Execução Fiscal 0000263-75.1998.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000263-75.1998.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000263-75.1998.4.01.3803. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UBERTELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0000263-75.1998.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000263-75.1998.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:UBERTELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000263-75.1998.4.01.3803 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região VICENTE JOSE DIAS 0000263-75.1998.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu a execução fiscal. Alega que o feito foi extinto ao argumento de que entre a data da efetiva citação do executado (29/10/1998) e a constituição do crédito tributário (30/03/1993) transcorreram mais de cinco anos, incidindo a prescrição. Afirma que não concorreu para a demora na citação do executado, sendo caso de aplicar o enunciado da Súmula 106/STJ. Sustenta que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, sendo este o marco interruptivo da prescrição. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000263-75.1998.4.01.3803 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida bem aplicou o direito ao caso concreto e merece confirmação por seus próprios fundamentos, os quais encampo. Destaco que a magistrada a quo, analisou o caso à luz da redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, anterior à alteração advinda da Lei Complementar 118/2005, reconhecendo o transcurso de mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (30/03/1993) e a citação do executado (29/10/1998). De fato, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, somente a citação válida provoca o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. Coaduno do entendimento constante da sentença, no sentido de que “não se cogita da retroatividade dos efeitos da citação à data da propositura da ação de execução, nos moldes do § 1º do art. 219, do CPC, ainda que subsidiariamente aplicável ao rito das execuções fiscais, pois não houve a observância da citação do executado no prazo previsto legalmente”. No mesmo sentido, o STJ, no REsp. 1.120.295/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos. Contudo, deixou evidenciado que a “interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário”. Portanto, a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, o que não ocorreu no caso. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0000263-75.1998.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000263-75.1998.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:UBERTELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO QUINQUÊNIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A alteração do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, promovida pelo art. 1º da Lei Complementar n. 118/2005, não alcança as execuções fiscais ajuizadas em momento anterior. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas antes de 9 de fevereiro de 2005, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição. Precedentes do STJ: AGA 488307/RJ, EREsp 85144/RJ, REsp 203509/SP. 3. O STJ, no REsp. 1.120.295/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, firmou esse entendimento de que, nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de prescrição, conforme art. 219, § 1º do CPC/73. Contudo, deixou evidenciado que a “interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário” (Súmula 106 do STJ). 4. Apelação e remessa necessária improvidas. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000263-75.1998.4.01.3803. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UBERTELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0000263-75.1998.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000263-75.1998.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:UBERTELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000263-75.1998.4.01.3803 RELATÓRIO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO UBERTELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0000263-75.1998.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu a execução fiscal. Alega que o feito foi extinto ao argumento de que entre a data da efetiva citação do executado (29/10/1998) e a constituição do crédito tributário (30/03/1993) transcorreram mais de cinco anos, incidindo a prescrição. Afirma que não concorreu para a demora na citação do executado, sendo caso de aplicar o enunciado da Súmula 106/STJ. Sustenta que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, sendo este o marco interruptivo da prescrição. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000263-75.1998.4.01.3803 VOTO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): A sentença recorrida bem aplicou o direito ao caso concreto e merece confirmação por seus próprios fundamentos, os quais encampo. Destaco que a magistrada a quo, analisou o caso à luz da redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, anterior à alteração advinda da Lei Complementar 118/2005, reconhecendo o transcurso de mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (30/03/1993) e a citação do executado (29/10/1998). De fato, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, somente a citação válida provoca o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. Coaduno do entendimento constante da sentença, no sentido de que “não se cogita da retroatividade dos efeitos da citação à data da propositura da ação de execução, nos moldes do § 1º do art. 219, do CPC, ainda que subsidiariamente aplicável ao rito das execuções fiscais, pois não houve a observância da citação do executado no prazo previsto legalmente”. No mesmo sentido, o STJ, no REsp. 1.120.295/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos. Contudo, deixou evidenciado que a “interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário”. Portanto, a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, o que não ocorreu no caso. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Com essas considerações, nego provimento à remessa necessária e à apelação. É o voto. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0000263-75.1998.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000263-75.1998.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:UBERTELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO QUINQUÊNIO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A alteração do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, promovida pelo art. 1º da Lei Complementar n. 118/2005, não alcança as execuções fiscais ajuizadas em momento anterior. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas antes de 9 de fevereiro de 2005, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição. Precedentes do STJ: AGA 488307/RJ, EREsp 85144/RJ, REsp 203509/SP. 3. O STJ, no REsp. 1.120.295/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, firmou esse entendimento de que, nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de prescrição, conforme art. 219, § 1º do CPC/73. Contudo, deixou evidenciado que a “interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário” (Súmula 106 do STJ). 4. Apelação e remessa necessária improvidas. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, 11 de outubro de 2023. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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