Cumprimento de sentença 1002003-53.2018.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002003-53.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:30

Documento (Certidão)

15/11/2025, 10:59

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:24

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:03

Publicação

29/07/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:04

Confirmada

28/07/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002003-53.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO: MINISTERIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES-MIIVA ADVOGADO(A): DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA (OAB RR000493) EXECUTADO: MINISTERIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES-MIIVA ADVOGADO(A): DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA (OAB RR000493) EXECUTADO: JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO ADVOGADO(A): DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA (OAB RR000493) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro os pedidos da parte exequente (evento 144, DOC1). Transfira-se o montante constrito via SISBAJUD (evento 136, DOC4) à conta vinculada ao Juízo e, ato contínuo, oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal para, no prazo de 5 dias, converter o valor depositado à ordem do Juízo em renda a favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDD, via GRU, com as devidas atualizações, conforme instruções fornecidas na petição sob evento 144, DOC1. II – Defiro, outrossim, o pedido de cadastro dos executado(s) MINISTERIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES-MIIVA, CNPJ: 84026491000130, MINISTERIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES-MIIVA, CNPJ: 84026491000210, JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO, CPF: 07582153391 e OSMAR DE SOUSA CORREA, CPF: 16398262204, como inadimplentes, devendo seu cumprimento ser efetivado online, permanecendo ativo até a garantia ou parcelamento da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Cumpra-se via sistema SERASAJUD. III - A seguir, ao exequente, para requerer o quê de direito, no prazo de 15 dias. IV – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 10:55

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:05

Documento (Certidão)

05/03/2025, 21:45

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002003-53.2018.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONVENCAO INTERNACIONAL DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS VIDA ABUNDANTE - CIADEVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA - RR493 DECISÃO A espécie cuida de cumprimento de sentença em ação civil pública, deflagrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em favor dos ex-alunos dos cursos ministrados pela Faculdade de Teologia de Boa Vista – FATEBOV, no Município de Frutal/MG, por si ou por outras instituições de ensino conveniadas, desde que estas não tenham sido reconhecidos pelo MEC. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento” (Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.700/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n..729.239/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; REsp n. 1.703.191/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018). As partes interessadas na execução individual da sentença coletiva, entretanto, devem fazê-lo em autos apartados, deflagrando sua pretensão diretamente no sistema e-proc (art. 55, parágrafo único, da Resolução Conjunta PRESI/COGER 2/2023, do TRF6). Assim, nada há a prover quanto aos pedidos deduzidos nestes autos por WIRNA ROSY QUEIROZ e MARY LANE QUEIROZ (id 1482829846; 1482829887), cabendo ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) protocolar, no sistema informatizado e-proc, as petições referentes às pretensões executivas individualizadas, devidamente instruídas com os documentos indispensáveis à apreciação do cumprimento do julgado. Intimem-se-lhes para tanto, excluindo do cadastro dos autos, posteriormente, o nome da respectiva advogada (Dra. LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, OABMG 103.895). Indefiro o pedido de intimação do executado OSMAR DE SOUZA CORREA (id 1490669871), eis que o ato processual já foi praticado (id 1448117858). Intime-se o MPF para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Por fim, determino à Secretaria do Juízo que, deflagrados cumprimentos de sentença individualizados, em relação ao título objeto deste cumprimento de sentença coletivo, deverá o fato ser certificado nestes autos, com posterior intimação do Ministério Público Federal, a fim de que este exiba planilha que contenha os nomes dos substituídos processuais e das partes que optaram pela execução individual, bem como proceda à consequente adequação do valor objeto da obrigação de pagar, evitando-se, assim, o bis in idem. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: CONVENCAO INTERNACIONAL DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS VIDA ABUNDANTE - CIADEVA, JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO, CONVENCAO INTERNACIONAL DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS VIDA ABUNDANTE - CIADEVA, OSMAR DE SOUZA CORREA FINALIDADE: INTIMAR, para ciência, os eventuais interessados na liquidação da sentença ID 767583511 para que procedam à liquidação individualizada do julgado relativamente ao dano material. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18123102004099000000027079598 PRM-UBERABA-MANIFESTACAO-4503-2018 Inicial 18123102004165500000027079599 Decisão Decisão 19011116545220500000028061560 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 21101318075968600000760414669 Decisão Decisão 22080509482123900001244521435 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. Uberaba, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: AUTOS N.: 1002003-53.2018.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Estabelecimentos de Ensino]

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002003-53.2018.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CONVENCAO INTERNACIONAL DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS VIDA ABUNDANTE - CIADEVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA - RR493 S E N T E N Ç A (Classificada como Tipo A, para fins do Provimento COGER/TRF1 n. 129, de 08 de abril de 2016). I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a CONVENÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS, JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO, MINISTÉRIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES – FACULDADE DE TEOLOGIA DE BOA VISTA e OSMAR DE SOUZA CORREA, com o objetivo de obter a condenação dos requeridos, solidariamente e de forma genérica, a ressarcir todos os danos materiais e morais causados aos ex-alunos, decorrentes dos cursos de graduação e pós-graduação irregulares ministrados em Frutal/MG, cujo montante individualizado deverá ser apurado em liquidação de sentença. Para tanto, aduz o órgão ministerial, em apertada síntese, que: a) em abril de 2018, o MPF recebeu a Notícia de Fato n° 0271.18.000184-1, cujo objeto consistia na apuração de irregularidades dos cursos superiores fornecidos pela Faculdade de Teologia de Boa Vista – FATEBOV, no Município de Frutal/MG, tendo sido instaurado o Procedimento Preparatório n° 1.22.002.000099/2018-44; b) no ato de criação da FATEBOV, foi eleito, como Diretor-Geral, o réu Osmar de Souza Correa; c) por meio do Parecer n° CNE/CES n° 239/2010, emitido nos autos do Processo Administrativo n° 23000.009106/2006-78, restou apurado que a FATEBOV possuía autorização do MEC para a oferta, na modalidade presencial, de cursos superiores que não chegaram a ser reconhecidos (Curso de Teologia – bacharelado, autorizado pela Portaria MEC n° 3.083, de 27/12/01; Curso Normal superior, licenciatura, habilitação em Magistério para os anos iniciais do Ensino Fundamental, autorizado pela Portaria MEC n° 105, 13/01/2006; e Curso de Pedagogia, bacharelado, habilitação em Administração Escolar, autorizado pela Portaria MEC n° 106, de 13/01/2006; d) posteriormente, foram encaminhadas ao MEC outras reclamações sobre a emissão de diplomas de graduação e certificados de conclusão de cursos de pós-graduação latu sensu, ministrados em municípios distintos daquele do ato de credenciamento da FATEBOV, expedidos pela instituição em parceria com instituições não credenciadas pelo Poder Público, o que culminou com o descredenciamento da IES de todos os seus cursos, conforme despacho n° 20/2008/GAB/SEsu/MEC, de 02/07/2009 e Portarias n° 326, 327 e 328, todas de 10/08/2011; e) sobrevieram representações de ex-alunos da FATEBOV, que se matricularam no período de 2004 a 2009, em cursos à distância oferecidos na cidade de Frutal/MG, os quais foram surpreendidos com a notícia de invalidade dos históricos escolares, diplomas e certificados emitidos pela instituição, o que ocasionou suas exonerações de seus cargos de professores; f) restam manifestos o ilícito e a responsabilidade dos réus por prejuízos causados aos alunos, que foram enganados, matriculando-se em cursos totalmente irregulares; g) pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus, com vistas à garantia de aplicação da sanção, estando presentes os requisitos da referida medida de urgência; h) pugna, por fim, pela condenação dos requeridos, solidariamente e de forma genérica, a ressarcir todos os danos morais e materiais causados a seus ex-alunos, conforme apuração em liquidação de sentença, os quais pretende que sejam notificados acerca deste decisum. A petição inicial veio acompanhada do Procedimento Preparatório n° 1.22.002000099.2018.44-1. Na decisão proferida nos autos (ID 28239477), este Juízo indeferiu o pedido liminar. A União manifestou desinteresse em ingressar no feito (ID 33042033). Citado, o segundo réu contestou o feito (ID 41715503 ), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese: a) na verdade, houve a prática de golpe em todo o Estado, pelos administradores da FATEBOV, ora demais réus e, assim que teve conhecimento, tratou de alertar os alunos, conforme documentos anexos; b) não pode agora a pessoa que fez as denúncias sofrer qualquer sanção, pois foi mais uma das vítimas dos administradores da instituição, demais réus no processo; c) registrou boletim de ocorrência quanto a este golpe, informou ao Ministério Público Federal e Estadual e publicou no jornal "A Folha de Boa Vista" acerca da fraude perpetrada; d) quanto aos pagamentos realizados, não foi demonstrado qualquer recibo que ligue a requerida aos alunos; e) consta nos documentos anexos declaração feita no Ministério Público, diversos boletins de ocorrência, sendo veiculado na imprensa, escrita e falada, acerca deste golpe, contudo, os alunos não acreditavam e continuavam estudando; f) verifica-se a ausência de prova do direito do autor, mormente pelo fato de não ter comprovado o dano, não havendo que se falar em reparação a quem não lhe causou nenhum dano; g) o autor não demonstrou o que lhe causou danos e constrangimento, de modo que a pretensão indenizatória, despida de qualquer elemento ou parâmetro é abusiva e ilegal, não podendo subsistir; h) a CONVENÇÃO DE IGREJAS, através de seu representante legal, JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO, tentou de várias formas alertar as autoridades quanto às irregularidades, mas poucas providências foram tomadas; i) toda questão relacionada aos cursos do interior estava sendo resolvida pelo requerido Osmar, que tinha conhecimento de que não poderia ministrar aulas fora da comarca de Boa Vista e, por isso, os alunos foram prejudicados, no entanto, a igreja (convenção) somente teve conhecimento disso posteriormente; j) a Fatebov e a Convenção das Igrejas possuem CNPJ’s distintos, sendo a Requerida mais uma vítima das ilegalidades cometidas pelos diretores daquela IES; k) por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O primeiro e terceiro requeridos apresentaram contestação (ID 41726964), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo do feito. No mérito, repetiram as mesmas alegações proferidas pelo segundo réu. Réplica pelo MPF (ID 68825058). Citado, o quarto requerido deixou de apresentar resposta no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 510932858). Na fase de especificação de provas, o MPF manifestou não possuir provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 520167879). De sua vez, embora devidamente intimados (ID528126350), os requeridos nada manifestaram. Então, os autos vieram-me conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 01 - Da preliminar - ilegitimidade passiva Alegam o primeiro, segundo e terceiro réus que são partes ilegítimas para integrarem o polo passivo do feito, basicamente porque a Fatebov e a Convenção das Igrejas possuem CNPJ’s distintos e, ainda, porquanto toda questão relacionada aos cursos ministrados no interior estava sendo resolvida exclusivamente pelo requerido Osmar, que tinha conhecimento de que não poderia ministrar aulas fora da comarca de Boa Vista, e, ainda assim, o fez. Em que pese todo o articulado pela defesa dos réus, tenho que não lhes assiste razão. Do documento acostado no ID 27251017, p. 9, extrai-se que a CONVENÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS apresentou recurso administrativo no procedimento instaurado pelo MEC para apuração dos fatos objetos dessa ação civil pública. Na aludida defesa, a ré admite que "A Mantenedora acima identificada é responsável pelo funcionamento dos cursos de Teologia, normal superior (que não possui alunos) e Pedagogia" (sic, com meus grifos). Verifica-se que, embora os réus, em suas contestações, argumentem que, ao contrário da versão exposta na inicial, são vítimas da atuação do corréu OSMAR DE SOUZA CORREA, diretor administrador da FATEBOV, certo é que existem regras a serem observadas pelas instituições de ensino superior, para que obtenham a autorização pelo Ministério da Educação e para que continuem fazendo jus a esta delegação. A narrativa contida no ID 27251017, p. 23, não deixa dúvidas de que "a faculdade parece não seguir o disposto no art. 90, §4° do Decreto 5.773/2006, o qual reza que: 'Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa â mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que se processará na forma de pedido de aditamento'" (sic). Naquele procedimento administrativo em trâmite perante o MEC, constatou-se que "em dissonância com o disposto no art. 15 do citado Decreto, Jonas do Nascimento Cutrim Filho (fls. 185/187), presidente da Convenção de Ministros do Evangelho das Igrejas Evangélicas da Assembléia de Deus, mantenedora da faculdade em tela, explicitou que em reunião datada de 1.9.2003 houve a retirada da mantença e total transferência da responsabilidade para o Diretor Osmar de Souza Correa. Ademais, em outro documento acostado aos autos (escritura pública -fl. 207), consta o nome do Sr. Luiz Pereira da Silva como proprietário de 75% dos cursos de Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e Curso Normal Superior com habilitação em Magistério. Sem falar que, consoante se denota da reclamação inicial, a Faculdade, por intermédio de Luiz Pereira, se prestou a ofertar cursos sequer credenciados perante o MEC. Nada obstante, em consulta feita ao site eletrônico do MEC não é constatada nenhuma das referidas alterações, o que conduz ao entendimento de que têm sido concretizadas sem qualquer ato autorizativo do Poder Público." (sic., destaquei). Percebe-se, portanto, que a retirada da mantença pelos réus e total transferência da responsabilidade para o corréu OSMAR DE SOUZA CORREA, além da inclusão do Sr. Luiz Pereira da Silva como proprietário de 75% dos cursos de Pedagogia, não pode produzir os seus efeitos, já que não foram observadas as formalidades previstas no Decreto nº 5.773/2006, art. 10, § 4º, vigente na época dos fatos. Resta patente a responsabilidade das rés CONVENÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS e MINISTÉRIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES pelas fraudes perpetradas pelo réu OSMAR DE SOUZA CORREA e pela FACULDADE DE TEOLOGIA DE BOA VISTA - FATEBOV, eis que, conforme admitido pela primeira ré durante o procedimento administrativo deflagrado pelo MEC, e por ambas, em suas contestações nesta ação civil pública, se tratam da mesma pessoa jurídica, inclusive ostentando o mesmo CNPJ. Não há duvidas, ainda, acerca da responsabilidade do réu JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO, que atuou, na época dos fatos, na condição de Presidente da CONVENÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS, conforme atestam os documentos (ata de fundação, eleição e posse da diretoria) apresentados por ocasião da defesa (IDs 41715535 e 41726977). No ponto, é importante lembrar que o particular que se propõe a desenvolver atividade delegada pelo Poder Público, tais como os serviços de educação, de quaisquer dos níveis, deve se informar acerca de todas as normas e preceitos legais que regulamentam a sua atuação, sendo imprescindível, na hipótese dos autos, a observância das regras estabelecidas pelo sistema nacional de educação, não lhe sendo permitido alegar, em seu favor, o desconhecimento da lei. Admitindo a solidariedade entre a IES e as instituições mantenedoras pela responsabilidade aos danos causados aos discentes, segue o julgado, com meus destaques: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÕES MANTENEDORA E MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à instituição mantenedora a constituição e gerenciamento de patrimônio, rendimentos, instalações físicas e recursos humanos necessários ao funcionamento das atividades da instituição mantida, cabendo a esta, por seu turno, promover e fornecer diretamente o ensino objeto da prestação do serviço, possuindo ambas aptidão para contrair direitos e obrigações, sendo a mantenedora no âmbito patrimonial enquanto a mantida, no aspecto educacional. 2. Havendo pedidos na inicial voltados tanto ao aspecto educacional quanto ao patrimonial, ambas as instituições, mantenedora e mantida, expressamente constantes do contrato de prestação de serviços educacionais, possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, sendo, ainda, solidariamente responsáveis perante o consumidor por integrarem a cadeia de fornecimento. 3. Ajuizada a ação contra as entidades mantenedora e mantida, a cada uma caberia apresentar suas defesas, sob pena de revelia. 4. O efeito da revelia atinente à presunção de veracidade não será efetivamente produzido quando contestada a ação pelo litisconsorte passivo, com razões que aproveitem ao réu inerte. 5. Recurso conhecido e não provido" (TJDF, 20160020443822, 0046914-97.2016.8.07.0000, Rel. Anta Cantarino, j. em 16/02/2017, 8ª T. Cível, publ. DJE em 06/03/2017). Portanto, não se sustenta a tese defensiva invocada pelos referidos réus, neste particular. 02 - Do Mérito Antes de adentrar no mérito propriamente dito, entendo por bem esclarecer que, em que pese tenha constado na decisão proferida por este Juízo (ID 28239477) acerca da celeuma instalada em relação ao ensino religioso no Brasil e o Estado laico, instituído na Magna Carta, a questão tratada nos autos vai além dessa discussão. É importante destacar que aqui não se tratam de cursos "livres" de Teologia, mas de cursos de formação superior e pós graduação, que necessitam de autorização do Ministério da Educação para que tenham validade aos fins propostos, obedecidas as disposições legais e respectivos regulamentos inerentes a quaisquer outras espécies de cursos superiores. Fato é que a FATEBOV ofereceu aos discentes curso superior, de graduação e pós graduação, na modalidade de ensino à distância, sem que tivesse autorização do MEC para tanto, além de ter emitido diplomas e certificados de conclusão de curso inválidos, sem qualquer valor, frustrando a expectativa dos alunos que envidaram esforços e recursos para consecução de tais objetivos. Então, estabeleço os limites objetivos da demanda, quais sejam: a responsabilidade dos réus pelos danos causados aos ex-alunos da FATEBOV, derivados de cursos à distância ministrados irregularmente pela própria IES ou por instituições conveniadas, na cidade de Frutal/MG. Do mérito propriamente dito Impõe, de início, observar que, em suas contestações, os réus não se insurgem quanto à narrativa contida na inicial, ou seja, não negam a ocorrência dos fatos ora analisados, ocorridos na cidade de Frutal/MG, consubstanciados na oferta fraudulenta pela FATEBOV de cursos irregulares, como se regulares fossem, inclusive com emissão de diplomas e certificados de conclusão de curso considerados nulos pelo MEC. Ressalte, por oportuno, que, embora devidamente citado, o réu OSMAR DE SOUZA CORREA deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, o que ensejou a decretação de sua revelia (ID 510932858). De outro lado, é forçoso concluir que, na fase de especificação de provas, as partes nada requereram, de modo que a presente ação civil pública poderá ser julgada no estágio em que se encontra. A questão travada nos autos trata de direitos individuais homogêneos, previstos no art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os quais são denominados por Barbosa Moreira como "um feixe de interesses individuais homogêneos e paralelos. Como bem disse tal jurista, tais direitos são acidentalmente coletivos, porque ontologicamente, na sua raiz, não guardam uma natureza coletiva. Com isso se quer dizer que apenas por ficção jurídica o legislador permitiu que em casos específicos de interesse social, 'assumida a natureza divisível do objeto, ou, a rigor, a multiplicidade de objetos, que pertencem a cada um dos interessados' (indeterminados num primeiro momento), fosse tais direitos tratados de modo coletivo, ou seja, permitindo que se lhes aplicasse também todas as regras de direito processual coletivo contidas no próprio CDC ou na ação civil pública, seja para dar maior efetividade ao direito material invocado, seja por economia processual. Trata-se, pois, de uma técnica legislativa de dar tratamento molecular a direitos individuais que guardem entre si uma relação de parentesco quanto ao fato que os originou, sendo que na hipótese seria inviável o uso do litisconsórcio" (MÁRCIO ABELHA RODRIGUES, in Ações Constitucionais, Edições Podivm, 2006, p. 289. Na espécie, verifica-se que a situação fática objeto da lide se refere à oferta irregular de cursos à distância - EAD -, na cidade de Frutal/MG, por parte da FATEBOV, cujo cargo de diretor geral era ocupado pelo réu OSMAR DE SOUZA CORREA, sendo a IES mantida pelas corrés CONVENÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS, esta presidida pelo corréu JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO, e MINISTÉRIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES. O procedimento administrativo deflagrado pelo MEC - nº 23000.009106/2006-78 -, associado ao procedimento preparatório instaurado pelo MPF - nº 1.22.002.000099/2018-44, ambos trazidos junto com a inicial, não deixam dúvidas acerca da fraude perpetrada, eis que a FATEBOV - Faculdade de Teologia de Boa Vista - ofereceu cursos de ensino à distância na cidade de Frutal/MG, mesmo sem a autorização daquele Ministério. Apurou-se, ainda, que a FATEBOV expediu diplomas dos cursos de Teologia-Bacharelado e Pedagogia-Licenciatura sem o respectivo reconhecimento pelo MEC, além de ter ofertado cursos à distância sem o devido credenciamento, eis que a autorização concedida pelo Poder Público se limitava a oferta de cursos na modalidade presencial. Relata o MPF que a FATEBOV expediu diplomas de graduação e certificados de conclusão de cursos de pós graduação latu sensu em parceria com instituições não credenciadas pelo Poder Público. Da fraude perpetrada pela FATEBOV decorreram graves prejuízos aos ex-alunos da IES, os quais foram exonerados de seus cargos de professores, embora tenham despendido tempo e dinheiro por cursos que não poderiam ser reconhecidos oficialmente. No ID 27251017, p. 06/34, foi acostado o Parecer Homologado pelo MEC/Conselho Nacional de Educação, acompanhado das respectivas Portarias, através do qual foi mantido o descredenciamento da FATEBOV e a desativação dos cursos por ela ministrados, ante a gravidade dos fatos apurados no procedimento administrativo. Nas Portarias nº 326, 327 e 328, publicadas em 10/08/2011, o MEC, a despeito de descredenciar a FATEBOV e desativar os cursos, garantiu aos alunos que ingressaram na IES até 02/07/2009 o reconhecimento dos respectivos diplomas, desde que na modalidade presencial (ID 27251017, p. 32/34). Os demais documentos que instruem a inicial se tratam de representações formuladas por ex-alunos da IES, boletins de ocorrências lavrados a pedido daqueles, bem como diplomas e certificados de conclusão de curso sem validade emitidos pela FATEBOV, os quais são aptos a demonstrar a atividade fraudulenta perpetrada pelos réus. Não restam dúvidas, portanto, acerca da veracidade dos fatos narrados pelo MPF na exordial, consistentes na oferta fraudulenta pela FATEBOV de cursos não autorizados pelo MEC, além de emissão de diplomas e certificados eivados de nulidade, causando efetivo prejuízo financeiro a seus ex-alunos. Dos Danos materiais e morais O MPF requer, na inicial, a condenação dos requeridos, solidária e de forma genérica (art. 95 e segs. do Código de Defesa do Consumidor), a ressarcir todos os danos materiais e morais causados aos seus ex-alunos, em face dos cursos de graduação e pós graduação irregulares ministrados em Frutal/MG, a serem apurados em liquidação da sentença condenatória genérica. O STJ pacificou a questão, em 25/10/2017, ao editar a Súmula 595, senão vejamos: "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, que independe de demonstração de dolo ou culpa do agente para que seja reconhecido o dever de indenizar as vítimas. No caso dos autos, embora os réus aleguem, em suas contestações, que registraram boletim de ocorrência quanto a este golpe, informaram ao Ministério Público Federal e Estadual e providenciaram publicação no jornal "A Folha de Boa Vista" acerca da fraude perpetrada, nenhum documento comprobatório de tais diligências foi carreado durante a instrução processual, restando, portanto, toda a alegação destituída de fundamento. Quanto aos danos materiais, assiste razão ao MPF, já que os ex-alunos da FATEBOV investiram recursos na obtenção dos indigitados cursos, que, posteriormente, não foram reconhecidos pelo MEC, o que ensejou a nulidade dos diplomas e certificados expedidos pela IES. Certo é que alguns dos ex-alunos foram, inclusive, exonerados de seus cargos de professores, o que, sem sombra de dúvidas, ocasionou a perda de fonte de renda, indispensável à mantença das vítimas e de seus familiares. Contudo, a perda de fonte de rendimento se enquadra na categoria de lucros cessantes, o que não poderá ser analisado por este Juízo, em obediência aos limites objetivos da demanda, já que tal pleito não foi formulado expressamente na inicial (art. 492 do CPC). Ressalto que o montante gasto por cada ex-aluno com os cursos deve ser devidamente comprovado em liquidação do julgado, oportunidade em que os réus poderão exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa durante o acertamento do valor devido a cada um dos exequentes. No tocante aos danos morais, também é válido observar que estes decorrem da expectativa frustrada que cada um dos ex-alunos foi obrigado a suportar, após o investimento de tempo e dinheiro, e, ainda assim, não ter reconhecida pelo MEC a validade de seus diplomas e certificados. Segundo SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (in Programa de responsabilidade civil, Ed. Malheiros, 3ª edição, p. 88/89). Esclarece, ainda, que "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (idem, p. 92). Resta claro, na espécie, que a frustração da expectativa dos ex-alunos da FATEBOV extrapolou os limites do mero aborrecimento, já que a invalidade dos diplomas e certificados dos cursos por eles contratados junto à IES inviabilizou o exercício da profissão escolhida, refletindo, inclusive, na sua fonte de rendimentos, o que configura às escâncaras o dano moral. Diversamente do dano material, que depende de liquidação individualizada do julgado, demandando dilação probatória, o dano moral suportado por todos os ex-alunos da FATEBOV, que contrataram e frequentaram os cursos à distância ministrados em Frutal/MG, é idêntico, sendo certo o arbitramento, por este Juízo, de condenação dos réus em valor individual, a título de indenização pela dor moral por eles sofrida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante as razões ora deduzidas, JULGO PROCEDENTE a ação civil pública, para condenar os réus, solidariamente: a) no ressarcimento de todos os danos materiais causados aos ex-alunos dos cursos de graduação e pós graduação irregulares ministrados à distância pela FATEBOV no município de Frutal/MG, por si ou por outras instituições de ensino conveniadas, desde que estes não tenham sido reconhecidos pelo MEC, cujo montante deverá ser apurado em liquidação individualizada do julgado, mediante a comprovação dos valores despendidos com as mensalidades dos cursos; b) no ressarcimento do dano moral causado aos referidos ex-alunos, os quais, utilizando o método bifásico estabelecido pelo STJ (REsp 1.152.541), consubstanciado na existência de precedentes (TJSP, AC 1032170-30.2018.8.26.0114, Rel. Claudio Hamilton, j. em 17/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, p. em 17/06/2021), ora arbitro no valor individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, na segunda fase de arbitramento, considerando a gravidade dos fatos, as consequências deles advindas aos discentes, a capacidade econômica dos réus, de modo a não constituir enriquecimento sem causa das vítimas, mas compatível com a reprovabilidade da conduta sob apuração, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da efetividade, torno, em definitivo, o valor individual da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno os réus, ainda, no pagamento das custas processuais, pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o autor da ação é o Ministério Público Federal, o qual não pode auferir tais verbas, por expressa vedação constitucional (art. 128, § 5º, II, alínea "a", da Constituição Federal). Mantenho integralmente a decisão proferida no ID 28239477, que indeferiu a medida liminar, por seus próprios fundamentos. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria do Juízo a notificação dos ex-alunos da FATEBOV nominados na documentação que instrui a inicial, devendo ser expedido, ainda, Edital para ciência de eventuais interessados na liquidação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba/MG, data infra. assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

15/10/2021, 00:00

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