Execução de Título Extrajudicial 0005474-43.2013.4.01.3811 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005474-43.2013.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005474-43.2013.4.01.3811. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: DOLORES CAMPOS TAVARES, ANTONIO AMARAL TAVARES, LOURDES PEREIRA TAVARES, JOAQUIM ANTONIO TAVARES, ILDA TAVARES MACHADO, GERALDO ALVES MACHADO e GERALDO TAVARES MACHADO DECISÃO O valor devido a título de IPTU ao Município de Divinópolis/MG subrroga-se no preço da arrematação dos imóveis cuja propriedade ensejou o tributo, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. Ressalto que os fatos geradores do IPTU ocorreram em 1º de janeiro dos anos de 2005 a 2012, ou seja, antes da arrematação, efetivada em 5/11/2012 (Id. 305986373, pág. 71). Destarte, do valor depositado pelo arrematante (R$ 325.000,00 - Ids. 305986373, pág. 71; e 305986373, págs. 207/209) deverá ser transferida a quantia de R$ 46.669,99 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) para a conta bancária indicada pelo Município de Divinópolis/MG (Id. 1506536371), a título de pagamento do IPTU. O valor remanescente da arrematação deverá ser levantado pela exequente, Caixa Econômica Federal, mediante alvará, conforme requerido (Id. 1308062868), para pagamento parcial da dívida objeto desta execução, atualizada em R$ 304.732,84 (trezentos e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) na data de 24/9/2019 (Id. 305986369, págs. 141/144). Oficie-se à CEF determinando a transferência. Expeça-se alvará, cujo cumprimento estará condicionado à prévia execução da transferência. Em seguida a exequente deverá atualizar o valor da dívida, considerando o pagamento, e requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo. Intimem-se. Comunique-se ao Município de Divinópolis/MG. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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