Procedimento do Juizado Especial Cível 1003466-95.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003466-95.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2025, 07:35

Abandono da causa

03/04/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 18:07

Ato ordinatório

07/12/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 06:38

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 19:17

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

20/07/2024, 08:08

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 13:47

Publicação

15/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003466-95.2023.4.06.3808. AUTOR: CLEUSA DE SOUSA ABREU RÉU(S): REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE LAVRAS DESPACHO 1. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO a prova pericial para o dia 25 de julho de 2024, às 08h, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em clínico geral. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Renato Alencar Debs, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 a cargo da Justiça Federal. 3. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 4. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 5. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Após a juntada do laudo médico pericial, CITEM-SE os réus para apresentarem defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se do laudo os réus e a autora. Lavras, 11 de julho de 2024. (assinado digitalmente) VALMIR NUNES CONRADO Juiz Federal Substituto

12/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003466-95.2023.4.06.3808. AUTOR: CLEUSA DE SOUSA ABREU REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE LAVRAS DECISÃO Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Lavras-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta por CLEUSA DE SOUSA ABREU contra a UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE LAVRAS, via da qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado às rés o fornecimento dos medicamentos BISOPROLOL 2,5, VALSARTANA+HIDROCLOROTIAZIDA 320/12,5, LEVANLODIPINO 2,5mg, SERTRALINA 50mg, ROSUVASTATINA 10mg, METFORMINA XR 500mg, XERELTO 20mg, LEVOTIROXINA 75 mcg, MESALAZINA 800mg, DRUSOLOL COLIRIO. A parte autora deixou, entretanto, de juntar documentação corretamente preenchida e indispensável para o prosseguimento do feito. Assim, INTIME-SE a parte autora, a fim de que, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da petição inicial: a) promova a juntada de Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde[1], devidamente preenchido por seu médico assistente e do qual constem TODAS as informações relativas ao registro dos fármacos na ANVISA, à imprescindibilidade dos medicamentos e à ausência de alternativa terapêutica eficaz no âmbito do SUS, bem como que esclareça sobre eventual existência de risco iminente de morte ou de perda irreversível de órgão ou função orgânica; b) comprovação do custo mensal do tratamento e de sua incapacidade financeira para adquirir o medicamento prescrito, por meio da juntada de 3 (três) orçamentos ou notas fiscais que contenham a especificação e o preço das medicações pleiteadas e de comprovantes dos gastos pessoais da parte autora e de seu grupo familiar; c) prova da negativa da ré em fornecer os fármacos pleiteados d) retificar o valor da causa adequando ao valor do tratamento. Caso sejam integralmente atendidas as determinações anteriores e caso do relatório de judicialização conste a informação de que a ausência de fornecimento da medicação pleiteada poderá ocasionar perda irreversível de órgão ou função orgânica, fica desde já determinado à Secretaria do Juízo que proceda à consulta ao NATJUS Nacional, solicitando informações relativamente ao tratamento pleiteado e, ante a urgência relatada na inicial, requisitando o prazo de cinco dias para resposta. Nas informações prestadas pelo NATJUS, devem ser especificamente abordadas as questões relativas à imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos e à inexistência, para o tratamento da moléstia que acomete a demandante, de outros fármacos fornecidos pelo SUS. Após, proceda-se a inclusão em pauta de perícia médica. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/09/2023, 00:00

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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