Execução Fiscal 0009791-26.2004.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0009791-26.2004.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 11:23

Documento (Certidão)

24/10/2023, 11:19

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:26

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:04

Publicação

12/09/2023, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009791-26.2004.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE LOURENCO MARQUES SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constante do processo SEI n. 0008047- 07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico (art. 5º, inciso III, do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023). Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 17:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/09/2023, 17:24

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 23:11

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 23:11

Conclusão

04/09/2023, 23:11

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 11:05

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:38

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:25

Documentos

Sentença Tipo B

•11/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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