Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0008704-73.2006.4.01.3800.
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
APELADO: MARIA ADELIA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a)
APELADO: ELIDA LEAL PAIXAO PINHEIRO CHAGAS - MG6265-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TEMA 678/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Como é cediço, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp nº 1.361.191/RS e 1.221.226/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 678) firmou entendimento no sentido de que: “Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.” 2. Nesse contexto, tendo em vista que a sentença impugnada consignou que “não é devida a incidência do fator de deflação na execução de título judicial, uma vez que somente se aplica esse o fator negativo quando a correção monetária for pré-fixada, que não é a hipótese dos autos”, divergindo assim do entendimento firmado pela Corte Superior, no precedente qualificado supracitado, mostra-se necessário a sua reforma para adequá-la aos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, que já incorpora os referidos parâmetros. 3. Remessa necessária e Apelação do INSS providas, nos termos supraexpendidos. Alterado o resultado do julgamento, com a consequente sucumbência mínima da parte embargante (apelante), deve a parte embargada (apelada) arcar com os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa acaso deferida a gratuidade da justiça. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0008704-73.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA ADELIA FERNANDES PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIDA LEAL PAIXAO PINHEIRO CHAGAS - MG6265-A RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0008704-73.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados para fixar o valor do crédito exequendo no montante apurado pela contadoria (fls. 70/76) registrando que "não é devida a incidência do fator de deflação na execução de título judicial, uma vez que somente se aplica esse o fator negativo quando a correção monetária for pré-fixada, que não é a hipótese dos autos". Irresignada, defende a parte apelante que a sentença impugnada deixa de considerar deflações ocorridas na economia brasileira, onde se teve valorização da moeda em determinados períodos e que não pode ser chamada a suportar condenação maior do que a expressa no título, que reclama a aplicação do "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal", que dá abrigo às deflações, salvo se a atualização implicar redução do principal, quando deve prevalecer o valor nominal. Assevera, por conseguinte, que o(s) embargado(s) deve(m) suportar integralmente os ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, ora apelada, pugnando pelo não provimento do recurso. Redistribuídos os autos a este Relator em razão da alteração da competência de órgão. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0008704-73.2006.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Conheço da remessa necessária e do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Como é cediço, a Corte Especial do Superior Tribunal Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais (REsp) nº 1.361.191/RS e 1.221.226/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 678) firmou entendimento no sentido de que: “Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.” Nesse contexto, tendo em vista que a sentença impugnada consignou que “não é devida a incidência do fator de deflação na execução de título judicial, uma vez que somente se aplica esse o fator negativo quando a correção monetária for pré-fixada, que não é a hipótese dos autos”, divergindo assim do entendimento firmado pela Corte Superior, no precedente qualificado supracitado, mostra-se necessário a sua reforma para adequá-la aos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, que já incorpora os referidos parâmetros.
Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos supraexpendidos. Alterado o resultado do julgamento, com a consequente sucumbência mínima da parte embargante (apelante), deve a parte embargada (apelada) arcar com os ônus da sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução constatado (art. 20, §3º, do CPC/1973), cuja exigibilidade fica suspensa acaso deferida a gratuidade da justiça. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008704-73.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)