Apelação Cível 1025906-48.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1025906-48.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/01/2024, 11:59

Documento (Informações)

31/01/2024, 11:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 23:23

Expedida/certificada

18/12/2023, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 18:55

Documento (Certidão)

18/12/2023, 18:54

Documento (Informações)

18/12/2023, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 08:27

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 15:40

Publicação

19/10/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025906-48.2021.4.01.9999. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LAVADOR J R PINTO LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1025906-48.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034115-50.2011.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAVADOR J R PINTO LTDA e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EXPRESSA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMAS 566 A 571/STJ. 1. Nos termos da Súmula 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 2. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema 566, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional nas execuções fiscais tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da ausência de localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. É desnecessária a prolação de declaração judicial acerca da suspensão ou arquivamento do processo de execução para fins de início do prazo prescricional, sendo suficiente que a parte exequente seja intimada da não localização do executado ou da não localização de bens. 4. A paralisação dos autos imputável exclusivamente ao exequente leva à prescrição intercorrente após o decurso de cinco anos. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1025906-48.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1025906-48.2021.4.01.9999. APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LAVADOR J R PINTO LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1025906-48.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034115-50.2011.8.13.0155 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAVADOR J R PINTO LTDA e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EXPRESSA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMAS 566 A 571/STJ. 1. Nos termos da Súmula 314 do STJ, “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 2. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema 566, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional nas execuções fiscais tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da ausência de localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. É desnecessária a prolação de declaração judicial acerca da suspensão ou arquivamento do processo de execução para fins de início do prazo prescricional, sendo suficiente que a parte exequente seja intimada da não localização do executado ou da não localização de bens. 4. A paralisação dos autos imputável exclusivamente ao exequente leva à prescrição intercorrente após o decurso de cinco anos. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1025906-48.2021.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/10/2023, 00:00

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