Retificação de Registro de Imóvel 1000516-27.2018.4.01.3809 - TRF6

Retificação de Registro de Imóvel 1000516-27.2018.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000516-27.2018.4.01.3809. REQUERENTE: MAGNA EDIMEIA ALVES REQUERIDO: ISAIAS AZEVEDO HORTA, CLAUDINA MORENO VALERIO HORTA, ANTONIO MAGNO SILVA, MARAISA APARECIDA FERREIRA SILVA, ANA FERRONI BUENO, MUNICIPIO DE VARGINHA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO DATIVO: LIVIA BATISTA VETTORI CARVALHO SENTENÇA (A) 1 – RELATÓRIO MAGNA EDIMEIA ALVES – CPF 041.957.666-56 ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE VARGINHA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ISAÍAS AZEVEDO HORTA, CLAUDINA MORENO VALÉRIO HORTA, ANTÔNIO MAGNO SILVA, MARAÍSA APARECIDA FERREIRA SILVA e ANA FERRONI BUENO. A autor postula a retificação de registro de imóvel de sua propriedade. Indeferido o pedido de liminar. A Caixa Econômica Federal, citada, não apresentou contestação no prazo legal. Posteriormente, a Caixa manifestou-se de acordo com o pedido formulado na inicial. O Município de Varginha/MG e a requerida Ana Ferroni Bueno apresentaram contestações. Os demais requeridos manifestaram-se de acordo com formalização das retificações postuladas pela autora. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Trata-se de ação pela qual a autora postula a retificação de registro de imóvel de sua propriedade. 2.2 - A autora afirma na petição inicial que “adquiriu de lsaias Azevedo Horta (…) uma casa residencial (…) localizada nesta cidade à Rua Benedito Domiciano, n. 215, antiga Rua Treze, (…) que estaria edificada no terreno constituído pelo Lote 27, da Quadra 09, com (…) frente para a Rua 13 (…), perfazendo uma área total de 150,00m2”, inscrita no cadastro municipal sob n. 19.009.0085-001, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sob Matrícula 27710. A autora argumenta que “descobriu que há erro no registro do imóvel, quanto ao número da quadra, uma vez que constou quadra 09 quando a quadra correta e real é quadra 05, estando incorreto também, consequentemente, o número da rua, confrontações e dados do cadastro municipal”. Aduz que o “erro vem desde a primeira compra e venda, ou seja, da venda do Município para Antônio Magno Silva e sua esposa, que posteriormente vendeu para Isaias Azevedo Horta e sua mulher e estes venderam para a autora”. A autora argumenta “que haverá que retificar também a matrícula do terreno, situado nesta cidade, no bairro denominado Padre Vitor, constituído pelo lote 27 da quadra 05, (que na realidade é a quadra 09) Inscrição Municipal n. 19.011.0141-001, registrado na matrícula 24.911 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do Município de Varginha”, “o qual atualmente está de posse de Ana Ferroni Bueno”. A autora argumenta também que “está de posse do lote 27, da quadra 05 e Ana Ferroni Bueno/Município de Varginha detém a posse do lote 27, da quadra 09, portanto o erro é meramente documental e passível de ser retificado.” E aduz que “O cadastro municipal (…) está correto, cada uma das proprietárias vem pagando o IPTU corretamente, persistindo o erro apenas no cartório de Registro de Imóveis”. A autora postula, então, provimento “para retificar os registros dos imóveis” para constar as seguintes descrições ou identificações de imóveis: A) Matrícula 27.710 - Imóvel de propriedade da autora, consistente em casa residencial (…) e seu respectivo terreno, constituído pelo Lote 27 da Quadra 05, com área de 200,00m2, situado na Rua 07, Bairro Padre Vitor, Varginha/MG; B) Matrícula 24.911 - Imóvel de propriedade de Ana Ferroni Bueno, consistente em Lote 27, da Quadra 09, com área de 150,00m2, situado na Rua 13, Bairro Padre Vitor, Varginha/MG. 2.3 – Conforme referido pelo Juízo em decisão anterior (decisão n. 746706966), o Município de Varginha vendeu, para Antônio Magno Silva – CPF 463.627.036-34, o terreno consistente no Lote 27 da Quadra 09, com área de 150 m2, situado na Rua 13, Bairro Padre Vitor, Varginha, registrado no Registro de Imóveis no “Livro 02, R-1 e R-2, da matrícula 24911”. O negócio foi instrumentalizado através da escritura pública lavrada no Cartório de Notas do 2º Ofício de Varginha em 23/10/1996, Livro 134, Folhas 397 (doc. 17616015 – p. 04/05). 2.3.1 – De acordo com a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Varginha sobre a Matrícula 27710 (reprodução de inteiro teor da Matrícula – expedida em 26/04/2016), a referida Matrícula 27710 foi aberta em 02/12/1996. A Matrícula 27710 tem por objeto o Lote 27 da Quadra 09, com área de 150 m2, situado na Rua 13, Bairro Padre Vitor. De acordo com a certidão o imóvel era objeto de registro anterior no Livro 02, Matrícula 24911, R-1 e R-2. Tudo conforme doc. 7242794. 2.3.2 – De acordo com a referida certidão do Registro Imobiliário relativa à Matrícula 27710, no mesmo dia da abertura dessa matrícula – 02/12/196 - foi registrada a venda feita pelo Município de Varginha para Antônio Magno Silva – CPF 463.627.036-34, do referido imóvel consistente no Lote 27 da Quadra 09, com área de 150 m2, situado na Rua 13, Bairro Padre Vitor (R-1-27710). A certidão informa que o negócio foi formalizado por meio de escritura pública lavrada pelo Cartório do 2º Ofício de Notas de Varginha em 23/10/1996, Livro 134, Folha 397. A certidão documenta também que o imóvel foi vendido, posteriormente, para Antônio Magno e Silva e sua esposa (R-3-27710). Constam também da certidão os registros da aquisição do imóvel pela autora (Magna Edimeia Alves - CPF 041.957.666-56), por meio de escritura particular com força de escritura pública, e da sua alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R-4-27710 e R-4-27710). Tudo conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Varginha (doc. 7242794). 2.3.3 – A certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Varginha em 27/04/2016, referente à Matrícula 24911, documenta o registro (lavrado em 26/08/1994) da aquisição, pelo Município de Varginha, do Lote 27 da Quadra 05, com área de 200,00m2, situado na Rua 07, Bairro Padre Vitor (doc. 7244750). 2.3.4 – Como mencionado acima (item 2.3.1), consta da certidão sobre a Matrícula 27710 – relativa ao Lote 27 da Quadra 09, com área de 150 m2, situado na Rua 13, Bairro Padre Vitor – que esse imóvel era objeto de registro anterior no Livro 02, Matrícula 24911, R-1 e R-2. Mas não há informação, na certidão relativa à Matrícula 24911, sobre eventual retificação da descrição, da área, ou da localização do imóvel, ou sobre possível migração do registro respectivo para a Matrícula 27710. 2.4 – Como referido pelo Juízo na mesma decisão n. 746706966, há indícios da existência de vícios nos negócios jurídicos subjacentes, documentados nos registros relacionados à Matrícula 27710, já descritos (vendas mencionadas nos registros identificados por R-1-27710, R-3-27710 e R-4-27710). A escritura registrada sob R-1-27710 faz referência à transmissão da propriedade do imóvel que, efetivamente, é objeto da Matrícula 27710, consistente no Lote 27 da Quadra 09, com área de 150 m2, situado na Rua 13, Bairro Padre Vitor (doc. 17616015 – p. 04/05). A escritura pública de compra e venda que deu origem ao registro identificado como R-3-27710 consigna a transmissão da propriedade do imóvel objeto da Matrícula 27710 (vendido por Antônio Magno Silva para Isaías Azevedo Horta), consistente em uma casa residencial, e seu respectivo terreno, constituído pelo Lote 27 da Quadra 09, com área de 150,00m², situado na Rua Benedito Domiciano, n. 215, Bairro Padre Vitor (doc. 808743086). O contrato de compra e venda celebrado entre a autora (adquirente), a Caixa Econômica Federal, e Isaías Azevedo Horta (transmitente), formalizado por instrumento particular, objeto do registro R-4-27710, registra a compra e venda do imóvel residencial situado à Rua Benedito Domiciano, n. 215, no Bairro Padre Vitor, e seu respectivo terreno constituído pelo Lote 27, da Quadra 09, com 150,00m² de área total (doc. 808743088). 2.4.1 – A autora afirma, na petição inicial, que as transmissões de propriedade documentadas nos registros R-1-27710, R-3-27710 e R-4-27710 referem-se, na realidade, ao Lote 27 da Quadra 05, com área de 200,00m2, situado na Rua 07, Bairro Padre Vitor. Essa situação aponta possível erro material na escritura de compra e venda do imóvel, que deu origem à abertura da Matrícula Imobiliária 27710 e ao registro R-1-27710 (item 2.3.2 acima). O erro estaria relacionado, em tese, à identificação do imóvel objeto do negócio jurídico, ou à matrícula do mesmo imóvel, e teria sido reiterado nas transmissões seguintes da propriedade do mesmo imóvel, referidas nos registros R-3-27710 e R-4-27710. 2.5 – Registra-se ainda que o Juízo consignou, na mencionada decisão n. 746706966, que os fatos relatados retratam possível falha relacionada à eventual duplicidade de matrículas sob n. 24.911; ou possível falha na provável migração da Matrícula 24911 para a Matrícula 27710; ou possível erro material ou incompletude da certidão relativa à Matrícula 24911; ou eventual falha na identificação da matrícula originária/anterior quando da transposição da Matrícula 24911 para a nova Matrícula 27710; e que os documentos constantes dos autos não possibilitam o esclarecimento das questões referidas acima e não comprovam as alegações lançadas na petição inicial. O Juízo registrou também – na decisão n. 746706966 – que eventuais retificações das Matrículas 24911 e 27710 pressupunham o esclarecimento das questões referidas acima. Especialmente das questões relacionadas (A) à identificação da matrícula anterior migrada ou transposta para a Matrícula 27710; (B) à provável transposição do registro da Matrícula 24911 para a Matrícula 27710; (C) à vigência ou inativação da Matrícula 24911; e (D) à identificação da matrícula atual/ativa relacionada ao registro do Lote 27 da Quadra 05, com área de 200,00m2, situado na Rua 07. As retificações dos Registros, portanto, são condicionadas a existência de efetivo vício nas Matrículas Imobiliárias 24911 e 27710. 2.6 - A autora, intimada sobre a referida decisão n. 746706966, reiterou os argumentos constantes da petição inicial, afirmou que o erro no registro é fato reconhecido pelos requeridos, apresentou mapa do loteamento e juntou documentos. Mas os documentos juntados pela autora, especialmente a certidão de inteiro teor do registro vinculado à Matrícula 24911 (doc. 808743077 e 7244750), não viabilizam esclarecer as questões mencionadas acima, e não indicam ou demonstram a ocorrência de erro relacionado propriamente ao Registro Imobiliário. Não foi demonstrada nem comprovada, portanto, qualquer falha ou vício relacionados à eventual duplicidade de matrículas sob n. 24.911; ou possível falha na provável migração da Matrícula 24911 para a Matrícula 27710; ou possível erro material ou incompletude da certidão relativa à Matrícula 24911 já referida; ou eventual falha na identificação da matrícula originária/anterior quando da migração de registro para a nova Matrícula 27710. 2.7 – O Juízo já consignou na multicitada decisão n. 746706966 que a questão relativa a possíveis vícios de negócios jurídicos é estranha ao presente processo. O processo tem por objeto, exclusivamente, o suposto erro no Registro Imobiliário, conforme delimitação da causa na petição inicial. As alegadas incongruências relacionadas às identificações, às características e às localizações dos imóveis não decorrem de erro de transcrição das escrituras de compras e vendas, nem erro na migração/transposição da Matrícula 24911 para a Matrícula 27710, nem de alteração de situação de fato relacionada aos imóveis. Ainda, não demonstrado e não comprovado o contrário, presume-se que as transcrições constantes do Registro Imobiliário retratam corretamente as escrituras de compras e vendas. Os erros materiais – de identificação dos imóveis e das respectivas matrículas - acaso ocorridos nas escrituras referentes às sucessivas transmissões das propriedades dos bens não caracterizam erro de registro imobiliário. Não seria apropriado alterar registros imobiliários para suprir erros materiais constantes de escrituras de compras e vendas. A regularização dos registros imobiliários, no caso de erros materiais nas escrituras de compras e vendas, deverá ser operacionalizada por meio da retificação das mesmas escrituras que deram origem aos registros imobiliários, e da posterior averbação das escrituras retificadoras no Registro Imobiliário. Como referido pelo Município de Varginha em contestação, “a correção da descrição do imóvel feita equivocadamente na escritura pública de compra e venda não constitui hipótese de retificação de registro imobiliário”. 3 – DISPOSITIVO 3.1 – Ante o exposto julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. 3.2 – Sem custas (justiça gratuita – Lei 9.289/1996, art. 4º, II). 3.3 – Condeno a autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados constituídos pelos requeridos Município de Varginha/MG e Ana Ferroni Bueno (litisconsortes passivos que apresentaram contestações a não aderiram ao pedido formulado na inicial). Fixo os honorários advocatícios em 10% da causa com relação a cada um dos requeridos – Município de Varginha/MG e Ana Ferroni Bueno. Suspensa a execução dos honorários advocatícios (justiça gratuita – CPC, art. 98, § 3º). 3.4 – Interposta apelação contra a presente sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TRF – 6ª Região, sem baixa na distribuição, para análise dos recursos voluntários. 3.5 – Transitada em julgado, providencie a conclusão dos autos para fixação dos honorários da advogada dativa (doc. 219581931 e 224959931; doc. 228823374 e 795232968). 3.6 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

19/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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