Ação Civil Pública 0003660-96.2008.4.01.3802 - TRF6

Ação Civil Pública 0003660-96.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003660-96.2008.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003660-96.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAEL VIDAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE DE FREITAS - SP145609 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003660-96.2008.4.01.3802 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de RAEL VIDAL, aduzindo que este teria ocupado irregularmente área de preservação permanente, realizando construções no local. Segundo a narrativa da exordial, em vistoria realizada pelo IBAMA, no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, no Rio Grande, no Município de Planura/MG, em 05/04/2007, foi constatada a presença de construções dentro da cota de 100m (casa de alvenaria de 250m2 a 86m da margem da represa) na APP do Rio Grande, lote 08, quadra 02, do Loteamento “Águas do Bagagem”. Na sentença prolatada, o ilustre magistrado considerou que o terreno se localiza em área rural, a despeito de fazer parte de loteamento. Por força de as edificações terem sido erguidas há mais de 20 anos (o loteamento é de 1999), houve o afastamento da aplicação das disposições previstas na Lei n. 12.651/12 e a consideração de que as normas aplicáveis, pelo princípio tempus regit actum, seriam as encontradas na Resolução 04/1985 e 302/2002, ambas do CONAMA. Foi deferida a tutela liminar, determinando à parte ré que se abstivesse de "lançar no Rio Grande o lixo, os entulhos de construção e o esgoto provenientes da ocupação do terreno; de edificar no local ou ampliar o que já foi edificado; de derrubar, cortar ou suprimir qualquer tipo de vegetação nativa, sendo-lhe vedada a adoção de qualquer conduta ou atividade danosa ao meio ambiente; e, caso comercialize o imóvel, dê ciência aos adquirentes da ordem de embargo, assim como dos termos desta ação”. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu a: a) demolir as edificações existentes na área de preservação permanente e a retirar o entulho resultante da demolição, depositando-o em local distante da APP; b) proceder à recuperação total da área de preservação permanente, conforme Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) elaborado por profissional habilitado com ART, às suas custas, submetendo-o, no prazo de 60 (sessenta) dias, 'homologação do órgão ambiental competente e, após a homologação, inicie sua execução em 30 (trinta) dias, respeitando e cumprindo o cronograma imposto pelo PRAD, que deverá explicitar todas das etapas de execução, com destaque para a data exata do início dos trabalhos, bem como a data limite da conclusão, não devendo esse prazo exceder o período de 120 (cento e vinte) dias; c) pagar, na hipótese de restar verificada a impossibilidade fática de implementação das medidas de recuperação ambiental da área, indenização no montante a ser eventualmente apurado em liquidação de sentença. Nas razões da apelação a parte ré alega preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial. Requer a aplicação do disposto no art. 62 do novo Código Florestal, para o reconhecimento da APP entre o nível máximo normal (446,30m) e a cota máxima maximorum (447,36). Sustenta que, em época de cheia, o fundo do lote fica a mais de 20m de distância da APP. Argumenta que a diferença entre a distância da edificação (86m, segundo o laudo inicial do MPF) e a área de APP de 100m considerada na inicial é pequena, sendo que a intervenção realizada é de baixo impacto (casa de lazer). Além disso, teria agido com boa fé. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do apelo. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003660-96.2008.4.01.3802 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto à preliminar de nulidade processual por ausência de realização de prova pericial, verifico que, de fato, na hipótese em exame seria indispensável a realização da referida prova, uma vez que o laudo de vistoria produzido pelo IBAMA e juntado com a inicial (pp. 52-55 do ID 48357521), no qual se baseou o juiz o quo para a prolação da sentença, foi lacônico ao afirmar que a edificação dista a 86m da margem do rio, tomando por parâmetro a área de APP de 100m da cota máxima, nos termos da Resolução CONAMA n. 303/02. Não houve consideração da localização da construção na hipótese de a área de APP ser a prevista no art. 62 do novo Código Florestal. Registro que o magistrado de origem havia deferido a prova pericial, as partes apresentaram quesitos e o expert foi intimado. No entanto, entendeu por julgar o feito no estado em que se encontrava, por considerar que os fatos necessários ao julgamento da lide estavam suficientemente provados. Não obstante isso, verifico que, no caso concreto, a omissão verificada pode ser adequadamente suprida pelo Levantamento Planimétrico juntado pela parte ré às pp. 81-84 do ID 56909390 e elaborado por profissional qualificado (engenheiro agrimensor). Ademais, a parte autora teve vista do referido documento técnico e não o impugnou, sendo certo que a sua veracidade pode ser atestada pelo fato de que apurou distância da casa construída até a represa (74,02m), praticamente igual à levantada no laudo de vistoria do IBAMA (86m). A diferença constatada pode ser explicada pelo fato de que o IBAMA mensurou a partir da margem da represa, e o levantamento planimétrico da parte o fez a partir da cota máxima de operação. Ademais, incide na espécie a norma do § 2º do art. 249 do CPC, que prescreve que, “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”. No mérito recursal propriamente dito, entendo que razão assiste ao apelante. Pontuo, de antemão, que as construções impugnadas foram realizadas em área rural, não obstante se trate de loteamento, considerado área de expansão urbana, que, para fins legais, se equipara a área rural, já que se trata apenas de área com potencialidade para se tornar urbana, no futuro. Ademais, não há demonstração de que houve a regularização fundiária estabelecida no art. 65 da Lei n.12.651/2012 O imóvel está localizado no local denominado Loteamento “Águas do Bagagem”, lote 08, quadra 02, no Município de Planura/MG, tratando-se de rancho localizado às margens da usina hidrelétrica de Marimbondo. Prossigo. Verifico que esta ação civil pública foi ajuizada por força de realização de intervenções ambientais em área de preservação permanente do reservatório da Usina de Marimbondo, identificada como sendo a faixa de cem metros de largura, contados a partir da cota máxima de inundação do rio. A parte autora indicou que, na área de preservação permanente, teria sido construída uma casa de alvenaria de 250m2. Para identificação da APP, o magistrado sentenciante afastou a possibilidade de aplicação das normas previstas na Lei Federal n. 12.651/2012 à espécie, por força do princípio tempus regit actum. Aplicou, no caso em exame, as regras estabelecidas pelo CONAMA através das Resoluções 04/1985 e 302/2002, para a finalidade de fixar os parâmetros e limites da área de preservação permanente no entorno dos reservatórios de hidrelétricas. O entendimento não merece, todavia, guarida. O magistrado sentenciante entendeu por bem afastar as disposições da Lei n. 12.651/2012, com fundamento no princípio do tempus regit actum, fazendo incidir ao caso as Resoluções CONAMA n. 04/85 e 302/2002. Em sentido diverso, considero que o art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) merece, sim, observância. Trata-se de norma que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. A norma visa evitar demolições, não autorizando a construção de novas. Determina que a faixa da APP a ser considerada para obras e construções antigas será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Para situações posteriores à sua vigência, aplica-se a Resolução CONAMA n. 302/2002. O decreto de concessão da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Decreto n. 60.288) foi publicado em 08 de março de 1967, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal, considerando-se que as construções foram edificadas no local há mais de 20 anos. Passo ao exame da área de APP a ser considerada para fins de demolição. No caso concreto, segundo consta do site da Usina Hidrelétrica de Marimbondo na internet (https://www.furnas.com.br/subsecao/125/usina-de-marimbondo?culture=pt), o seu nível máximo operativo normal é de 446,30 e a cota máxima maximorum é de 447,36. A diferença entre o nível máximo operacional e o máximo maximorum é, portanto, de 1,06m, que corresponde à área de preservação permanente no entorno dessa específica represa, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes. No entanto, segundo o Levantamento Planimétrico juntado aos autos pela parte autora (p. 84 do ID 56909390), as benfeitorias realizadas encontram-se além da cota de desapropriação, que é de 449m, portanto, acima da cota máxima maximorum, de 447,36m, logo, fora da APP considerada para o local. Por conseguinte, improcede a pretensão de demolição das benfeitorias construídas no lote pertencente à parte ré. O reconhecimento da aplicabilidade do art. 62 à hipótese não dispensa o proprietário de observar a legislação pertinente, ficando obstado de promover intervenções dentro da área de 30 metros do reservatório. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela parte recorrente. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie. É como voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0003660-96.2008.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003660-96.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAEL VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE DE FREITAS - SP145609 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE MARIMBONDO. CONTRATO DE CONCESSÃO ASSINADO EM 1967. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. INTERVENÇÕES FUTURAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. 1 – O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 2 - Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 2. O decreto de concessão da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Decreto n. 60.288) foi publicado em 08 de março de 1967, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). As intervenções realizadas em seu entorno, em período anterior à edição do indicado veículo normativo, submetem-se à exceção que regulamenta. 3. A existência de diferença entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, ainda que reduzida, impõe a necessidade de demolição de estruturas construídas no entorno das UHEs cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001. Hipótese não verificada no caso concreto. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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