Reclamação Pré-processual 6076730-16.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 13:14

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:24

Publicação

09/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6076730-16.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: CRISTOVAO BATISTA LOURENCO ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 23:08

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:38

Publicação

11/06/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6076730-16.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: CRISTOVAO BATISTA LOURENCO ADVOGADO(A): GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RUBENS FONSECA CORREA (OAB MG198619) ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:31

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 07:46

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00