Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0006548-45.2002.4.01.3803.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: JOAO BOSCO ALVES, ACOS VERA CRUZ LTDA, AGUINALDO ZAGO DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido da parte executada (ID 1454389379), eis que a indisponibilidade de bens e direitos apontada foi determinada nos autos do processo nº 4425-69.2005.4.01.3803 (2005.38.03.004614-1). Além disso, diferentemente do que alega a executada, os autos de nº 4425-69.2005.4.01.3803 não foram reunidos ao presente feito. Conforme se extrai dos presentes autos (fls. 51 e 119 dos autos físicos), a reunião ocorreu com os processos de nº 6549-30.2002.4.01.3803 (2002.38.03.006634-8); 1960-24.2004.4.01.3803 (2004.38.03.001955-5); 2440-02.2004.4.01.3803 (2004.38.03.002443-7); 2285-62.2005.4.01.3803 (2005.38.03.002348-7) e 2225-89.2005.4.01.3803 (2005.38.03.002288-6), mas não com o processo ao qual se refere a parte executada - 4425-69.2005.4.01.3803 (2005.38.03.004614-1). Assim, qualquer requerimento relativo à indisponibilidade de bens e direitos apontada na petição ID 1454389379, deve ser formulado nos autos do processo nº 4425-69.2005.4.01.3803. Por fim, considerando a renúncia ao prazo recursal manifestada pela exequente (ID 1454901431), e tendo em vista que não houve certificação do trânsito em julgado da sentença, proceda a secretaria à certificação do trânsito e, em seguida, ao arquivamento dos autos. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal