Procedimento do Juizado Especial Cível 1008556-74.2022.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008556-74.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008556-74.2022.4.01.3803. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUSA DE FATIMA RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR ORIAS TEODORO - MG151315 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por DINALVA GOMES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença (NB. 6126438683) em aposentadoria por invalidez, a contar da data da constatação da incapacidade total e permanente. A assistência judiciária gratuita foi deferida – id 1288520874. Citado, o INSS apresentou contestação. Foi produzida prova pericial (id 1381075367). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação No tocante à preliminar suscitada pelo INSS, referente à ausência de prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício, passo ao julgamento do mérito em detrimento da análise da referida questão, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Concluiu o perito judicial, em exame realizado em 16/05/23, que a autora, doméstica, 58 anos de idade, ensino médio incompleto, é portadora de transtorno depressivo recorrente, CID. F33, e encontra-se total e temporariamente incapacitada para as suas atividades laborais (quesito 5, id 1381075367, p. 3). Atestou o expert, ainda, que não há elementos para determinar o período estimado para a recuperação da capacidade laboral pela parte autora (resposta ao quesito 5.1, id 1381075367, p. 3). Diante disso, como também pelo fato de que o benefício de auxílio doença está ativo, não havendo comprovação das alegações autorais - incapacidade total e permanente -, a demandante não faz jus ao benefício almejado (Aposentadoria por Invalidez), o que impõe o não acolhimento do pleito inicial. 3. Dispositivo Ante o todo exposto, e nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura. - Assinado Eletronicamente - Fernando Cezar Carrusca Vieira Juiz Federal Substituto

12/09/2023, 00:00

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