Execução Fiscal 0000570-53.2003.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

FABIO BALTAZAR DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:59

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:03

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:34

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:30

Baixa Definitiva

03/02/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:07

Expedida/certificada

16/01/2025, 17:21

Mudança de Parte

16/01/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:06

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 14:15

Documento (Certidão)

06/11/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 16:24

Todas as movimentações(148)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:59

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:03

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:34

Expedida/certificada

11/06/2025, 15:18

Documentos

Sentença Tipo B

•11/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 10:30

Baixa Definitiva

03/02/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 11:07

Expedida/certificada

16/01/2025, 17:21

Mudança de Parte

16/01/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:06

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 14:15

Documento (Certidão)

06/11/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 16:24

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 20:33

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 14:33

Documento (Certidão)

12/04/2024, 09:00

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 13:16

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 10:53

Documento (Certidão)

03/04/2024, 10:53

Documento (Certidão)

24/10/2023, 11:49

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:04

Publicação

12/09/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000570-53.2003.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FABIO BALTAZAR DO NASCIMENTO SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023, celebrado entre a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, constante do processo SEI n. 0008047- 07.2023.4.06.8001, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se via e-mail ou ofício eletrônico (art. 5º, inciso III, do Acordo de Cooperação Técnica n. 1/2023). Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2023, 17:26

Documento (Certidão)

08/09/2023, 17:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/09/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

05/09/2023, 08:35

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 08:35

Conclusão

05/09/2023, 08:35

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 10:26

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:54

Documento (Certidão)

29/06/2023, 16:53

Ato ordinatório

20/06/2023, 09:20

Remessa (outros motivos)

17/11/2022, 12:55

Ato ordinatório

17/11/2022, 12:55

deferimento

17/11/2022, 12:55

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

18/05/2016, 15:48

Outras Decisões

18/05/2016, 15:48

Conclusão (para decisão)

16/05/2016, 15:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 16:17

Recebimento

19/01/2016, 13:28

Entrega em carga/vista

13/11/2015, 08:19

Intimação

10/11/2015, 10:45

Outras Decisões

10/11/2015, 10:44

Conclusão (para despacho)

20/10/2015, 15:32

Ato ordinatório

06/04/2015, 12:30

Remessa (outros motivos)

20/11/2014, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2014, 12:36

Mero expediente

18/07/2014, 12:36

Conclusão (para despacho)

01/07/2014, 14:25

Documento (Outros documentos)

25/10/2013, 07:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/10/2013, 07:00

Recebimento

30/08/2013, 13:51

Entrega em carga/vista

23/08/2013, 13:57

Em Secretaria

23/08/2013, 13:56

Intimação

19/08/2013, 18:38

Recebimento

19/08/2013, 18:37

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 09:29

Intimação

02/08/2013, 15:57

Recebimento

02/08/2013, 15:56

Trânsito em julgado

19/07/2013, 10:56

Reativação

19/07/2013, 10:56

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2012, 12:48

Ato ordinatório

27/09/2012, 10:14

Recebimento

11/07/2012, 13:02

Entrega em carga/vista

06/07/2012, 14:14

Intimação

26/06/2012, 15:07

Outras Decisões

26/06/2012, 15:06

Conclusão (para despacho)

25/06/2012, 16:20

Petição (Apelação)

18/05/2012, 08:28

Recebimento

17/05/2012, 20:08

Entrega em carga/vista

11/05/2012, 13:50

Em Secretaria

11/05/2012, 13:50

Prescrição

27/04/2012, 16:58

Conclusão (para decisão)

03/04/2012, 14:01

Recebimento

22/03/2012, 17:45

Recebimento

16/12/2011, 11:46

Entrega em carga/vista

09/12/2011, 12:09

Intimação

30/11/2011, 17:47

Outras Decisões

30/11/2011, 17:47

Conclusão (para despacho)

24/11/2011, 14:10

Recebimento

22/08/2011, 15:50

Recebimento

12/08/2011, 17:58

Entrega em carga/vista

24/06/2011, 08:56

Intimação

16/06/2011, 12:54

Intimação

06/06/2011, 13:54

Intimação

16/02/2011, 18:17

Intimação

27/01/2011, 18:20

Mero expediente

15/05/2010, 09:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2010, 14:24

Recebimento

17/02/2010, 17:41

Recebimento

03/11/2009, 13:32

Entrega em carga/vista

09/10/2009, 08:49

Mero expediente

15/07/2009, 17:20

Conclusão (para despacho)

07/07/2009, 18:34

Recebimento

15/05/2009, 14:04

Recebimento

15/05/2009, 14:03

Recebimento

15/05/2009, 14:03

Recebimento

03/04/2009, 16:54

Recebimento

03/04/2009, 16:53

Outras Decisões

19/01/2009, 15:33

Conclusão (para despacho)

12/01/2009, 12:54

Recebimento

29/09/2008, 15:52

Recebimento

27/08/2008, 14:07

Entrega em carga/vista

18/07/2008, 12:58

Recebimento

22/04/2008, 17:03

Ato ordinatório

22/04/2008, 15:08

Publicação

05/03/2008, 15:15

Intimação

29/02/2008, 14:43

Intimação

13/02/2008, 17:10

Citação

08/10/2007, 10:04

Citação

06/09/2007, 16:06

Mero expediente

09/04/2007, 12:31

Conclusão (para despacho)

03/04/2007, 18:22

Reativação

01/02/2007, 18:05

Entrega em carga/vista

04/08/2006, 14:54

Ato ordinatório

04/08/2006, 13:55

Em Secretaria

14/07/2006, 16:59

Mero expediente

28/06/2006, 17:01

Conclusão (para despacho)

25/05/2006, 15:33

Recebimento

27/01/2006, 13:33

Recebimento

09/01/2006, 16:32

Entrega em carga/vista

28/10/2005, 17:41

Mero expediente

01/08/2005, 14:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2005, 18:41

Devolvidos os autos

23/05/2005, 17:52

Documento (Carta precatória)

21/03/2005, 17:15

Expedição de documento (Carta precatória)

04/03/2005, 16:36

Expedição de documento (Carta precatória)

20/10/2004, 19:18

Mero expediente

01/10/2004, 19:00

Conclusão (para despacho)

01/10/2004, 13:13

Recebimento

28/07/2004, 12:46

Recebimento

09/07/2004, 16:00

Entrega em carga/vista

13/05/2004, 09:25

Intimação

30/01/2004, 13:36

Citação

18/11/2003, 13:23

Citação

01/08/2003, 13:32

Citação

02/06/2003, 17:30

Citação

01/04/2003, 14:05

Citação

28/02/2003, 19:00

Mero expediente

18/02/2003, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2003, 15:16

Recebimento

06/02/2003, 16:13

Distribuição (competência exclusiva)

31/01/2003, 18:13