Execução Fiscal 0000593-65.2018.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000593-65.2018.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 17:05

Documento (Certidão)

02/04/2024, 17:03

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:48

Publicação

23/01/2024, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000593-65.2018.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:DEBORA DE MELO AVILA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1442135389, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. (Assinatura Eletrônica) Juiz(a) Federal

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 08:14

Conclusão (para julgamento)

08/11/2023, 15:29

Decurso de Prazo

08/11/2023, 00:10

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:01

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 15:00

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:35

Documentos

Sentença Tipo B

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EXECUTADO: JOSÉ URIAS DA SILVA NETO (CPF: 364.407.526-34). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): VW/Gol GL, 1988, placa GKX-2158, A SABER: -Veiculo, marca/modelo VW/GOL GL, ano/modelo 1988/1988, cor verde, placa: GKX-2158/MG, Chassi: 9BWZZZ30ZJT096748, Renavam: 00125263686. Obs.: A lataria, pintura, parte interna em péssimas condições, motor completo e sem funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais), em 15 de agosto de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 8.182,88 (oito mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos),em 11 de julho de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona rural de Itamogi/MG, em uma localidade com acesso pela rodovia de acesso a São Sebastião do Paraíso, antes do trevo, na 2ª Entrada após a "Agrofer", após o mata-burro, seguindo dois km pela estrada de terra, coordenadas S 21.082690., 0 46.98932°, Itamogi/MG. DEPOSITÁRIO: JOSÉ URIAS DA SILVA NETO. Zona rural de Itamogi/MG. ÔNUS: Consta restrição judicial; Impedimento judicial; Débitos de multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavo), em 02 de setembro de 2023; 02. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000099-79.2013.4.01.3805 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: MICENO ROSSI NETO - CPF: 485.690.386-15 e SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.274.143/0001-42 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): I/HYNDAI AZERA 3.3, 2010/2011, cor prata, placa ETH-2770, a saber: - Veiculo, marca/modelo I/HYNDAI AZERA 3.3, ano/modelo 2010/2011, cor prata, placa: ETH-2770, Chassi: KMHFC41DBBA554040, Renavam: 0327894563, em bom estado de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 02 de setembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.770,60 (sete mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos), em 11 de novembro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Alameda das Jaqueiras, nº 500, Campinas/SP. DEPOSITÁRIO: GUSTAVO AMARAL ROSSI, sócio administrador da empresa Sul Administração. ÔNUS: Consta restrição judicial; Débitos de multa no valor de R$ 709,57 (setecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), em 02 de setembro de 2023; Débitos de IPVA no valor de R$ 10.879,05 (dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinco centavos), em 02 de setembro de 2023; Restrição judicial de transferência nos autos nª. 0135709520134036105, em trâmite na 5ª Vara Federal de Campinas/SP; Penhoras nos autos nº 50031485820224036105 e 50068127320174036105, em trâmite na 3ª Vara Federal de Campinas/SP; Restrição judicial de transferência nos autos nª. 50017374820204036105, em trâmite na 3ª Vara Federal de Campinas/SP; Restrição judicial de transferência nos autos nª. 53537047120188090174, em trâmite na CM de Senador Canedo/GO; Restrição judicial de circulação nos autos nª. 00066686920098260196, em trâmite na 3ª Vara Cível de Franca/SP; 03. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000222-58.2005.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: CURTUME SANTA CRUZ LTDA - ME - CNPJ: 21.394.648/0001-60 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Propriedade agrícola com área total de 16h,94ª,00 matriculado sob nº 28.763 a saber: - Propriedade agrícola, situada neste município de São Sebastião do Paraíso/MG, no imóvel rural denominado São Judas Tadeu, com área total de 16h,94ª,00 (dezesseis hectares, noventa e quatro ares) de terras de cerrado e campos, contendo como benfeitorias: casa para colono e barracão, confrontando com Jarbas Diogo Pereira, Rubens Michelado, Astolfo José Borges de Paula, Silvano Zague e Erlindo Nogueira. Imóvel matriculado sob nº 28.763 no Cartório do registro de Imóveis do São Sebastião do Paraíso/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais). OBSERVAÇÃO: Neste caso aplicar-se-á o §2º do artigo 843 do CPC/2015 - "Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da ava!iação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio a execução, o correspondente a sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Sendo assim, não será possível aplicar o desconto na 2ª praça. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 738.032,98 (setecentos e trinta e oito mil, trinta e dois reais e noventa e oito centavos), em 27 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WELLINGTONN MUMIC. ÔNUS: Hipoteca, Penhora nos autos n° 2005.38.05.000014-1, de Execução em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos n° 0647.05.059721-8 de Execução em favor do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 1ª Vara Cível do São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos n° 2005.38.05.000330-8-4, do Execução em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos n° 2007.38.05.000563-8, de Execução em favor da União, em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Penhora nos autos n° 0647.08.084702-1 de Execução em favor da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2º Vara Cível de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. 04. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001741-19.2015.4.01.3805 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO: ADRIANO PEREIRA – ME – CNPJ: 01.545.767/0001-69 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Caminhão, marca Ford, modelo F-4000, ano de fabricação/modelo 1985, placa BIH-9341, a saber: - 01 (um) Caminhão, marca Ford, modelo F-4000, ano de fabricação/modelo 1985, placa BIH-9341, chassi LA7GFB06783, Renavam 00387743510. Em razoável estado de uso e conservação, com interior em mau estado e carroceria de madeira. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 18 de agosto de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.666,29 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), em 14 de abril de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Florentino Cândido Resende, n° 1765, Alto da Bela Vista, São Sebastião do Paraíso/MG. DEPOSITÁRIO: ADRIANO PEREIRA, Rua Florentino Cândido Resende, n° 1765, Alto da Bela Vista, São Sebastião do Paraíso/MG. ÔNUS: Consta restrição Judicial; Restrição de transferência nos autos nº 1337-65.2015.4.01.3805. 05. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000245-04.2005.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: JONARA VEÍCULOS LTDA. - ME – CNPJ: 25.398.074/0001-59 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 85% de um terreno urbano, caracterizado por LOTE B, com área total de 9.119,41 m², imóvel matriculado sob o nº 38.036 do CRI local; a saber: - Parte ideal de 85% de um terreno urbano, caracterizado por LOTE B, com área total de 9.119,41 m², com as seguintes confrontações: tem início no marco B.1, divisa do Lote A com a Av. Dárcio Catieri; segue-se por esta avenida em uma distância de 78,10 m até encontrar com o marco A, divisa com o espólio de Maria Lourdes Arantes Almeida, confrontando até aí com a Av. Dárcio Cantieri; deflete para a esquerda em uma distância de 25,00 m até o marco D; deflete para a direita em uma distância de 60,26 m, até encontrar com a divisa do marco C-1, divisa com o lote A, confrontando até o marco B-1, divisa com a Av. Dárcio Cantieri, ponto inicial da descrição. Imóvel matriculado sob o nº 38.036 do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 2.760.782,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil e setecentos e oitenta e dois reais), 13 de outubro de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.656.469,20 (um mil, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.203,68 (doze mil, duzentos e três reais e sessenta e oito centavo), em 03 de outubro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Penhora em favor de José Antônio Garcia Santos; Penhora em favor da Fazenda Pública Federal; Penhora nos autos nº 647.00.11492-4, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso; Indisponibilidade e penhora nos autos nº 2005.38.05.000475-9, em favor de Caixa Econômica, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Sebastião do Paraíso; Indisponibilidade nos autos nº 2005.38.05.000400-1, em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Indisponibilidade nos autos nº 2005.38.05.000233-7, em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 2006.38.05.002294-2, em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 2006.38.05.002369-4, em favor de União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 0036891-55.2016.8.26.0100, em favor de Banco Ford, em trâmite na 11ª Vara Cível de São Paulo; Penhora nos autos nº 990-08.2010.4.01.3805., em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 2005.38.05.001203-0, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 2344.34.2011.4.01.3805, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000245-7, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 2005.38.05.000253-2, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 0001682-80.2005.4.01.3805, em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Sebastião do Paraíso; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000334-27.2005.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: EDILBERTO MUMIC – CPF: 030.508.076-87; CORTUME SANTA CRUZ MUMIC LTDA. – ME – CNPJ: 24.896.391/0001-32 e WELINGTON MUMIC – CPF: 192.132.716-20 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Uma propriedade agrícola, situada neste município, no imóvel rural denominado “SITIO SÃO MARCOS II, antiga Fazenda São Lucas, com a área total de 9h,68”00 (nove hectares e sessenta e oito ares), tudo dentro das divisas e confrontações descritas na matrícula. Imóvel matriculado sob o nº 25.805 do Cartório de Registro de Imóveis São Sebastião do Paraíso/MG, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); 02) Parte ideal de 2h,42a,00 (dois hectares e quarenta e dois ares) de Uma propriedade agrícola, de terras de campo, sem benfeitorias, situada neste município, no imóvel rural denominado "SITIO SÃO TIAGO", antigo ressaca ou campestre. Tudo dentro das divisas e confrontações descritas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 20.008 do Cartório de Registro de Imóveis São Sebastião do Paraíso/MG; Avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); 03) Fração ideal de 6,724%, correspondente a parte ideal de lh,70a,40c (um hectare, setenta ares e quarenta centiares) de uma propriedade agrícola de terras de campo, situado neste município, no imóvel rural denominado "SÍTIO SÃO JORGE". Tudo dentro das divisas e confrontações descritas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº. 19.854 do Cartório de Registro de imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. Avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 10 de novembro 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 10 de novembro 2022. OBSERVAÇÃO: Neste caso aplicar-se-á o §2º do artigo 843 do CPC/2015 - "Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da ava!iação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio a execução, o correspondente a sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. Sendo assim, não será possível aplicar o desconto na 2ª praça. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 573.040,66 (quinhentos e setenta e três mil, quarenta reais e sessenta centavos), em 02 de junho 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WELINGTON MUMIC, Rua Genaro Joele, nº 277, Apto 301, São Sebastião do Paraíso/MG. ÔNUS: 01) Consta Hipoteca em favor de Cooperativa de Crédito Rural de São Sebastião do Paraíso; Penhora nos autos nº 0647.08.084702-1, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião/MG; 02) Penhora nos autos nº 0647.04.047070-8, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião/MG; Penhora nos autos nº 0647.08.084702-1, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião/MG; 03) Consta Hipoteca em favor de Cooperativa de Crédito Rural de São Sebastião do Paraíso – Credipar; Penhora nos autos nº 0647.08.084702-1, em favor de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Sebastião/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; 07. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000593-65.2018.4.01.3805 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - CNPJ: 21.699.889/0001-17 EXECUTADO: DÉBORA DE MELO AVILA – CPF: 053.343.596-05 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Pálio Fire Economy, 2009/2010, placa ELV-6252, a saber: - 01 (um) veículo, marca Fiat, modelo Pálio Fire Economy, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa ELV-6252, chassi 9BD17164LA5528612, cor preto. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 26 de abril de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.228,38 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), em 16 de setembro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Felicíssimo Ferreira, Nº 309, Centro, Capetinga/MG, CEP: 37993-000 DEPOSITÁRIO: DÉBORA DE MELO AVILA, Rua Felicíssimo Ferreira, Nº 309, Centro, Capetinga/MG, CEP: 37993-000 (Trabalha na padaria São José). ÔNUS: Consta restrição judicial de transferência; Outros eventuais constantes no Detran/MG. 08. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001046-31.2016.4.01.3805 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO S/S LTDA. – ME – CNPJ: 14.205.107/0001-80 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um terreno, situado em São Sebastião do Paraíso/MG, no loteamento denominado Jardim Cidade Industrial, caracterizado por lote nº 27, da quadra S, medindo 13,00 metros e frente para Rua 06 (atualmente Rua Pedro Gomes de Souza); 5,50 metros nos fundos, confrontando com área verde; 20,00 metros do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o lote nº 26; 21,00 metros do lado esquerdo, confrontando com área verde, encerrando a área total de 185,00 m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados). Imóvel matriculado sob o nº. 26.205 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Paraíso/MG. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 29 de agosto de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 13.623,20 (treze mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos), em 31 de agosto de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MICHELE SOUZA AZEVEDO, Rua Rosária Pichitelli Piccirillo, nº 304, Paineiras, São Sebastião do Paraíso/MG. ÔNUS: Consta penhora nos autos nº 2005.38.05.000220-3, em favor da União (Fazenda Nacional), em trâmite na Vara Federal de São Sebastião do Paraíso/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA: Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de depósito por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. PARCELAMENTO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 03) Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 04) Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 05) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 06) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br - 1º Leilão: dia 03/10/2023, com encerramento as 10:00 horas; e 2º Leilão: dia 03/10/2023, com encerramento as 11:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) Caso não se realize o leilão, após a publicação do edital, seja pelo pagamento ou parcelamento do débito, ou ainda pelo pedido de adjudicação do bem antes da hasta pública, será devido ao leiloeiro o reembolso das despesas já realizadas a suas expensas, a ser pago por quem lhe deu causa, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes; 03) Ficam por estes cientificados de que, não sendo oferecido lance superior à avaliação na 1ª praça pública, realizada na data acima, o bem será arrematado pelo maior lance em 2ª praça, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; 04) Havendo arrematação do bem, será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser depositada judicialmente pelo(a) arrematante na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; 05) O(a) arrematante arcará com as despesas relativas à transferência do bem; 06) Em caso de arrematação/adjudicação/remição, serão devidas ainda, custas pela parte interessada, em percentual fixado em 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observados os limites estabelecidos pela Lei n. 9.289/96; 07) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente; 08) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação; 09) A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida em favor do arrematante depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante; 10) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem constrito, ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 11) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontrar, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transporte daquele arrematado. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do bem oferecido no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do bem deverá ser dirimida no ato do leilão; 12) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 13) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão do bem do leilão, independentemente de prévia comunicação. 14) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015). 15) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, na data do registro. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Av. Oliveira Rezende, 662, Braz, S. Sebastião do Paraíso EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, Dr. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA E ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, e inscritos na JUCEMG sob os n°s 629 e 992, respectivamente, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São Sebastião do Paraíso, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-33.2015.4.01.3805

19/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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