Execução Fiscal 0000034-82.2017.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000034-82.2017.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000034-82.2017.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: VARME VIANA LOPES SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS propôs a presente execução fiscal contra VARME VIANA LOPES, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por carta. O processo foi suspenso em razão do parcelamento, com a ulterior retomada de seu andamento em razão do inadimplemento. Foi realizado bloqueio de ativos financeiros via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sendo o saldo transferido para conta judicial após a intimação e inexistência de manifestação da parte executada. A parte exequente informou o pagamento Integral do débito e requereu a extinção da execução (id. 1321767347). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito após a citação, conforme reconhecido pela parte exequente, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. Não se justifica a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas processuais e de outras eventuais despesas processuais na medida em que, ao ser informado o pagamento integral da dívida, foi expressamente indicado o adimplemento de tais verbas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento das custas e despesas processuais, nos termos da fundamentação. Custas finais pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica, nesse caso, a Secretaria dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Torno sem efeito a penhora realizada, referente a ativos financeiros. Considerando que o saldo bloqueado já se encontra depositado em conta judicial, proceda a Secretaria, antes do arquivamento do feito, às seguintes medidas: (a) INTIME-SE a parte executada eletronicamente (caso tenha constituído advogado) ou por carta (caso não tenha constituído advogado ou não haja resposta à intimação por advogado) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários a fim de que seja transferido o saldo depositado judicialmente pendente de levantamento. (b) Prestadas as informações, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos, proceda à transferência da integralidade do saldo depositado judicialmente para a conta informada pela parte interessada. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

19/09/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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