Apelação Cível 0024635-19.2006.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0024635-19.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 19:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL (SEÇÃO) Nº 0024635-19.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: DANIELA GOMES SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA MAGALHAES COIMBRA (OAB MG176379) ADVOGADO(A): HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA (OAB MG048547) APELADO: BRENDA LEONOR SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA (OAB MG048547) ADVOGADO(A): KEILLA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG113503) ADVOGADO(A): JULIANA MAGALHAES COIMBRA (OAB MG176379) APELADO: CARLOS EDUARDO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA (OAB MG048547) ADVOGADO(A): KEILLA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG113503) ADVOGADO(A): JULIANA MAGALHAES COIMBRA (OAB MG176379) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA SEGURADORA S/A, PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E DECLARAR PRESCRITO O DIREITO DO MUTUÁRIO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE. INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DAS APELANTES, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE AMPARA A PARTE AUTORA (ART. 98, §3º, DO CPC), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:16

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:01

Decurso de Prazo

24/01/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:28

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Publicação

17/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024635-19.2006.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00246351920064013800/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 15/12/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 11:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0024635-19.2006.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024635-19.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: DANIELA GOMES SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA MAGALHAES COIMBRA (OAB MG176379) ADVOGADO(A): HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA (OAB MG048547) APELADO: BRENDA LEONOR SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA (OAB MG048547) ADVOGADO(A): KEILLA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG113503) ADVOGADO(A): JULIANA MAGALHAES COIMBRA (OAB MG176379) APELADO: CARLOS EDUARDO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A): HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA (OAB MG048547) ADVOGADO(A): KEILLA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG113503) ADVOGADO(A): JULIANA MAGALHAES COIMBRA (OAB MG176379) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S.A. contra sentença que reconheceu o direito à quitação do saldo devedor de financiamento habitacional no âmbito do SFH, em virtude de invalidez permanente do mutuário, com efeitos a partir de 07.04.1999. A sentença rejeitou a alegação de ilegitimidade da CEF e afastou a alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se está prescrita a pretensão de cobrança da indenização securitária fundada na invalidez permanente do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva da CEF foi corretamente afastada, pois a demanda envolve também a validade de atos praticados pela instituição financeira, no âmbito do contrato de mútuo habitacional. 4. A pretensão à cobertura securitária decorrente da invalidez permanente está sujeita ao prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do CC/1916 (correspondente ao art. 206, §1º, II, do CC/2002) e conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. O prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da invalidez, nos termos da Súmula 278/STJ, e é suspenso durante a análise administrativa, nos termos da Súmula 229/STJ. 6. No caso, a negativa da seguradora foi comunicada em 23.11.1999 e a ação foi ajuizada apenas em 28.07.2006, configurando prescrição da pretensão. 7. Prejudicadas as demais alegações das partes, diante do reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da CEF conhecida e desprovida. Apelação da Caixa Seguradora S.A. provida para reconhecer a prescrição da pretensão securitária e reformar integralmente a sentença. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 178, §6º, II; CC/2002, art. 206, §1º, II; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 278 e 229; STJ, REsp 1.883.238/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.335.812/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.467.853/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/11/2022; STJ, REsp 871.983/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 25.04.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da CEF e por dar provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A, para, acolhendo a preliminar de prescrição, reformar integralmente a sentença e declarar prescrito o direito do mutuário à indenização securitária decorrente do evento invalidez permanente. Inverto o ônus da sucumbência em favor das apelantes, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ampara a parte autora (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024635-19.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0024635-19.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IZABEL COSTA FLORES DE CARVALHO - MG45196-A, LIGIA NOLASCO - MG512601-A e LARISSA NOLASCO - MG136737-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA IZABEL COSTA FLORES DE CARVALHO - MG45196-A, LIGIA NOLASCO - MG512601-A, LARISSA NOLASCO - MG136737-A e BERNARDO BUOSI - SP227541-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE), CAIXA SEGURADORA S/A (APELANTE),, ]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO),, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[,, CARLOS ALBERTO DE SOUZA - ESPOLIO (APELANTE), DANIELA GOMES SOARES DE SOUZA - CPF: 859.233.546-91 (APELANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, CARLOS ALBERTO DE SOUZA - ESPOLIO (APELADO), DANIELA GOMES SOARES DE SOUZA - CPF: 859.233.546-91 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 9 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

10/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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