora nos autos nº 0001518-66.2016.4.01.3826, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Baixado); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 208.498,94 (duzentos e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), em 18 de dezembro de 2006. DEPOSITÁRIO(A): CARLOS RAIMUNDO PEREIRA, Avenida Salum Assad David, 140, Santa Luíza, Varginha/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001270-03.2016.4.01.3826 EXEQUENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0001-68 EXECUTADO(A)(S): PAULO CÉSAR DA SILVA - CPF: 678.209.056-20, PAULO CÉSAR DA SILVA - ME - CNPJ: 01.168.497/0001-14 BEM(NS): Caminhão Ford/13.000, placa CDF-9024, cor azul, ano/modelo 1980/1981, em estado de sucata. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 18 de setembro de 2019. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.216,94 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), em 11 de maio de 2016. DEPOSITÁRIO(A): PAULO CÉSAR DA SILVA, Rua Castro Alves, 73, São Benedito, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Castro Alves, 73, São Benedito, Poços de Caldas/MG. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001435-79.2018.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): CMR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP - CNPJ: 22.199.152/0001-06 BEM(NS): 01) 02 (duas) Máquinas de costura reta Singer, com mesa e motor e acessórios, avaliadas em R$ 1.000,00 cada, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02) 01 (uma) Máquina de Costura Elgin Brother DB2-B755-3 com mesa, motor e acessórios, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 03) 01 (uma) Máquina Botoneira Zaje - Z1373 com mesa, motor e acessórios, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais); 04) 01 (uma) Máquina Overloque Nissin, mod. 894252M, com mesa, motor e acessórios, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 05) 01 (uma) Máquina Caseadeira Brother 814 com mesa, motor e acessórios, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 06) 01 (um) Balcão de fórmica com meio tampo de mármore Carrara, com três gavetas, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 07) 01 (um) Balcão de loja em fórmica com uma gaveta, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 08) 01 (uma) Escrivaninha de loja em aço cromado com tampo em formica, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 09) 02 (dois) Guarda roupas em Madeirite, com rodas, avaliados em R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 10) 01 (uma) Mesa de ferro trabalhada com tampo de vidro, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 03 de setembro de 2021. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 65.272,62 (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), em 28 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): MARIA APARECIDA DE MELLO RAMALHO, Rua Coronel Eduardo Amaral, 275, sala 01, Centro, Andradas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Coronel Eduardo Amaral, 275, sala 01, Centro, Andradas/MG. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001549-57.2014.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): SANTA MARINA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL S/A - CNPJ: 23.317.605/0001-06 BEM(NS): Imóvel constituído de uma área de terras de 24.845,23m² (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e vinte e três centímetros quadrados), localizado à Rodovia Poços/Palmeiral, KM-16, no lugar denominado Fazenda Santa Marina, a cerca de 17 Km da cidade de Poços da Caldas/MG, com as confrontações seguintes: esta inicia-se em um ponto à margem da estrada que liga Poços de Caldas à sede da fazenda, ponto este que dista da sede da fazenda, pela estrada aproximadamente 1.000,00 ms; deste ponto, segue margeando a estrada numa extensão de 209,60m, até encontrar a cerca da igreja; aí defletindo à esquerda numa extensão de 30,10m, seguindo a cerca da Igreja; deste ponto defletindo à direita, numa extensão de 60,30m, até encontrar um marco de eucalipto cravado no pasto, deste ponto, deflete à esquerda, numa extensão de 64,70m, até encontrar um marco de eucalipto cravado no canto de um valo, dividindo com uma área plantada em café, deste ponto deflete à esquerda e seguindo pelo referido valo, numa extensão de 277,60m, até encontrar uma cerca de arame, neste ponto deflete novamente à esquerda seguindo a cerca de arame, numa extensão de 86,30m até encontrar o canto da cerca, neste ponto deflete à direita, numa extensão de 33,30 ms, até encontrar um mata burro, neste ponto deflete à esquerda numa extensão de 8,10m, até encontrar o ponto inicial d/descrição, perfazendo-se assim uma área de 2.484523ha (24.845.23m²). A área descrita acima tem todas as divisas com a Fazenda Santa Marina. Benfeitorias: sobre a área de terra está construída uma estrutura para produção de laticínios que incluem prédio da produção, prédio de administração, Galpão onde estão instalados caldeira, manutenção e almoxarifados. Há ainda estação de tratamento de água, estação de tratamento de efluentes e caixa d'água, além de outras benfeitorias destinadas ao funcionamento do laticínio. O imóvel é utilizado para a produção de laticínios da empresa executada, que atualmente produz exclusivamente requeijão. Apresenta bom grau de conservação e se encontra dentro dos parâmetros exigidos pelo Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária. É possível usar a infraestrutura construída sobre o imóvel para o processamento de outros produtos derivados do leite (como, por exemplo, o leite pasteurizado), mas não há informações de capacidade produtiva. Imóvel matriculado sob nº 30.738 no Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), em 27 de maio de 2019. ÔNUS: Preservação de Floresta; Penhora nos autos nº 12.228 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 12.433 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 25.492/99 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 23.550 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 12.789-1 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 12.673-7 em favor da Fazenda Publica Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0518.04.063735-8 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.02.011697-7 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.01.004709-1 em favor da Fazenda Publica Federal, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.04.063358-9 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Suspenso); Penhora nos autos nº 0518.02.015884-7 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.02.015886-2 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.02.015888-8 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.02.015880-5 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.02.015882-1 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.03.045476-4 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 2003-001.025484-0 em favor do BNDES em trâmite na 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0518.05.082290-8 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.05.083780-7 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.02.011660-5 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.07.123251-7 em favor de Fazenda Publica Federal, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.07.123255-8 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.07.123253-3 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0518.01.006560-6, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0518.01.006560-6 em favor de Fazenda Pública Estadual em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0048092-82.2014.8.13.0518, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Suspenso); Indisponibilidade nos autos nº 0152831-77.2012.8.13.0518, em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Baixado); Indisponibilidade nos autos nº 0225785-24.2012.8.13.0518 em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0003036-28.2015.4.01.3826 em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0000503-33.2014.4.01.3826, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Suspenso); Penhora nos autos nº 0000080-73.2014.4.01.3826, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0000265-09.2017.4.01.3826, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000630-63.2017.4.01.3826, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Poços de Caldas/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001136-81.2012.5.03.0073 em favor de União Federal, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (Suspenso); Penhora nos autos nº 1998.38.00.045404-0 em favor de União Federal, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG (Suspenso). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 906.675,59 (novecentos e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em 02 de agosto de 2021. DEPOSITÁRIO(A): Não informado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000373-04.2018.4.01.3826 EXEQUENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 EXECUTADO(A)(S): CONFEITARIA E PANIFICADORA MORETTI LTDA. - ME - CNPJ: 17.406.604/0001-35 BEM(NS): Balcão refrigerado marca Gelopar, com aproximadamente 2,00m de comprimento por 1,10m de altura. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 20 de maio de 2019. ÔNUS: Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.669,68 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em 22 e fevereiro de 2018. DEPOSITÁRIO(A): ANDERSON JOSÉ DE CARVALHO, Rua Doutor Vital Brasil, 137, Centro, Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Doutor Vital Brasil, 137, Centro, Caldas/MG. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000591-03.2016.4.01.3826 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 16.863.664/0001-14 EXECUTADO(A)(S): RENATO CORREA MACHADO - CPF: 213.070.406-91 BEM(NS): Veículo Motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa HBO-1798, cor vermelha, Chassi 9C2KC08104R043589, Renavam 00828424411, ano/modelo 2004/2004, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em 25 de março de 2019. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência; Impedimento Judicial; Débitos perante o Detran/MG referente a Multas no valor de R$ 244,74 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em 18 de outubro de 2021; Penhora nos autos nº 0228070-24.2011.8.13.0518, em favor da fazenda Publica do Município de Poços de Caldas, em trâmite na 1ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (Suspenso). Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 3.090.43 (três mil, noventa reais e quarenta e três centavos), em 30 de novembro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): RENATO CORREA MACHADO, Rua São Paulo, 676, Centro, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São Paulo, 676, Centro, Poços de Caldas/MG. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000694-05.2019.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): REYNALDO GUAZZELLI FILHO - CPF: 505.252.716-00, VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA. - CNPJ: 71.466.569/0001-95, IVAN LELEKO FILHO - CPF: 524.931.486-49 BEM(NS): Gleba 11, situada no local denominado Fazenda Rex, Poços de Caldas/MG, perfazendo 20.799,76m² (vinte mil, setecentos e noventa e nove metros e setenta e seis centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 109,04m, com frente para a Rodovia Geraldo Martins Costa (Rodovia do Contorno), na Faixa de domínio do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), sentido Poços de Caldas -Belo Horizonte; 184,09m, do lado direito, confrontando com a Gleba 10; 202,57m, do lado esquerdo, confrontando com a Gleba 12: 109,05m, nos fundos confrontando com a Gleba 01, de propriedade de Reynaldo Guazzelli Filho. Imóvel matriculado sob nº 54.345 no Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em 05 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Arrolamento de Bens expedido pela Receita Federal; Ajuizamento de Ação de Execução nº 0518.11.014551-4 em trâmite na 2ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Ajuizamento de Ação de Execução nº 0518.11.024018-2 em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Penhora nos autos nº 0518.05.083123-0 em trâmite na 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG (este feito em tramitação pela Vara Cível). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 365.251,87 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), em 28 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): REYNALDO GUAZZELLI FILHO, Rua João Pinheiro, 303, Centro Poços de caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 11 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001937-23.2015.4.01.3826 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2637-09 EXECUTADO(A)(S): SALATIEL ENGENHARIA LTDA. - EPP - CNPJ: 02.664.054/0001-87, LINCON APARECIDO SALATIEL - CPF: 868.180.906-72, LUÍS HENRIQUE SALATIEL - CPF: 989.256.106-63 BEM(NS): Veículo VW/Fusca 1300, placa BQT-9158, ano/modelo 1967/1967, cor verde, sem funcionar, sem bateria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 14 de setembro de 2019. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 444.353,69 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), em 01 de outubro de 2018. DEPOSITÁRIO(A): NICOLAU SALATIANO, Rua Laer Trittoni de Azevedo, 153, Jardim Itamarati I, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Laer Trittoni de Azevedo, 153, Jardim Itamarati I, Poços de Caldas/MG. 12 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002087-33.2017.4.01.3826 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2637-09 EXECUTADO(A)(S): CARLOS ROBERTO DA SILVA - CPF: 447.192.726-49, CARDINAL MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI – ME - CNPJ: 22.205.231/0001-74, JOÃO DONIZETI DA SILVA - CPF: 516.743.196-49 BEM(NS): Veículo Chysler/GCaravan LTD, placa DMR-3666, ano/modelo 2003/2004, cor prata, Chassi 1C8GYB1R24Y116726, em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 21 de setembro de 2021. ÔNUS: Restrição Judicial de Transferência. Eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 456.862,82 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), em 15 de dezembro de 2017. DEPOSITÁRIO(A): JOÃO DONIZETE DA SILVA, Rua Cel. Vergílio Silva, 4.339, Estância São José, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cel. Vergílio Silva, 4.339, Estância São José, Poços de Caldas/MG. 13 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002218-42.2016.4.01.3826 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/2637-09 EXECUTADO(A)(S): MANUELA CRISTINA JACOMINI MARTINS - CPF: 070.048.996-75, ADALBERTO MARTINS - CPF: 051.743.806-28, DULORO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ: 15.589.469/0001-85 BEM(NS): 01) Veículo VW/Fox 1.0, ano/modelo 2009/2009, placa EEQ-4178, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 02) Veículo GM/Chevrolet/Corsa Wind, ano/modelo 1995/1996, placa JWU-7890, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em 12 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Itens 01 e 02) Restrição Judicial de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 108.577,44 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em 05 de maio de 2016. DEPOSITÁRIO(A): ADALBERTO MARTINS, Rua Murilo Braga, 25, Jardim São Bento, Poços de Caldas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Murilo Braga, 25, Jardim São Bento, Poços de Caldas/MG. 14 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002224-49.2016.4.01.3826 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): JOSÉ MARCOS GATI LONCHI - EPP - CNPJ: 18.705.871/0001-76 BEM(NS): Veículo Ônibus Mercedes Benz/OF 1318, placa BWC-3087, cor verde, ano/modelo 1991/1991, a diesel, em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 03 de setembro de 2021. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 37.977,73 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), em 26 de julho de 2021. DEPOSITÁRIO(A): FERNANDO RAFAEL LONGHI, Rua Marcelino Rodrigues Guilherme, 680, Centro, Andradas/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marcelino Rodrigues Guilherme, 680, Centro, Andradas/MG. 15 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003007-75.2015.4.01.3826 EXEQUENTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): ANTÔNIO WALBER PIRES FORTES - CPF: 376.787.106-82 BEM(NS): Cota parte pertencente ao executado correspondente a 41,666666% do terreno urbano com área de 206,00m² (duzentos e seis metros quadrados), situado na Rua Joaquim Antônio, na cidade de Ipuiuna/MG, dividido e demarcado, com 12,00m de frente e de fundo, por 18,00m nas laterais, confrontando pela frente com a referida rua, e nos fundos e laterais com Zélia Rodrigues dos Santos, e com quem de direito; cuja cota parte penhorada é de 25% com 315,00m² (trezentos e quinze metros quadrados) construídos, com dois pavimentos. Obs.: Trata-se de uma casa localizada no centro da cidade, com baixo padrão de acabamento, necessitando de reformas. Imóvel matriculado sob nº 723 no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita de Caldas/MG. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), em 11 de novembro de 2019. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0004559-75.2015.4.01.3826 de Execução Fiscal em favor de Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em trâmite na Vara Federal de Poços de Caldas/MG. Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.405,89 (três mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), em 07 de março de 2019. DEPOSITÁRIO(A): ANTÔNIO WALBER PIRES FORTES, Praça José Francisco Lopes, 100, Centro, Ipuiuna/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

29/10/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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