Procedimento Comum Cível 0029364-20.2008.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0029364-20.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 21:45

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 17:41

Definitivo

11/01/2024, 10:09

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:34

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:08

Publicação

22/08/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029364-20.2008.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DERMEVAL AGUIAR NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO VIDIGAL COSTA - MG77888 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670 D E S P A C H O 1. Certifique-se sobre a existência de depósito(s) judicial(ais) vinculado(s) a esta ação, devendo, em sendo o caso, ser providenciada a juntada de extrato. 2. Em seguida, tendo em vista o retorno dos autos do TRF, com trânsito em julgado, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requererem o que entenderem de direito. 3. Formulado requerimento, voltem-me conclusos os autos. 4. Caso contrário, restando negativa a resposta quanto à pesquisa determinada no item 1, e nada requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

21/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 08:33

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2023, 12:11

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 18:46

Mudança de Classe Processual

13/04/2023, 18:45

Documentos

Intimação

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029364-20.2008.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029364-20.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERMEVAL AGUIAR NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES - MG112635-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029364-20.2008.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por DERMEVAL AGUIAR NETO (id n. 80823554 – fls. 76/100), em face da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária n. 2008.38.00.030232-5, proposta pelo apelante, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO INTERMEDIUM S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (id n. 80823554 – fls. 63/70). 2. O apelante pretende obter a anulação do procedimento de execução extrajudicial incidente sobre o imóvel situado na Rua Antenor Prata, 15, Apartamento 403, Bairro Jardim Paquetá, Belo Horizonte/MG. Para tanto, sustentou que o Decreto-Lei n. 70/1966 padece de inconstitucionalidade; que não foi validamente notificado para purgação da mora e ciência da realização dos respectivos leilões; que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa para o devedor; que deve ser observado o direito social à moradia. Pleiteou a reforma da sentença e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 3. A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (id n. 80823554 – fl. 101). 4. O Banco Intermedium S/A apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id n. 80823554 – fls. 103/107), ao passo que a Caixa Econômica Federal deixou transcorrer in albis o prazo para responder à apelação (id n. 80823554 – fl. 108). 5. Distribuídos os autos em segunda instância, foi determinada a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do AI n. 771.770 pelo Supremo Tribunal Federal (id n. 80823554 – fls. 118/125). É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029364-20.2008.4.01.3800 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): 1. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a lide à possibilidade de anulação da execução extrajudicial empreendida pelos apelados, tendo por objeto o imóvel descrito na peça recursal. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 249), firmou a tese de que “é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”, tratando-se de precedente qualificado, ao qual se encontram obrigatoriamente vinculados os órgãos judiciais das instâncias ordinárias, nos termos do art. 927, III, do CPC. Confira-se: EMENTA Direito processual civil e constitucional. Sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 (RE 627106, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-113 DIvulg 11-06-2021 Public 14-06-2021). 4. Insta salientar que o preceito fundamental atinente à moradia, inserido pela Emenda Constitucional n. 26/2000 no rol dos direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal de 1988), já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo certo que não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. 5. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige a observância das formalidades inerentes à sua finalidade, sendo indispensáveis “o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei 70/66), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões” (AC 0025408-32.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 28/04/2017). 6. Por sua vez, o STJ assentou a orientação de que, “nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão” (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2010). 7. Na espécie, depreende-se dos autos do procedimento da execução extrajudicial que a credora hipotecária encaminhou os avisos de cobrança para o endereço do imóvel, acompanhados do demonstrativo do débito, tendo sido recebidos no local. Posteriormente, foram realizadas tentativas de intimação pessoal, tanto para fins de purgação da mora quanto para ciência da realização dos leilões. Contudo, em ambas as ocasiões, o mutuário não foi encontrado no imóvel, que estava sendo ocupado por terceiros, conforme certidões expedidas pelo Oficial do Cartório de Títulos e Documentos. Ato contínuo, foram expedidos editais para os mesmos fins, os quais foram publicados no jornal “O Tempo”, periódico de grande circulação. Por fim, o imóvel foi adjudicado pela própria Caixa Econômica Federal, em virtude do não comparecimento de terceiros interessados na arrematação (id n. 80823553 – fls. 105/108 e 80823554 – fls. 01/27). 8. Nesse contexto, não há dúvida quanto à legalidade da notificação por edital, pois, não encontrado o mutuário, não se poderia impedir a credora de satisfazer seu crédito indefinidamente, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, in verbis: SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AVISOS DE COBRANÇA. EDITAL. ART. 31, §2º, 32 E 36 DO DECRETO-LEI 70/1966. (...) 3. Sobre a regularidade do procedimento executivo extrajudicial, calha notar que foram expedidas cartas de notificação para purgação da mora em até 20 (vinte) dias, sem que fossem os autores encontrados no imóvel, embora procurados três vezes e em dias e horários diferenciados, como certificou o oficial escrevente do 2º Registro de Títulos e Documentos daquela comarca. Certificou ainda, o mesmo oficial que deixando número de telefone e aviso na caixa de correio, telefonou a autora informando o comparecimento ao cartório extrajudicial, contudo, sem cumprirem o combinado. 4. Frustrada a notificação pessoal, houve por bem a ré, em cumprimento ao determinado na legislação, fazer publicar em jornal de grande circulação da região - periódico HOJE EM DIA de 18/10, 3/11 e 7/11/2007, os respectivos editais para dar conhecimento aos autores quanto ao início do procedimento expropriatório administrativo. 5. Anoto, para fins de ciência pessoal do primeiro e segundo leilões, por exigência dos artigos 32 e 36 do Decreto-Lei 70/66 c/c artigos 30 e seguintes da RD 08/70, que certificou o leiloeiro público, embora várias vezes procurados os autores não foram localizados para assinar a carta de ciência do primeiro e segundo leilão, razão pela qual, foram publicados os editais de intimação do primeiro leilão no periódico "HOJE EM DIA" de 21/11, 1º/12 e 7/12/2007 e do segundo leilão em 10/12, 19/12 e 27/12/2007. 6. Não se há, pois, qualquer irregularidade no procedimento expropriatório administrativo que possa como desejam os autores, acarretar a anulação do mesmo e consequente retorno do imóvel à sua propriedade. (...) 8. Recurso de apelação não provido (AC 0019869-15.2009.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 p.123 de 02/04/2013). 9. Também não merece guarida a tese recursal de que a execução deveria ocorrer da forma menos onerosa para o devedor, recaindo sobre outros bens, nos termos do art. 668, caput, do CPC de 1973. Isso porque a espécie trata de execução extrajudicial da garantia hipotecária, cujo objeto é o imóvel oferecido como tal no âmbito do contrato de financiamento. De modo que devem incidir as normas específicas constantes do Decreto-Lei n. 70/1966, que determinam a excussão do próprio bem onerado e, não, aquelas inerentes à execução genérica, previstas no estatuto processual civil, que se mostrarem incompatíveis com o regime especial. 10. Logo, a execução da garantia hipotecária deu-se na forma prescrita na legislação de regência, não havendo motivo que justifique a sua anulação. 11. Por fim, é importante registrar que as questões relativas à pretendida revisão contratual foram tratadas no julgamento do recurso interposto nos autos da ação ordinária n. 0027918.16.2007.4.01.3800. 12. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. 13. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC de 2015), por se tratar de sentença publicada na vigência do CPC de 1973. 14. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo conexo n. 0027918.16.2007.4.01.3800. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029364-20.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029364-20.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DERMEVAL AGUIAR NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DE ALMEIDA ANDRADE MEIRELES - MG112635-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR - MG84670 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 249), firmou a tese de que “é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”, tratando-se de precedente qualificado, ao qual se encontram obrigatoriamente vinculados os órgãos judiciais das instâncias ordinárias, nos termos do art. 927, III, do CPC. II. O preceito fundamental atinente à moradia, inserido pela Emenda Constitucional n. 26/2000 no rol dos direitos sociais (art. 6º da Constituição Federal de 1988), já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo certo que não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. III. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige a observância das formalidades inerentes à sua finalidade, sendo indispensáveis “o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei 70/66), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões” (AC 0025408-32.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 28/04/2017). Por sua vez, o STJ assentou a orientação de que, “nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão” (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/06/2010). IV. Na espécie, depreende-se dos autos do procedimento da execução extrajudicial que a credora hipotecária encaminhou os avisos de cobrança para o endereço do imóvel, acompanhados do demonstrativo do débito, tendo sido recebidos no local. Posteriormente, foram realizadas tentativas de intimação pessoal, tanto para fins de purgação da mora quanto para ciência da realização dos leilões. Contudo, em ambas as ocasiões, o mutuário não foi encontrado no imóvel, que estava sendo ocupado por terceiros, conforme certidões expedidas pelo Oficial do Cartório de Títulos e Documentos. Ato contínuo, foram expedidos editais para os mesmos fins, os quais foram publicados no jornal “O Tempo”, periódico de grande circulação. Por fim, o imóvel foi adjudicado pela própria Caixa Econômica Federal, em virtude do não comparecimento de terceiros interessados na arrematação (id n. 80823553 – fls. 105/108 e 80823554 – fls. 01/27). V. Também não merece guarida a tese recursal de que a execução deveria ocorrer da forma menos onerosa para o devedor, recaindo sobre outros bens, nos termos do art. 668, caput, do CPC de 1973. Isso porque a espécie trata de execução extrajudicial da garantia hipotecária, cujo objeto é o imóvel oferecido como tal no âmbito do contrato de financiamento. De modo que devem incidir as normas específicas constantes do Decreto-Lei n. 70/1966, que determinam a excussão do próprio bem onerado e, não, aquelas inerentes à execução genérica, previstas no estatuto processual civil, que se mostrarem incompatíveis com o regime especial. VI. Logo, a execução da garantia hipotecária deu-se na forma prescrita na legislação de regência, não havendo motivo que justifique a sua anulação. VII. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

26/01/2023, 00:00

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