Mandado de Segurança Cível 1006819-36.2022.4.01.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1006819-36.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1006819-36.2022.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-36.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAPHAEL BERNARDES COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PITTERSONN MONTEIRO DA SILVA - RJ187399-A POLO PASSIVO:CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS - SP319132-A e VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006819-36.2022.4.01.3803 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária interposta em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à expedição do Termo de Compromisso de Estágio. Sem apresentação de recurso. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006819-36.2022.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR): A decisão proferida está em consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial, não sendo objeto de recurso das partes. Como a técnica de motivação per relationem (por referência ou remissão) é medida de economia processual e teve sua legitimidade constitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 614967, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma - DJe 19/03/2013), promovo a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Desse modo, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie, e não havendo razão para outras considerações acerca do tema em questão, deve ser a sentença confirmada em seus ulteriores termos. Nego provimento à remessa necessária. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006819-36.2022.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006819-36.2022.4.01.3803 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAPHAEL BERNARDES COELHO POLO PASSIVO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença proferida em consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial majoritário. Confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

18/10/2023, 00:00

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