Execução Fiscal 0003828-76.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003828-76.2014.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

25/01/2024, 19:35

Documento (Certidão)

25/01/2024, 19:35

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:39

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:01

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 16:13

Publicação

20/09/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003828-76.2014.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: ANTONIO LEONARDO FONSECA DE MENEZES - ME - CNPJ: 11.627.737/0001-55, ANTONIO LEONARDO FONSECA DE MENEZES - CPF: 518.066.736-49 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60414029387-71, que embasa(m) o presente feito (id 1400403862). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

19/09/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:44

Cancelamento de Dívida Ativa

18/09/2023, 16:44

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 08:44

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 17:31