Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1067048-93.2023.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1067048-93.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUCINEIA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JANAINA OLIVEIRA PEREIRA - MG213080 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. EUCINEIA LÚCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO TRIBUTÁRIA, pelo procedimento comum, contra a UNIÃO, pedindo a concessão de tutela antecipada com o propósito de que a ré seja compelida a proceder à suspensão dos descontos mensais de imposto de renda sobre o benefício de pensão por morte de que é titular, sob a justificativa de que é portadora de cardiopatia grave, o que lhe conferiria a isenção tributária prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. A autora narrou na petição inicial que aufere proventos da pensão por morte deixada por cônjuge – 3° Sargento da Força Área Brasileira (FAB) –, falecido em 1-9-2004, creditados em seu valor líquido, após efetuado o desconto do imposto de renda retido na fonte. Disse que apresenta doença cardíaca crônica desde 2019, quando sofreu infarto agudo do miocárdio com lesão de 50% no terço médio da artéria coronária direita, tendo sido então submetida a procedimento de angioplastia com colocação de um stent mais angioplastia coronariana por balão. Enfatizou que faz consultas e exames regulares, dada a gravidade de seu quadro clínico, considerado irreversível, com tendência de piora com o tempo. Sustentou, em suma, que os relatórios e laudos médicos acostados aos autos demonstram claramente que a doença de que é portadora, cardiopatia isquêmica equivaleria à cardiopatia grave, enfermidade prevista entre aquelas elencadas no rol do art. art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/98, fazendo jus, portanto, à isenção fiscal sobre os proventos de sua pensão por morte. Com a inicial vieram procuração e documentos. Nos termos da decisão em id. 1398360849, a apreciação da tutela de urgência requerida foi postergada para após o oferecimento da contestação. Devidamente citada, a União apresentou contestação a f. 114/119, id. 1419177357, aduzindo, em síntese, que a matéria sob exame se encontra na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Portaria PGFN nº 502/16 – Isenção por Moléstia Grave. Nesse contexto, suscitou a ausência de resistência à pretensão autoral, contanto que provada a qualidade de pensionista da demandante e o diagnóstico da existência de cardiopatia grave, especificando, inclusive, o início da doença, mediante perícia médica judicial. Impugnação ofertada pela autora a f. 123/140, id. 1431895355, instruída pela documentação de f. 141/175. Sucintamente relatados, decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação da plausibilidade jurídica das alegações e do perigo de dano. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento da medida de urgência. A Lei 7.713/1988 prevê que os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas físicas portadoras, entre outras doenças previstas em seu art. 6º, XIV, de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. Assim, nos termos da Lei 7.713/88, faz jus à isenção de imposto de renda o contribuinte pensionista portador de cardiopatia severa. Para que se reconheça o direito à isenção fiscal sobredita lei estabelece o cumprimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: i) que os rendimentos sejam relativos a proventos de aposentadoria/pensão; e ii) seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no dispositivo. É interessante consignar que o Decreto 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, reproduziu as disposições legais supracitadas, consoante se depreende da leitura do art. 35, II, b e c, do mesmo Regulamento. Acentua-se que, na forma da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No julgamento de um dos precedentes que originou a referida súmula, o AgRg no AREsp 81.149, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – aposentado recentemente –, explicou que o laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade. Porém, segundo o ministro, tal laudo não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas no processo, poderá concluir pela comprovação da enfermidade grave. Sob esse aspecto, ressaltou que entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobreleva notar que, reconhecida a doença, não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao aludido benefício fiscal, em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, dentre muitos, cita-se acórdão prolatado pela 1ª Turma, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, relator o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 2-6-2020, com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). No caso dos autos, a documentação acostada à petição inicial – f. 33/44, id. 1397292367 – revela de forma inequívoca que a autora é portadora de doença cardíaca isquêmica crônica desde que sofreu infarto agudo do miocárdio (IAM), cuja data remonta a 24-9-2019, oportunidade em que precisou ser submetida ao procedimento de angioplastia com o implante de stent e por balão. De acordo com o relatório médico emitido pelo dr. Diego Nascimento Moraes – cardiologista que acompanha a parte autora desde o infarto ocorrido em 2019 –, sua paciente, ora demandante, permanece em tratamento cardiológico regular e contínuo, uma vez que a moléstia da qual ela padece equivale à cardiopatia grave, CID I25, cujo quadro clínico, considerado irreversível, apresenta tendência de piora com o passar dos anos (f. 172 dos autos – id. 1431895386) Por fim, a condição de pensionista da autora encontra-se evidenciada pelos elementos juntados a f. 143/156, sob id. 1431895364, os quais apontam ser ela titular de pensão militar paga pelo Comando da Aeronáutica, já em valor líquido, porquanto abatidos os descontos concernentes ao imposto de renda aplicado sobre os respectivos rendimentos mensais auferidos. Diante desse cenário, à primeira vista, deve ser assegurada a isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão militar percebida pela demandante, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, como postulado. Estão presentes, portanto, a probabilidade da alegação, aliada à necessidade de pronta decisão, uma vez que os valores do imposto de renda têm extrema importância no planejamento financeiro da autora e de sua família, porque necessários à manutenção de sua qualidade de vida e, sobretudo, ao controle das suas despesas com médicos e medicamentos, ante a gravidade da sua doença. 3. Em face do exposto, com amparo na Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar a suspensão da incidência do imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte da autora, até ulterior determinação judicial. 4. Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte AUTOS N. 1067048-93.2023.4.06.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, com urgência, a União (PFN) para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para se pronunciar sobre a documentação que instrui a impugnação oferecida pela autora, conforme peças de f. 141/175, id. 1431895362 e seguintes, devendo, ainda, especificar e justificar as provas que pretende produzir ou, caso queira, apresentar proposta de acordo por escrito. 5. Oficie-se, com urgência, ao Comando da Aeronáutica, na pessoa do Diretor de Administração de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, informando-lhe do teor desta decisão. 6. Retifique-se o termo de autuação para contar no polo passivo deste feito apenas a União (Fazenda Nacional) 7. Comprovado o cumprimento da medida liminar ora concedida, após a manifestação da União acerca das provas que pretende produzir, tornem os autos conclusos para o saneamento e, se for o caso, julgamento antecipado da lide. I. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2023. documento assinado digitalmente DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

11/09/2023, 00:00

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Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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