Embargos à Execução 0002135-26.2001.4.01.3802 - TRF6

Embargos à Execução 0002135-26.2001.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002135-26.2001.4.01.3802. APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADILSON SALVIANO DE PAULA - MG30135 APELADO: UNIÃO FEDERAL e m e n t a PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIÃO. ARTIGO 1º DA LC 73/93. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COMPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 73/93, cabe aos advogados públicos pertencentes aos Quadros da Advocacia-Geral da União, na forma do artigo 20 da mencionada norma, representar a União judicial e extrajudicialmente. Portanto, desnecessário vínculo empregatício ou contrato específico para que o ente federal possa executar os honorários de sucumbência a ela devidos, como pretende a apelante. 2. A União tem legitimidade para a execução de honorários advocatícios a ela devidos. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002135-26.2001.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADILSON SALVIANO DE PAULA - MG30135 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002135-26.2001.4.01.3802 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. para impugnar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, na qual julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela apelante. A sentença delineou o quantum debeatur dos honorários de sucumbência anteriormente fixados em ação possessória de que a União saiu vencedora. Alega a apelante, em síntese, omissão na sentença, que teria deixado de se manifestar expressamente sobre a ilegitimidade da União quanto ao pleito de executar honorários advocatícios em nome próprio, uma vez que a verba pertenceria ao advogado da causa. Entende que ao caso se aplicaria o artigo 23 da Lei 8.906/94, e apenas se houvesse vínculo empregatício ou contrato específico entre o advogado e seu constituinte a União poder executá-los. Ao final, pretende a anulação da sentença, em razão da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da execução. Contrarrazões apresentadas pela União, pela manutenção da sentença que reconheceu ao ente federal os honorários de sucumbência. Subiram os autos à Corte. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002135-26.2001.4.01.3802 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Sem razão a apelante. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 73/93, cabe aos advogados públicos pertencentes aos Quadros da Advocacia-Geral da União, na forma do artigo 20 da mencionada norma, representar a União judicial e extrajudicialmente. É dizer, há procuração ex lege nessa hipótese. Nos autos, a representação da União se fez presente pelos advogados da União que peticionaram nos autos. O STF na ADI 3396/DF, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 4º da Lei 9.527/97 em conjunto com os artigos 18 da 21 do Estatuto da OAB, firmou compreensão de que “O servidor público que exerce a advocacia na Administração direta, autárquica ou em fundação de direito público, ocupando cargo público, naturalmente não é alcançado pela disciplina típica do advogado empregado, na medida em que se submete a regramento constitucional e legal específico, de direito público, o qual lhe confere direitos e obrigações peculiares ao servidor público.” Portanto, desnecessário vínculo empregatício ou contrato específico para que o ente federal possa executar os honorários de sucumbência a ela devidos, como pretende a apelante. Ademais, há diversos precedentes do STJ que reconhecem a legitimidade da União para execução dos honorários advocatícios decorrentes de condenação judiciais: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS. DESSEMELHANÇA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Ao contrário do que afirma a embargante, foi externada fundamentação suficiente à solução da controvérsia, sendo desnecessário o esmiuçamento de cada um e de todos os argumentos apresentados pelas partes pelo Julgador, mormente quando já superados pela jurisprudência desta Corte. 4. São inadmissíveis Embargos de Divergência quando o paradigma colacionado apresenta orientação superada no âmbito deste STJ, que agora afirma a legitimidade concorrente da parte e do Advogado para a execução dos honorários de sucumbência, bem como que a União possui legitimidade para a execução de honorários advocatícios a ela devidos (Súmula 168/STJ). 5. Embargos Declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 31.141/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 7/8/2013.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. UNIÃO. 1. Embora não se reconheça incompatibilidade aparente entre o direito autônomo ao recebimento dos honorários previsto no art. 23 da Lei 8.906/94 e o regime estatutário a que estão submetidos os advogados públicos federais, prevalece a orientação contida no Parecer Normativo GQ 24/AGU, de caráter vinculante, o qual confere legitimidade à União para executar a verba honorária a eles devida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 237.755/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012). Não se pode olvidar das alterações normativas promovidas pelo artigo 85, §19, do CPC, e artigos 29 e 30 da Lei 13.327/2016, os quais fixaram expressamente a titularidade dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Todavia, tal regulamentação também não tem o condão de afastar a legitimidade da União para executar os honorários, já que continua o ente federal representado judicialmente pelos advogados das carreiras da AGU. Com efeito, patente a legitimidade ativa da União para executar os honorários de sucumbência fixados em título judicial, com trânsito em julgado. Sem reparos a sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento à Apelação. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0002135-26.2001.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADILSON SALVIANO DE PAULA - MG30135 APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0002135-26.2001.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-10-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 10/10/2023 e fim às 23:59 de 16/10/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 13 de setembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

19/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

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