Execução Fiscal 1000565-18.2020.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1000565-18.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 09:52

Documento (Certidão)

08/10/2024, 09:52

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:14

Expedida/Certificada

31/07/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000565-18.2020.4.01.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DIDA TRANSPORTES LTDA - ME, ROSENILDA APARECIDA DUTRA, GIVANILDO GERMANO DA SILVA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, informando, inclusive, o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa em nome da(s) parte(s) executada(s). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2024, 15:42

Outras Decisões

23/06/2024, 15:42

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 22:11

Documento (Certidão)

07/06/2024, 17:13

Ato ordinatório

07/06/2024, 17:13

Documentos

Despacho

•24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000565-18.2020.4.01.3803. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DIDA TRANSPORTES LTDA - ME, ROSENILDA APARECIDA DUTRA, GIVANILDO GERMANO DA SILVA DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, informando, inclusive, o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa em nome da(s) parte(s) executada(s). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Réu(s): EXECUTADO: DIDA TRANSPORTES LTDA - ME, ROSENILDA APARECIDA DUTRA, GIVANILDO GERMANO DA SILVA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE:EXECUTADO: DIDA TRANSPORTES LTDA - ME, ROSENILDA APARECIDA DUTRA, GIVANILDO GERMANO DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido. O Doutor JOSÉ HUMBERTO FERREIRA, Juiz Federal da 2 Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, CITA o(s) EXECUTADO: DIDA TRANSPORTES LTDA - ME, ROSENILDA APARECIDA DUTRA, GIVANILDO GERMANO DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor total de R$ 2.274,47, em 24/01/2020, objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada, mais custas processuais e demais encargos legais que ocorrerem, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, com correção monetária; oferecimento de fiança bancária ou seguro fiança; nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei n. 6.830/80; ou indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. FICA(M) O(S) EXECUTADO(S) CIENTE(S) DE QUE PODERÁ(ÃO) TAMBÉM: I) Oferecer bens à penhora, a serem aceitos pelo Juiz, desde que demonstrado que a garantia proposta lhe(s) será menos onerosa e não trará prejuízo ao(a) Exequente (art. 829, § 2º, do CPC); II)Opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC); e III) No mesmo prazo de interposição dos embargos, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). SEDE DO JUÍZO: Av. Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, CEP: 38390-696, Uberlândia-MG, telefones.: (34) 2101-3826, e-mail: [email protected], com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume. Eu,Arlete de Freitas Santos, servidor(a) - Matrícula MG1459/03, Cargo Técnica Judiciária, digitei e conferi. Uberlândia-MG, 23 de novembro de 2023. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Edital - Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG __________________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias Processo n. 1000565-18.2020.4.01.3803 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor(es):

30/11/2023, 00:00

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