Procedimento Comum Cível 0002623-41.2007.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002623-41.2007.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 17:44

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:23

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:21

Publicação

21/01/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 12:23

Confirmada

26/12/2025, 12:19

Documento (Certidão)

24/12/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002623-41.2007.4.01.3811/MG EXEQUENTE: MARIA OLINDA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA FONSECA (OAB MG064609) ADVOGADO(A): CLARICE MARIA DE LIMA (OAB MG060434) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO ao(a) Sr(a). Gerente da Agência 0113 da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que proceda à Transferência Eletrônica do(s) valor(es) depositado(s) em conta(s) vinculada(s) ao Juízo da 2ª Vara Federal de Divinópolis para a(s) conta(s) indicada(s), conforme dados bancários adiante expressos: CONTAS A SEREM LEVANTADAS: Número da Conta Judicial: 0113/005/86406036-5 Valor a ser levantado: (x) Total () Parcial R$9.156,78 e remunerações da conta judicial Objeto do Pagamento: valor do acordo homologado Número da Conta Judicial: 00113/005/86406037-3 Valor a ser levantado: (x) Total () Parcial R$915,00 e remunerações da conta judicial Objeto do Pagamento: honorários advocatícios ( CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário: 104 Agência: 0124 Conta: 595962958-1 Tipo de conta: corrente Nome do titular: CLARICE MARIA DE LIMA CPF/CNPJ: 357.035.986-72 CUMPRA-SE, devendo a instituição bancária depositária, encaminhar, no prazo de 10 (dez) dias, informação a este Juízo, via sistema eproc, acerca do efetivo cumprimento da presente ordem de pagamento, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e do(s) comprovante(s) de transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. VIA DESTE OFÍCIO ASSINADO TERÁ FORÇA DE ALVARÁ. Comprovada a operação, arquivem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 09:32

Outras Decisões

18/12/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0002623-41.2007.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002623-41.2007.4.01.3811/MG APELADO: MARIA OLINDA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLARICE MARIA DE LIMA (OAB MG060434) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA FONSECA (OAB MG064609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação(ões) interposta(s) contra sentença proferida em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a aplicação de expurgos inflacionários sobre valores depositados em caderneta de poupança. A Caixa Econômica Federal apresentou proposta de transação, com base nos termos homologados pelo Supremo Tribunal Federal no Acordo Coletivo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), visando à extinção da presente demanda. Por petição protocolada em 23/07/2025 (evento 29) a parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pela CEF e requereu sua homologação, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia a conciliação como forma de pacificação social e redução da litigiosidade, nos termos do art. 3º, §2º. No caso, verifica-se que a proposta apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, estando ambas regularmente representadas por advogados constituídos e plenamente capazes para transigir. Diante disso, homologo o acordo celebrado para que produza seus regulares efeitos jurídicos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por consequência, declaro prejudicada(s) a(s) apelação(ões), em razão da superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. Os atos necessários à execução do acordo deverão ser processados e acompanhados perante o juízo a quo. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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