Ação Civil Pública 1001013-73.2020.4.01.3808 - TRF6

Ação Civil Pública 1001013-73.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001013-73.2020.4.01.3808. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OI S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO MANEIRA - DF20111, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746 e PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO - SP424194 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra GRUPO OI (OI S.A., OI MÓVEL S.A., Telemar Norte Leste S.A. e TNL PCS S.A.) e a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, na qual se pretende a procedência dos pedidos para que este Juízo: 1. reconheça e declare o vício de qualidade contido na prestação do serviço de telefonia móvel para as pessoas residentes nos municípios e nos períodos indicados acima, bem como para os casos em que, em tais municípios, a mesma situação subsista ou volte a se repetir; 2. condene a operadora de telefonia móvel à reparação dos danos, por meio da restituição da monta correspondente a 5% (cinco por cento) do valor cobrado pela prestação do serviço, multiplicado pelo número de meses formadores dos trimestres em que foram ou vierem a ser constatados indicadores críticos de qualidade91, considerando individualmente cada indicador com meta desatendida e englobando o período dos 5 (cinco) anos que antecederem à propositura da ação e o período a ela subsequente, com o devido acréscimo de juros e correção monetária; 3. condene a operadora ré à obrigação de fazer consistente na promoção da reparação dos danos atinentes ao pedido precedente (item 2) por meio da restituição dos valores diretamente aos prejudicados, nos mesmos moldes previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC (art. 85 e seguintes); 4. declare o direito de os usuários desse serviço residentes nos municípios indicados, vinculados por contrato à operadora ré, de rescindirem os contratos a que aderiram, sem a necessidade de pagamento de eventuais multas previstas em contratos de permanência a que também tenham aderido, nos termos do § único do art. 56 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC92; 5. condene a operadora ré à obrigação de fazer consistente em publicar a sentença de procedência ou parcial procedência a ser prolatada em jornal de circulação regional, ao menos por 4 (quatro) semanas em período não superior a 2 (dois) meses, para o fim de dar conhecimento aos consumidores acerca da lide e dos seus direitos que aqui forem reconhecidos;93 6. condene a operadora ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; 7. reconheça e declare a insuficiência, ineficácia e omissão na atuação da ANATEL diante da situação de fato posta nos autos, em relação aos usuários do Serviço Móvel Pessoal, prestado pela operadora ré, residentes nos municípios aludidos; 8. determine à ANATEL que promova a operacionalização, no exercício de sua atividade regulatória, da restituição de valores acima pleiteada, nos moldes previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC (art. 85 e seguintes); 9. determine à ANATEL que promova a identificação dos usuários lesados e a aferição e certificação da realização da correta restituição que lhes é devida, comunicando ao Juízo os casos de não reparação dos danos para fim da imposição das medidas coercitivas cabíveis na via judicial contra a operadora, sem prejuízo das aplicáveis na via administrativa; 10. determine à ANATEL que promova o levantamento de quaisquer dados necessários para realização da reparação do dano tratado nos autos e/ou a aferição da veracidade dos dados fornecidos pela operadora ré, inclusive no curso do processo, em especial na hipótese de não serem acolhidos os pedidos dos itens “8” e “9”; 11. condene a Agência Reguladora ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Em suma, aduz o MPF que a empresa de telefonia não cumpriu adequadamente os indicadores de qualidade relativos às Taxas da Rede de Voz e Dados, nos Municípios de Ribeirão Vermelho e Boa Esperança/MG, decorrentes do Monitoramento de Rede - PMQ realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, e publicados mensalmente por empresa no website da autarquia. Nesse sentido, o MPF assevera, ainda, que: “Desse modo, pelo menos a totalidade das pessoas residentes nesses municípios e que contrataram o SMP da operadora aludida receberam serviços impróprios, nos termos do §2º do art. 20 do CDC. Tendo sido demonstrada a situação dos usuários do Serviço Móvel Pessoal residentes nos municípios mencionados, aos quais o serviço foi prestado com vício por inadequação, com nível qualitativo inferior à normatização regulamentar de prestabilidade, durante interregno relevante, tem-se que sofreram e/ou vêm sofrendo – enquanto não regularizados os indicadores de qualidade críticos da prestação do SMP – ofensa patrimonial. O serviço, conquanto pago na forma contratada, teve o seu valor real diminuído em razão do vício apontado”. Quanto à ANATEL, o Parquet afirma que esta autarquia é omissa no seu dever fiscalizatório, não tomando as providências de autuação e repressão às infrações cometidas pelas empresas do grupo. Com a inicial, vieram documentos. A ANATEL manifestou-se (ID 264686384) alegando que adota todas as medidas necessárias ao desempenho satisfatório de fiscalização e regulação dos serviços de telefonia, não havendo que se falar em omissão da autarquia. Juntou documentos de ID 264686386. Decisão de ID 269671892 deferiu a tutela provisória de urgência para, invertendo o ônus da prova, determinar à ANATEL e ao Grupo Oi S.A. que apresentassem ao Juízo, em formato digital, os dados/valores de aquisição de créditos de telefonia pré-paga ou de cobrança mensal pós-paga e de identificação dos usuários do Serviço Móvel Pessoal residentes nos municípios apontados na presente ação, atinentes ao período dos 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura, desde que formadores dos trimestres em que não foram alcançadas as metas de qualidade das redes de voz e dados, formando os indicadores críticos de qualidade. A Oi Móvel S.A. apresentou pedido de reconsideração da decisão retro, argumentando pela impossibilidade técnica de disponibilização dos dados requeridos pelo MPF. Na oportunidade, informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Tendo em vista a alegação de impossibilidade do cumprimento da decisão, este Juízo concedeu o prazo de 10 dias à primeira requerida para oferecimento de parecer técnico sobre o tema (ID 285421880). Em petição de ID 288560415, a ANATEL informou nos autos que também não possui os dados requeridos pela decisão, pelo o que informa a impossibilidade de cumprimento da decisão. A OI MÓVEL S.A. ofereceu contestação (ID 290653857), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Oi S.A. e da Telemar Norte Leste S.A. para figurarem no polo passivo, pois que a demanda discute falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, que seriam prestados exclusivamente pela Oi Móvel S.A. (antiga TNL PCS S.A.), bem como a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, haja vista que não há no caso indício de dano coletivo. No mérito, alegou que não há qualquer reclamação de consumidor contra a prestadora OI, nos Municípios de Ribeirão Vermelho e Boa Esperança/MG; que os serviços disponibilizados aos referidos municípios não estariam aquém dos parâmetros mínimos de qualidade, especialmente os índices referentes à “Taxa de Conexão 2G”. Defende também que o MPF estaria usurpando a competência da ANATEL, porquanto estaria tentando exercer atividade regulatória e fiscalizatória, a despeito de a agência reguladora ter atestado a regularidade dos índices trimestrais da operadora. Citada, a ANATEL também apresentou contestação (ID 310487394), alegando, no mérito, não ter ocorrido qualquer omissão, especialmente por não ser obrigatório o fornecimento de indicadores por município, em conformidade com a regulamentação vigente. Afirmou que, mesmo não havendo obrigatoriedade de fiscalizar a prestação do SMP – telefonia móvel–, mantém informações dos dados de qualidade por município em seu portal, argumentando que tal fato teria ocasionado uma melhora substancial dos dados de qualidade do SMP nos municípios. Acrescentou que vem apurando e aplicando sanções às operadoras, observado o devido processo legal, nos casos de descumprimentos dos prazos fixados para que os municípios deixem de apresentar indicadores críticos. Esclareceu que eventual prestação de serviço de má qualidade pela operadora de telefonia, não pode levar à conclusão de que essa má prestação decorra de conduta da ANATEL. Afirmou que os dados constantes na análise de acompanhamento e controle da operadora Oi nos dois municípios avaliados nesta demanda demonstram evolução nos resultados do serviço de telefonia/ internet móvel prestado. Defende, assim, que não há insuficiência, ineficácia ou omissão no acompanhamento e controle da qualidade do serviço realizado. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntou documentos. Intimado, o MPF apresentou petição de ID 363920855, requerendo a juntada aos autos de cópia da contraminuta ao agravo de instrumento; informando ao Juízo a ausência de apresentação do parecer técnico pela ré; e requerendo a designação de audiência de conciliação. Decisão de ID 382145453 manteve a decisão agravada, bem como determinou às requeridas a apresentação dos dados requeridos pelo MPF, sob pena de multa diária. O Juízo também determinou à Secretaria a designação de audiência de conciliação. Intimada, a ANATEL reiterou a afirmação da impossibilidade de atendimento da determinação judicial, haja vista que não possui os documentos requeridos. A Oi Móvel S.A. informou que interpôs agravo de instrumento contra decisão de ID 382145453. Despacho de ID 50966335 indeferiu o pedido da ANATEL. Em nova petição de ID 572415859, a Oi Móvel S.A. requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação à suposta infração. Termo de audiência ao ID 827434547. O MPF apresentou réplica (ID 943038148), refutando todas as alegações dos réus e pugnando pela procedência do pedido. Intimadas as partes para especificação de provas, a ANATEL e a Oi Móvel S.A. informaram que não terem novas provas a produzir, enquanto que o MPF reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de que os réus demonstrem a regularidade e adequação dos serviços de telefonia móvel. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II- Fundamentação II.a- Preliminares/prejudiciais de mérito: - Prescrição Após a contestação, a Oi Móvel S.A. alegou que a pretensão está parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal, pois pede o MPF a condenação da empresa por suposta falha em serviços prestados durante o período de janeiro a março de 2014, no Município de Boa Esperança, ao passo que a ação apenas foi ajuizada em 05/05/2020. Quanto ao ponto, o MPF pondera que a pretensão ressarcitória está limitada aos fatos ocorridos no Município de Ribeirão Vermelho, nos anos de 2017, 2018 e 2019, pelo o que não há que se falar em prescrição. A meu ver, assiste razão à parte ré. Inicialmente, do cotejo dos pedidos com o conjunto da postulação (especialmente argumentos e tabelas constantes às pgs. 24/25 da exordial) e à luz do princípio da boa-fé (art. 322, §2º, do CPC), se infere que a pretensão indenizatória deduzida pelo MPF não se restringe aos fatos ocorridos no município de Ribeirão Vermelho, abrangendo também Boa Esperança. Inicialmente, cabe citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o prazo quinquenal para o ajuizamento das ações civis públicas. A respeito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)" Precedentes. (REsp 1473846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1807990/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) No caso concreto, o Parquet Federal extraiu dos dados compilados pela ANATEL que o serviço de telefonia móvel prestado pela Operadora Oi Móvel S.A. no Município de Boa Esperança /MG esteve fora dos padrões de qualidade adequados no primeiro trimestre de 2014 (ID 229471893 - Pág. 25). A ação civil pública em comento foi proposta pelo Ministério Público Federal em 05.05.2020, ao passo que as ocorrências relatadas pelo Parquet, que ensejaram a pretensão indenizatória, ocorreram até o primeiro trimestre de 2014, ou seja, antes de 05.05.2015 (há mais de 5 anos depois da ocorrência do dano). Ainda que a ação postule, também, a obrigação de fazer, o pedido nesse ponto não subsiste apartado das pretendidas indenizações. Destarte, a pretensão do MPF está fulminada parcialmente pela prescrição quinquenal em relação ao período do primeiro trimestre (janeiro a março) no Município de Boa Esperança/MG, impondo-se o acolhimento da prejudicial suscitada e a extinção parcial do feito com base do art. 487, II, do Código de Processo Civil. - Ilegitimidade da Oi S.A. e da Telemar Norte Leste S.A. para figurarem no polo passivo Aduz a Oi Móvel S.A. que possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da ação, visto que a Oi S.A. e a Telemar Norte Leste S.A. não prestam serviço de telefonia móvel. Em que pese o argumento da ré, vislumbro que não são os consumidores obrigados a identificar as referidas empresas separadamente, já que apresentam a mesma sigla (Oi) e fazem parte do mesmo grupo econômico, mostrando-se razoável que o consumidor creia que se trata da mesma empresa, devendo ser aplicada, portanto, a teoria da aparência. Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. COMPROVAÇÃO DA BAIXA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO. MULTA DIÁRIA. PERTINÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. OMISSÃO DO ENTE ESTATAL DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PREJUDICIAL REJEITADA. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE BARREIRAS/BA (CDL). LEGITIMIDADE ATIVA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. OI MÓVEL S/A. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. I A Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras CDL possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, na medida em que o art. 5º da Lei nº 7.347/85 considera como parte legítima as associações legalmente constituídas para a defesa dos direitos dos consumidores e da livre concorrência e da ordem econômica, desde que tal atribuição esteja prevista em suas finalidades institucionais, o que se verifica na espécie. Preliminar rejeitada. II De igual modo, não merece prosperar a alegada necessidade de inclusão da OI MÓVEL S/A no polo passivo da demanda, tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da TELEMAR NORTE LESTE S/A, sendo representadas pelos mesmos advogados, de modo que a indicação desta última empresa como promovida é suficiente para responsabilizar também aquela empresa, notadamente porque diante do consumidor se apresentam como uma só pessoa jurídica. Preliminar rejeitada. III Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de motivação se foram devidamente apresentadas as razões de decidir que fundamentam o julgamento pela procedência do pedido inicial, em plena conformidade com o art. 489 do CPC. De outra banda, não procedem as alegações de omissões e/ou contradições, uma vez que, a partir da simples leitura da sentença, verifica-se que todas as questões suscitadas nos presentes autos foram examinadas e resolvidas, sendo decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes. Ademais, há de se considerar a inteligência jurisprudencial que já se consagrou neste egrégio Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Poder Judiciário não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes no processo. Prejudicial rejeitada. IV - O serviço de telefonia constitui serviço essencial ao público, nos termos do art. 10 da Lei nº 7.783/89, estando as prestadoras do respectivo serviço submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza ser direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º c/c art. 22). Nessa mesma inteligência, manifestou-se o colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prestação de serviços de telefonia, segundo entendimento pacificado desta Corte Superior, submete-se ao regime de Direito Público, seguindo as diretrizes das Leis 9.472/1997 e 8.987/1995. (REsp 1408397/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015), a descaracterizar, na espécie, qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. Em sendo assim, não há que se falar em mera relação jurídica de ordem privada, submetida tão somente às regras de mercado, sem a possibilidade de intervenção judicial. V - Na hipótese dos autos, restaram plenamente comprovadas a ineficiência dos serviços de acesso à internet prestados pelas requeridas TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELEFÔNICA BRASIL S.A, TIM CELULAR S.A e CLARO S.A, bem como a omissão da ANATEL com relação aos parâmetros e critérios de avaliação, regulamentação e fiscalização da qualidade da prestação dos referidos serviços no município de Barreiras/BA, abstendo-se de exercer a função legal de regulação e controle da adequação e eficiência dos serviços de telecomunicações prestados, a justificar a condenação das empresas na obrigação de fazer consistente na prestação de maneira adequada e eficiente o serviço de telefonia/internet móvel e internet banda larga/ADSL, bem como a ampliação da estrutura técnica para prestação do serviço na cidade, e, em relação à ANATEL, na obrigação de fazer consubstanciada na regulamentação, avaliação e fiscalização dos serviços de internet prestados pelas operadoras rés. VI - A manutenção da multa diária e a inexistência de um valor máximo ou limite temporal constituem técnica processual prevista no art. 84 do CDC, que visa garantir o cumprimento do comando sentencial. Ademais, a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência justifica-se, na espécie, tanto porque a sentença ainda não transitou em julgado, como também porque as obrigações de fazer impostas às promovidas são de caráter permanente e estão diretamente ligadas à natureza e à qualidade do serviço público a ser prestado. VII Mostra-se adequado o valor da multa diária imposta, tendo em vista a quantidade de consumidores atingidos pelo serviço de telefonia móvel e de internet, bem como a capacidade econômica das requeridas. A multa coercitiva, no caso, deve ter eficácia até o trânsito em julgado deste decisum, na hipótese de descumprimento deste acórdão mandamental. VIII Apelações desprovidas. A título de honorários recursais, fica elevada em 10% (dez por cento) a verba honorária, inicialmente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0001419-84.2014.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) grifo meu Destarte, não merece prosperar a preliminar aventada. - Ilegitimidade Passiva ad causam da ANATEL. Alega a ANATEL sua ilegitimidade passiva para figurar na ação, sob o argumento de que o fato de ser responsável pela fiscalização das operadoras de celular não é suficiente para legitimá-la como litisconsorte passiva na ação. Da análise da exordial, contudo, observo que a Requerente formulou diversos pedidos diretamente em face da agência reguladora, como aqueles dos itens 8, 9, 10 e 11, bem como pleiteou que seja reconhecida a responsabilidade da ANATEL pelos danos causados, inclusive para que adote medidas necessárias à efetiva prestação regular dos serviços de telefonia pela empresa concessionária. Sustenta também o parquet que a agência reguladora foi ineficiente e omissa em sua atuação, descumprindo os devedores ínsitos a qual foi criada. Assim, não se está questionando nos autos apenas a relação entre consumidor e a concessionária, mas também a atuação da ANATEL diante de suas funções regulatórias e fiscalizatórias passíveis de responsabilização. Com estas considerações, deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade aventada. - Da Ilegitimidade Do MPF. Arguiu a Oi Móvel S.A que estaria o MPF usurpando a competência da ANATEL, porquanto estaria tentando exercer atividade regulatória e fiscalizatória, a despeito de a agência reguladora ter atestado a regularidade dos índices trimestrais da operadora. No caso, vislumbro que o Ministério Público tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, visto que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S.A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxilio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. 2. Em primeiro grau os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento às Apelações das rés para reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público Federal para a defesa de interesses individuais homogêneos, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. No mais a irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014 e AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1800720/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019). Destarte, não pretende o MPF com a presente ação usurpar a competência de regulação e fiscalização da ANATEL, mas sim tutelar os interesses e direitos difusos que envolvem a prestação do Serviço Móvel Pessoal. Portanto, não prospera a preliminar. II.b- Do Mérito. Como visto, os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal possuem como causa de pedir a alegada má prestação do serviço de telefonia móvel no Município de Ribeirão Vermelho/MG, no quarto trimestre de 2017 e 2018 e no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2019, respectivamente. O parquet sustenta, em suma, que, nesse período, a prestação do serviço não atendeu a um indicador crítico de qualidade, qual seja o máximo de 5% na taxa de queda das redes de voz e dados. Os indicadores apurados constituem fato incontroverso e são os seguintes: O cerne da controvérsia, portanto, reside na existência de violação aos direitos dos consumidores. Daí por que, dentre os diversos dispositivos normativos elencados pelas partes, sobressai a relevância do art. 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que conceitua o que se deve entender por serviço impróprio. Confira-se: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. §2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Especificamente no que diz respeito aos serviços de telecomunicações, há normatização específica na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que trata tanto dos direitos dos usuários do serviço como das obrigações do Poder Público e da agência reguladora. Transcrevo os dispositivos pertinentes: Art. 2° O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; (...) Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; (...) XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. (...) Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções; XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; (...) XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; A Lei nº 9.472/1997 dispõe, ainda, nos seus artigos 126 e 127, que a necessidade de observância de padrões de qualidade é exigida, inclusive, nas hipóteses de exploração do serviço de telecomunicações no regime privado, revelando que tanto o Poder Público como as empresas privadas que atuam sob regime de concessão, permissão ou autorização estão atreladas ao compromisso de uma prestação de serviço de qualidade. Diante desse panorama normativo, tenho que os fundamentos capazes de, em tese, amparar a pretensão autoral podem ser divididos em dois grupos. No primeiro, situa-se a análise do vício de qualidade, pela impropriedade do serviço, à luz do CDC (art. 20, 2º). No segundo, estão as disposições da Lei nº 9.472/97, que garantem a qualidade do serviço e impõem deveres à ANATEL. Passo, pois, ao exame de ambos os pontos. - Impropriedade do serviço (art. 20, §2º, do CDC) O deslinde da controvérsia demanda, no particular, identificar se o fato apontado evidencia a impropriedade do serviço prestado no período, seja (a) pelo desatendimento de normas regulamentares de prestabilidade, seja (b) pela sua inadequação para os fins que dele razoavelmente se esperam, conforme prevê o art. 20, §2º, do CDC. A. O (des)atendimento de normas regulamentares de prestabilidade Como é cediço, as normas regulamentares dos serviços de telecomunicações são estabelecidas pela ANATEL, órgão regulador previsto no próprio texto constitucional (art. 21, XI) e criado pela Lei nº 9.472/1997 (art. 8º). Especificamente sobre o serviço de telefonia móvel, denominado tecnicamente de Serviço Móvel Pessoal (SMP), a ANATEL editou a Resolução nº 477/2007 com o objetivo de regulamentar a atividade. Referida norma estabeleceu, em seu artigo 14, que as prestadoras dos serviços de telecomunicações devem cumprir as metas de qualidade fixadas no Regulamento de Gestão da Qualidade do SMP (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011. O primeiro ponto relevante da regulação estabelecida nesses atos normativos diz respeito à abrangência territorial da gestão de qualidade dos serviços. É que a Resolução nº 575/2011 não determina que a aferição da qualidade seja realizada por municípios, individualmente considerados, mas sim por unidade da federação ou por código nacional. Veja-se: Resolução nº 575/2011 Art. 1º Este Regulamento estabelece as metas de qualidade, critérios de avaliação, de obtenção de dados e acompanhamento da qualidade das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP. (...) Art. 21. A taxa de queda das Conexões de Dados utilizando a rede do SMP da prestadora, no PMT, deve ser inferior a 5% (cinco por cento), no mês. § 1º Esta meta é avaliada pelo indicador Taxa de Queda das Conexões de Dados (SMP9) § 2º Para fins de cálculo do indicador considera-se: I - Representação Matemática: Onde: A - numero total de quedas das Conexões de Dados, em cada PMT, no mês; B - número total de tentativas de conexão destinadas a Conexões de Dados estabelecidas, em cada PMT, no mês. II - Método de Coleta: a) a contagem de todas as quedas das Conexões de Dados, em cada PMT, no mês, por CCC existente; b) a contagem de todas as tentativas de conexão destinadas a Conexões de Dados estabelecidas, em cada PMT, no mês, por CCC existente; c) considera-se uma tentativa de conexão destinada a Conexões de Dados estabelecida quando o processo de autenticação e autorização da Estação Móvel à rede de dados for concluído com resultado positivo; d) os dados para obtenção deste indicador devem ser extraídos dos arquivos de tráfego ou similar no gateway de suporte da rede da prestadora. III - Fator de Ponderação: número total de tentativas de conexão destinadas a Conexões de Dados estabelecidas, por CCC existente, para cada Unidade Federativa contida na Área de Prestação, no mês. IV - Unidade Primária: Central de Comutação e Controle – CCC. V - Unidade Secundária: Unidade Federativa contida na Área de Prestação. VI - Forma de Apresentação: os dados relativos a este indicador devem ser apresentados contendo informações, mês a mês, por CCC, para cada Unidade Federativa contida na Área de Prestação, da seguinte forma: a) número total de quedas das Conexões de Dados, em cada PMT, no mês; b) número total de tentativas de conexão destinadas a Conexões de Dados estabelecidas, em cada PMT, no mês. [...] ANEXO II AO RGQ-SMP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. Este Anexo estabelece o processo de avaliação da qualidade com relação ao SMP para obtenção dos indicadores de pesquisa definidos neste Regulamento. [...] 4. DA AMOSTRA 4.1. A amostra a ser utilizada será definida pela Anatel em função da quantidade de Códigos de Acesso em operação em cada Unidade Federativa dentro da Área de Prestação. [...]. Depreende-se, especialmente da redação do artigo 21 e do item 4.1 do Anexo II (relacionado à amostragem), que os parâmetros de conferência e aferição de qualidade estão circunscritos ao âmbito estadual, de maneira a se estabelecer cenário avaliativo para cada unidade da federação. Em outras palavras, o controle e a avaliação de qualidade seriam, portanto, implementados por Unidades da Federação (Estados), não havendo regime específico para municípios insularmente considerados. A fiscalização da qualidade do serviço prestado por município somente veio a lume com a Resolução n. 717, de 23/12/2019 ("ANEXO I AO REGULAMENTO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RQUAL / DOS INDICADORES E DOS ÍNDICES DE QUALIDADE / Art. 1º O Índice de Qualidade do Serviço (IQS) será calculado semestralmente, por município e para cada serviço, sendo composto pelos indicadores relacionados na Tabela 1"). Esse ato normativo, por ser superveniente aos fatos discutidos nesta ação civil pública, evidentemente não pode subsidiar a análise de conformidade do serviço com as normas regulamentares; afinal, ao tempo da prestação do serviço, essa não era norma regulamentar vigente. Não se justifica, assim, sua aplicação retroativa. O segundo ponto que merece destaque do Regulamento de Gestão da Qualidade do SMP (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575/2011, diz respeito aos indicadores considerados para análise da qualidade. É que a análise de qualidade não se limita ao indicador apontado pelo MPF na inicial, cuja consideração de forma isolada, bem por isso, é insuficiente para apontar a prestação do serviço em qualidade inferior às normas regulamentares. O indicador crítico de qualidade referido na inicial possui origem, em verdade, em procedimento cautelar instaurado pela própria ANATEL, em que foi monitorada a prestação do serviço por município. A manifestação da ANATEL no Informe nº 191/2017/SEI/COQL/SCO, ao encaminhar subsídios para instruir resposta a ofício enviado pela Procuradoria da República, elucida o ponto (ID 310487394 - Pág. 7), in verbis: 3.6. Sobre o assunto, informamos que o tratamento regular da Agência se dá via Regulamentos Gerais de Qualidade, aprovados por Resolução após Consulta Pública. Não há em tais regulamentos a menção à ‘indicador crítico de qualidade de serviço’. Por meio de determinações cautelares a Superintendência de Controle de Obrigações determinou, em complemento ao tratamento regulamentar e regular, prazo às operadoras para que nenhum município tivesse indicadores de acesso (voz e dados) abaixo de 85%, e indicadores de queda (voz e dados), acima de 5%, na média de resultados trimestrais. Ressalte-se que não há na regulamentação tratamento regulatório com abrangência municipal, e que, portanto, tal tratamento é excepcional e foi motivado pela constatação de necessária atuação cautelar. Durante o acompanhamento de tais determinações foi utilizada a expressão ‘indicadores críticos’. É importante mencionar que o novo modelo de gestão da qualidade, em discussão no Conselho Diretor, incorpora o conhecimento decorrente do acompanhamento realizado, e deve ir à consulta pública ainda no ano de 2017. Destarte, conforme ID 310487394 - Pág. 5, desde 2012, a ANATEL tem realizado o monitoramento, de modo cautelar e extraordinário, da qualidade do serviço por município. O seguinte excerto detalha as medidas adotadas pela agência na fiscalização da qualidade do serviço e, em especial, no âmbito municipal: Verifica-se, portanto, que os dois indicadores críticos foram utilizados pela ANATEL no acompanhamento realizado cautelar e extraordinariamente do serviço prestado em cada município. Não substituem, porém, os parâmetros mais amplos de aferição de qualidade estabelecidos no RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575/2011. Além disso, o descumprimento pontual de um desses índices em determinado intervalo temporal não indica, por si só e necessariamente, que o serviço não tenha atendido, de modo global, aos parâmetros de qualidade fixados no RGQ-SMP. Tanto é assim que nem todo desatendimento a um índice crítico ensejou, como resposta da ANATEL, a instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) em face da prestadora do serviço. No caso concreto, foi constatado que o serviço prestado pela Grupo Oi no Município de Ribeirão Vermelho/MG, nos meses integrantes do quarto trimestre de 2017 e 2018, bem como no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2019, de fato ultrapassou um indicador crítico de qualidade, qual seja, o máximo de 5% na taxa de queda das redes de voz e dados. Pelo que foi exposto, porém, esse fato, por si só, não significa que o serviço tenha desatendido normas regulamentares de prestabilidade, como exige o art. 20, §2º, do CDC para a caracterização de serviço impróprio. Resta, assim, examinar se a impropriedade do serviço está configurada pela sua alegada inadequação para os fins que razoavelmente dele se esperam (b). B. A (in)adequação do serviço para os fins que dele razoavelmente se esperam De início, cumpre pontuar que a possibilidade, admitida em lei, de o serviço ser considerado impróprio mesmo tendo atendido às normas regulamentares de prestabilidade indica o reconhecimento de que a regulação pode não disciplinar todos aspectos capazes de garantir a adequação do serviço. A atividade deficiente da agência não impede, assim, a tutela do consumidor. Não obstante, é preciso considerar as razões pelas quais a agência, ente com expertise técnica na matéria, criado por lei - e, no caso da ANATEL, referido já pela Constituição Federal (art. 21, XI) - para a regulação da atividade, houve por não erigir determinado requisito para avaliar a qualidade do serviço. Não, saliente-se, porque os atos e omissões da agência reguladora sejam insindicáveis, mas porque merecem ser seriamente considerados pelo Poder Judiciário, em homenagem à separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Impende reconhecer que houve, por parte da ANATEL, a implementação, ao longo dos anos, de ações e medidas que culminaram com gradativa melhoria no desempenho das empresas de prestação de serviços de telefonia, com constantes ações de fiscalização e acompanhamento das medidas propostas e avaliação dos resultados no relevante contexto do Serviço Móvel Pessoal. Com efeito, os dados compilados ao ID 310487386 - Pág. 8 demonstram a evolução na qualidade do serviço, com redução dos Municípios considerados críticos no Estado de Minas Gerais: A edição da Resolução n. 717/2019, já com a previsão de controle de qualidade por município, indica, igualmente, um processo de amadurecimento da regulação, que tem sido acompanhado por uma evolução na qualidade do serviço. É compreensível que esse aprimoramento seja gradual, em vez de imediato, sobretudo considerando que se está a tratar de um modelo relativamente novo de atividade estatal, marcado por franca e rápida evolução tecnológica. O fato de o serviço ainda apresentar falhas não significa, assim, que a ANATEL não esteja a exercer o dever de fiscalização que lhe é imposto pelo art. 19 da Lei nº 9.472/97. Esse contexto recomenda especial cautela para se admitir que o serviço, mesmo atendendo às normas regulamentares, não teria sido adequado aos fins que razoavelmente dele se esperam. Na hipótese, com efeito, não é o que se verifica. Como é sabido, o contrato de prestação de serviços de telefonia pessoal móvel abrange, na essência, a possibilidade de realizar ligações e acessar rede de dados (internet). No caso, não há evidência de que esse serviço tenha sido, em seu núcleo, comprometido, a ponto de permitir afirmar que não haja atendido aos fins que dele se podem razoavelmente esperar. Cumpre registrar que tanto o Município de Ribeirão Vermelho/MG demonstra evolução nos resultados do serviço de telefonia/ internet móvel prestado tanto em nível nacional quanto no Estado de Minas Gerais. Desse modo, tampouco por essa ótica se vislumbra a impropriedade do serviço. - Exigências de qualidade do serviço e obrigações da ANATEL conforme a Lei nº 9.472/97 Afastada a caracterização de serviço impróprio, nos termos do art. 20, §2º, do CDC, remanesceria, a amparar a pretensão autoral, a invocação dos dispositivos legais que preveem a necessidade de se garantirem padrões adequados de qualidade do serviço. Sucede que tampouco essas normas possuem o alcance necessário para agasalhar a tese ministerial, seja porque não fornecem padrões objetivos que tenham sido descumpridos na hipótese, seja porque remetem a fixação desses padrões à ANATEL - cuja atuação, na hipótese, não se pode afirmar haja violado o ordenamento jurídico. O art. 3º, I, da Lei nº 9.472/99, por exemplo, afirma que o usuário do serviço tem direito à prestação de serviço "com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza". A imprecisão da norma não confere a densidade normativa necessária para concluir que, no caso, a superação, por estreita margem, de determinado indicador utilizado (extraordinariamente) para avaliar a qualidade do serviço implicaria sua inadequação. Ao tratar dos deveres do Estado, a lei igualmente se limita a afirmar que o Poder Público tem o dever de garantir a toda a população o acesso às telecomunicações em "condições adequadas" (art. 2º, I) e de adotar medidas que propiciem "padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários" (art. 2º, III). Novamente, nada há a indicar que o padrão de qualidade do serviço, no caso, haja sido incompatível com a exigência dos usuários, apresentando, assim, condições inadequadas. O recurso a normas de semelhante abertura semântica para impor, pela via judicial, requisitos bastante específicos para a qualidade do serviço implicaria, em verdade, deslocar para o Poder Judiciário o mister de regular diretamente os serviços de telecomunicações, em afronta à Constituição Federal (art. 21, XI) e à lei (Lei nº 9.472/99) - que, como já mencionado, atribuem essa competência à ANATEL. A intervenção judicial se legitima apenas se constatado algum vício de juridicidade na atuação da agência reguladora - o que, na hipótese, não se verifica, diante das medidas adotadas pela ANATEL (discriminadas em tópico anterior), que têm logrado promover o gradual aprimoramento do serviço. A complexidade do setor, as sucessivas inovações tecnológicas e a natureza técnica da matéria são elementos que apontam, no particular, para maior deferência judicial no controle dos atos praticados pela agência. De igual modo, cumpre considerar, ainda, que tanto o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575/2011, como o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717/2019, foram precedidos de consulta pública, a revelar a abertura do procedimento para a participação social, o que reforça a legitimidade democrática da regulação e recomenda controle judicial menos intenso. Como visto, o RQUAL é inaplicável à hipótese (pois posterior aos fatos) e o RGQ-SMP não previa padrões de qualidade por município, premissa utilizada pelo MPF nesta ação civil pública. Assim, não se justifica, também por esse prisma, adotar padrões de qualidade não estabelecidos após procedimento aberto à participação social. Desse modo, embora se compreendam as preocupações que levaram o parquet a propor esta demanda, visando à melhoria da qualidade do serviço, inexistem fundamentos jurídicos que levem à caracterização de vício de qualidade no serviço prestado aos consumidores. Por fim, vale ressaltar que o entendimento ora sustentado, por este juízo, tem sido encampado pelos tribunais federais pátrios. Nesse sentido, a título de ilustração, confira-se a ementa dos seguintes acórdãos: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 1. As Agências Reguladoras, autarquias em regime especial as quais incumbe a fiscalização e controle da prestação de serviços públicos por pessoas privadas, sobretudo das concessões e permissões, têm poder normativo para a edição de normas técnicas, complementares à lei, que não poderiam nela serem previstas, por sua natureza altamente especializada. 2. Com fundamento no poder regulatório, a ANATEL editou a Resolução n. 575/11, que aprovou o regulamento de gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP e alterou o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 3. A norma estabelece a coleta e consolidação dos indicadores de qualidade por Código Nacional - CN ou por Unidade da Federação - UF, inexistindo indicadores de desempenho estabelecidos por municípios. Os parâmetros utilizados pelo autor da ação para aferir a qualidade dos serviços não estavam previstos na Resolução ou em outro ato normativo. 4. Não há como concluir que há vício de qualidade que torna o serviço impróprio para consumo, isto é, que é inadequado para os fins que razoavelmente se esperam e que não atende as normas regulamentares de prestabilidade - já que, no caso, não havia norma nesse sentido -, bem como que tais circunstâncias pontuais lhe diminuíssem o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Desprovimento da apelação. (TRF4, AC 5000308-65.2021.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 20 DO CDC. MPF. QUALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MATERIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. FALHAS EPISÓDICAS. PREJUÍZOS. NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DA AGÊNCIA REGULADORA NÃO DEMONSTRADA. 1. O autor não logrou demonstrar alegada atuação omissiva da ANATEL ou que o serviço prestado pela operadora estaria eivado de vício de qualidade na forma do art. 20 do CDC. 2. A atuação da ANATEL tem sido voltada à fiscalização no sentido do aprimoramento dos serviços, de modo que não se caracterizam os alegados vícios de qualidade na forma do art. 20, III, do CDC. Não se pode afirmar que os usuários residentes naquela localidade receberam um serviço viciado, a ponto de justificar a diminuição do valor da contraprestação paga à companhia, tendo em vista tratar-se de falhas episódicas e resolvidas sob a orientação e fiscalização da agência ré. (TRF4, AC 5002727-83.2020.4.04.7213, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/07/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO REGULAMENTAR. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 1. As Agências Reguladoras, autarquias em regime especial, as quais incumbe a fiscalização e controle da prestação de serviços públicos por pessoas privadas, sobretudo das concessões e permissões, têm poder normativo para a edição de normas técnicas, complementares à lei, que não poderiam nela serem previstas, por sua natureza altamente especializada. 2. Com fundamento no poder regulatório, a ANATEL editou a Resolução n. 575/11, que aprovou o regulamento de gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP e alterou o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 3. A norma estabelece a coleta e consolidação dos indicadores de qualidade por Código Nacional - CN ou por Unidade da Federação - UF, inexistindo indicadores de desempenho estabelecidos por municípios. Os parâmetros utilizados pelo autor da ação para aferir a qualidade dos serviços não estavam previstos na Resolução ou em outro ato normativo. 4. Nos termos do art. 20, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, sendo considerados impróprios aqueles que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como os que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. 5. Não é possível o acolhimento da pretensão da parte autora para o período relatado, tendo em vista a ausência de ato normativo que impusesse a observação dos parâmetros descritos na inicial e que não ficou demonstrado o vício de qualidade, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Desprovimento da apelação. (TRF4, AC 5016311-84.2019.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) Por todos estes motivos, não há como acolher a pretensão principal deduzida pelo MPF, consubstanciada, sobretudo, nos itens 1 a 3 da petição inicial. Por conseguinte, incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e, tampouco, dos demais pedidos formulados na exordial, restando, pois, prejudicada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela de ID 269671892. III – Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO as preliminares, ACOLHO a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória em relação ao período do primeiro trimestre (janeiro a março) no Município de Boa Esperança/MG, com base do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARANDO, ainda, prejudicada a decisão antecipatória dos efeitos da tutela de ID 269671892. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para ao E.TRF da 6ª Região a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data de registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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