Procedimento Comum Cível 0001070-41.2016.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001070-41.2016.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001070-41.2016.4.01.3811. AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: COSTA NETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Vista à exequente da certidão ID 1434690891. A exequente também requereu indisponibilidade via CNIB. Não obstante o magistrado que me antecedeu ter deferido a pesquisa (ID 1351690857), entendo não ser cabível. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída por meio do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Há de se destacar que tal sistema foi criado a fim de dar efetividade as medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas (e.g.: art. 7º da Lei n. 8.429/1999 – improbidade administrativa; art. 4º da Lei n. 8.397/1992 – medida cautelar fiscal) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens. Dessa forma, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, como mera consulta e pesquisa de bens. Deve-se frisar que os mecanismos postos à disposição da justiça não se prestam a ocasionar um mero deslocamento do ônus da busca de bens penhoráveis do credor para o órgão judicial. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) (grifou-se). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o requerimento de indisponibilidade pelo CNIB. Tendo em vista a ausência de bens, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, os termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, abrindo-se vista dos autos à parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, sem que haja indicação pela parte exequente de bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação da parte exequente (art. 921, § 2º, do CPC). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, ouçam-se as partes acerca de eventual prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC), fazendo-se, em seguida, conclusos os autos. Intimações necessárias. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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