Cumprimento de sentença 0007933-23.2005.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0007933-23.2005.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2024, 16:28

Documento (Certidão)

18/01/2024, 16:00

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:04

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:18

Publicação

12/09/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007933-23.2005.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA ROMERO SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Posteriormente, peticionou nos autos pleiteando a extinção do feito, em virtude do advento da prescrição intercorrente. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2023, 13:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/09/2023, 13:35

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 16:49

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:06

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

13/05/2023, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:33

Documentos

Sentença Tipo B

•11/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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