Execução Fiscal 0003618-62.2018.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0003618-62.2018.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003618-62.2018.4.01.3813. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN DE OLIVEIRA WERNER - MG129099 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IDELMA LIZANDRO DE FREITAS (id 946213647 - Pág. 1 ) contra a FAZENDA NACIONAL objetivando a extinção da execução fiscal n. 0003618-62.2018.4.01.3813, movida pela Fazenda Nacional em face da pessoa jurídica denominada AMC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA – ME., para cobrança dos impostos constantes das CDAs que instruíram a inicial, no valor de R$ 80.456,39. Pediu gratuidade judiciária e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega o excipiente, em síntese: a) a execução fiscal foi ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica, com fulcro em CDA da qual a sócia não consta como corresponsável; b) para haver o redirecionamento do sócio, é necessário promover a prévia citação da empresa executada, ainda que ficta, sob pena de afronta da súmula 392 do STJ1; c) a Fazenda Nacional sequer mencionou a prática de 'atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos' (art. 135, CTN ), hipóteses de responsabilidade do administrador de pessoa jurídica, na qualidade de responsável pelos créditos tributários constituídos; d) Ainda que a súmula STJ/4352 reconheça como presunção de dissolução irregular a mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, faz-se necessária a citação da pessoa jurídica para o exame do pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, até porque há um lapso temporal que deve ser observado (prescrição da pretensão de redirecionamento). Mandado de citação da empresa cumprido pelo oficial de justiça no mesmo endereço constantes da ficha cadastral de id 239368363 - Pág. 54 na qual constou o nome da sócia-administradora Idelma Lizandro de Freitas, frustrado em decorrência de a empresa não funcionar no local há mais de 10 (dez) anos (id m. 239368363 - Pág. 50 ). Manifestação da Fazenda Nacional no id 239368363 - Pág. 53 requerendo, com base na dissolução irregular, a citação da IDELMA LIZANDRO DE FREITAS (CPF: 001.483.726-941). promovendo-se a citação da mesma, na qualidade de coobrigada e representante legal da empresa, no seguinte endereço: • RUA FRANCISCO DE PAULA FREITAS. n° 583. JARDIM PÉROLA. GOVERNADOR VALADARES/MG - CEP: 35051-220. Redirecionamento deferido no id 299790354 - Pág. 1 com base na dissolução irregular. Certidão no id 911815151 - Pág. 1 informando ser outra empresa que se encontra em atividade no endereço da executada AMC Log. e Transp. ltda. Citação da sócia no id 930529179 - Pág. 1. Impugnação à exceção de pré-executividade no id 1024160769 - Pág. 1, na qual a UNIÃO alegou, em síntese: a) que a executada praticou ato de infração à lei consistente na dissolução irregular da pessoa jurídica, que deflagra para os gestores da pessoa jurídica a responsabilidade tributária prevista no art.135 do CTN; b) a dissolução irregular foi comprovada por certidões de oficiais de justiça; c) a matéria está sumulada na súmula STJ 435; d) art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006 dispensou a comprovação de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas das pessoas jurídicas no momento da sua extinção, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, titular, sócio ou administrador por tal obrigação; e) o §5º art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, prevê a responsabilidade solidária dos titulares, sócios e dos administradores pelos débitos não quitados, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores nos casos de extinção prevista no caput; f) a jurisprudência defende que a averbação do distrato social sem satisfação do passivo não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, tornando-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal; g) a excipiente era sócia-administradora da pessoa jurídica executada por ocasião da dissolução irregular, do registro do distrato social (baixa) e também dos fatos geradores dos créditos cobrados nestes autos; h) desnecessidade prévia de citação da pessoa jurídica em razão da solidariedade, nem esgotamento das diligências em face da pessoa jurídica para a inclusão do corresponsável no polo passivo da execução fiscal; i) o enunciado da Súmula 392 do STJ não é aplicável ao caso concreto porque não se trata de substituição da CDA em decorrência de erro, formal e ou material, na identificação do sujeito passivo inicialmente indicado no título, mas, sim, ampliação do polo subjetivo da ação a fim de que os atos executórios atinjam o responsável tributário (corresponsável), não se tratando de substituição da CDA em decorrência de erro, formal; j) reiterou o pedido de citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, Idelma Lizandro de Freitas, manifestado no id 239368363 - Pág. 53. Pediu o bloqueio eletrônico de valores financeiros em nome das partes executadas, por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade denominada “teimosinha” (reiteração automática de ordens de bloqueio), até o limite do(s) crédito(s) exequendo(s), bem como o depósito dos valores constritos nos termos da Lei nº 9.703/98, ou seja, em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, por meio da guia “Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa competente (DJE)”, com os seguintes códigos: Código de operação: 280 Código de depósito: 0107 Número referência: Número do CNPJ da pessoa jurídica executada É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é considerada meio atípico de defesa do executado e tem seu campo de atuação restrito às matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e bem assim aquelas amparadas por provas inequívocas e pré-constituídas, dispensando dilação probatória. Na esteira da jurisprudência dos tribunais pátrios, “tem-se admitido, ainda, na estreita via da exceção de pré-executividade, a alegação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc. Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória, própria da ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos” (TRF1 - AGA 0018686-89.2011.4.01.0000/GO – 7ª Turma – Rel.: Des. Federal Reynaldo Fonseca – e-DJF1 02/08/2013). Passo à análise dos pontos levantados pelas partes. 1 - Redirecionamento da execução por dissolução irregular. O redirecionamento da execução se deu em face da sócia-administradora ao fundamento de dissolução irregular. Pretende-se a anulação do redirecionamento ao argumento da imprescindibilidade da prévia citação da pessoa jurídica executada, ainda que por citação editalícia. Todavia, sem razão a sócia-administradora, tendo em vista que foi sobejamento demonstrado nos autos a dissolução irregular da empresa, que abandonou seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, ficando desativada por tempo em torno de 10 anos, conforme consta de duas certidões de oficiais de justiça, bem assim encerrou suas atividades sem liquidação do passivo constante e sem restar bens a serem penhorados para pagamento dos credores. Ou seja, a executada incorreu em dupla irregularidade - encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, conforme certificado por oficial de justiça em duas ocasiões: a primeira, no id 239368363 - Págs. 50 e 54, na constou a informação de que a empresa não funcionava no local há mais de 10 (dez) anos, e a segunda, no id 911815151 - Pág. 1 no qual foi certificado que a empresa não mais funcionava no local. Nesse ponto, diferente do sustentado pela excipiente, aplica-se a Súmula n.º 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 2 – Citação prévia ao redirecionamento da pessoa jurídica. Registre-se que também não prospera a alegação de nulidade do redirecionamento por ausência de prévia citação da pessoa jurídica. Conforme já consignado, o encerramento das atividades empresariais, com abandono do endereço/atividade, sem comunicação aos órgão competentes para a fiscalização, foi sobejamente demonstrado nos autos por duas certidões de oficiais de justiça, além do fato de não ter havido reserva de bens para quitação dos débitos, revelando-se ato inútil a realização prévia da citação editalícia, em especial por ser a excipiente representante legal da pessoa jurídica executada. Ademais, tratando-se de responsabilidade solidária, nos termos do art. 135, III, do CTN e também no art.124, II, do CTN c/c §5º art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, com redação alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, não há necessidade de prévia citação do contribuinte para inclusão do responsável tributário no polo passivo da execução. 3 – Distrato da pessoa jurídica na junta comercial. Anote-se que consta na Ficha Cadastral da JUCEMG que o último Último Arquivamento da empresa executada – MC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.ME ocorreu no dia 17/03/2020 com o código n. 003 – EXTINCAO/DISTRATO (id 1024160771 - Pág. 1). Entretanto, tal circunstância não afasta a responsabilização da sócia-administradora, para quem a execução foi redirecionada. Isso porque a simples baixa no registro não tem o condão de afastar a dissolução irregular, notadamente quando não foram reservados bens para o pagamento dos débitos tributários e demais dívidas, como é o caso dos autos. É nesse sentido a jurisprudência do STJ. 4 – Prescrição do redirecionamento. A sócia-administradora sustentou que a prévia citação possibilitaria a alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento. Todavia, também nesse ponto não assiste razão à excipiente, tendo em vista que o início da prescrição para o redirecionamento se dá com a citação da empresa. Logo, considerando que a citação não se realizou não há que se falar em prescrição ao direito do redirecionamento. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade, ficando ressalvado o direito, cumprido os requisitos, de apresentação de defesa em sede de embargos à execução. Cite-se a empresa executada na pessoa de sua representante legal (excipiente), no endereço em que foi citada (id 1024160775 - Pág. 1). Defiro o pedido do bloqueio eletrônico deduzido no id 1024160769 - Pág. 5 da excipiente, nos termos em que requerido, postergando-se, em relação à empresa, para momento posterior à citação. Intimem-se, devendo a União, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Governador Valadares, 08 de setembro de 2023. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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